A Lei do FGTS prevê o resgate do fundo em casa de doenças graves, para fins de tratamento de saúde, tais como, o câncer e HIV. Mas, apesar de o TEA não estar na lista de autorização legal de resgate, há que se ponderar que em se tratando de criança e com base no...

A Holding Patrimonai é uma empresa constituída com os fins de gerir o patrimônio, especialmente, familiar, donde os “herdeiros” passam a ser quotistas da mesma pessoa jurídica. Mas para ter real funcionamento, a Holding deve receber todo o patrimônio a ser gerido, que...

O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta de interpretação de Lei n. 7.029/2024, publicado em 18/09/2024, voltou a negar o direito à isenção do IPI para o possuidor de visão Monocular. Mais uma vez a Receita Federal nega validade a Lei Federal do Monocular,...

O imposto de renda sobre a cessão onerosa de imóveis apurado através do ganho de capital e devido a partir do contrato. Sendo o contrato a prazo, apura-se o imposto sobre cada parcela recebida, sendo que a dúvida está em como fica o imposto se houver rescisão do...

Mais uma vez vemos que a gana arrecadatória da Receita Federal é muito grande, especialmente, no tocante ao imposto de renda pessoa física, que é uma das maiores fontes de arredação. A questão do direito à dedução da previdência privada complementar, está claro no...

A Visão Monocular é considerada deficiência sensorial visual para todos os fins de Direito, conforme Lei Federal n. 14.126/2021 e a Lei SP n. 14.481/2011. Apesar da existência de lei estadual paulista (e de outros estados) e lei federal reconhecendo a visão monocular...

O Pilates é um método para auxiliar fortalecimento motor, mas especialmente, visa a recuperação de lesões, portanto, trata-se de método auxiliar da saúde pública. Normalmente as sessões de pilates são realizadas por FISIOTERAPEUTAS, e desta, forma, quando estes...

É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...