RESTITUA ATÉ CINCO ANOS DE IMPOSTO DE RENDA PAGOS INDEVIDAMENTE
Aposentado ou pensionista que tem umas das doenças graves previstas na lei, que ainda que estejam curados, podem pedir a restituição do imposto de pago pago indevidamente retroativo em até cinco anos, inclusive sobre resgate de previdência privada PGBL e VGBL, corrigidos com Selic do pagamento indevido até a restituição.