Artigos
VERBAS DE PDV SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA?
O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...
RECEITA FEDERAL NEGA NOVAMENTE A ISENÇÃO DO IPI PARA MONOCULAR
A Receita Federal por meio da Solução de Consulta de interpretação de Lei n. 7.029/2024, publicado em 18/09/2024, voltou a negar o direito à isenção do IPI para o possuidor de visão Monocular. Mais uma vez a Receita Federal nega validade a Lei Federal do Monocular,...
RESCISÃO DE CESSÃO ONEROSA DE IMOVEIS NÃO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
O imposto de renda sobre a cessão onerosa de imóveis apurado através do ganho de capital e devido a partir do contrato. Sendo o contrato a prazo, apura-se o imposto sobre cada parcela recebida, sendo que a dúvida está em como fica o imposto se houver rescisão do...
RECEITA FEDERAL CONTRARIA JUSTIÇA E NEGA DEDUÇÃO DE IR POR DÉFICIT DE PREVIDÊNCIA
Mais uma vez vemos que a gana arrecadatória da Receita Federal é muito grande, especialmente, no tocante ao imposto de renda pessoa física, que é uma das maiores fontes de arredação. A questão do direito à dedução da previdência privada complementar, está claro no...
Isenção de ICMS para Monocular na compra de carro
A Visão Monocular é considerada deficiência sensorial visual para todos os fins de Direito, conforme Lei Federal n. 14.126/2021 e a Lei SP n. 14.481/2011. Apesar da existência de lei estadual paulista (e de outros estados) e lei federal reconhecendo a visão monocular...
PILATES PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA
O Pilates é um método para auxiliar fortalecimento motor, mas especialmente, visa a recuperação de lesões, portanto, trata-se de método auxiliar da saúde pública. Normalmente as sessões de pilates são realizadas por FISIOTERAPEUTAS, e desta, forma, quando estes...
CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ELETRICIDADE PODEM SER CONSIDERADAS PARA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...
Visão monocular pode ser considerada deficiência moderada para fins de aposentadoria?
A balões da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, é algo extremamente complexo, devendo ser feito uma análise denominada biopsicossocial. A análise biopsicossocial aborda uma interpretação funcional da...
MUDANÇA NO PRAZO PARA OBTER NOVA ISENÇÃO DO IPI NÃO SE APLICA ÀQUELES QUE TIVERAM O DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO
Uma questão muito discutida é qual o prazo deve ser obedecido para aquisição de novo veículo com isenção, especialmente para PCD, se o previsto na lei vigente no momento da concessão da isenção ou a vigente no momento do novo pedido? Existe um princípio em Direito que...
Notícias
PROJETO DE LEI RECONHECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ALZHEIMER
A Doença de Alzheimer é uma doença degenerativa que afeta seriamente a cognição, causando graves problemas de memória e raciocínio, levando muitas vezes à perda total da capacidade mental. Após a Pandemia do Covid, temos visto notícias do aumento exponencial da...
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.Da Redaçãoquarta-feira, 2 de outubro de 2024Atualizado às...
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em 24/09/2024...
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentençatrabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos...
Receita amplia fiscalização e terá informações de cartão de crédito e instituições de pagamento
Informações serão repassadas por meio de uma declaração semestral. Isso ocorrerá quando o valor movimentado por mês for superior R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil para empresas. Por Alexandro Martello, g1 — Brasília 18/09/2024...
STF garante venda de veículo com isenção de IPI a mulher com deficiência
No caso analisado pelo ministro Edson Fachin, a regra que limitou o benefício a veículos até R$ 70 mil foi aplicada de forma incorreta pela Justiça Federal da Paraíba. Ministro Edson Fachin, do STF, garantiu a uma mulher com deficiência de João Pessoa/PB o direito de...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IR SOBRE QUOTAS DE INVESTIMENTOS RECEBIDOS EM INVENTÁRIO
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão Autor Danilo Vital Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas são...
PGE SP PROMOVE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS Acesse o Portal dos Precatórios CLIQUE AQUI NOVO! PARA FAZER ACORDO EM PRECATÓRIO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (CLIQUE AQUI) INFORMAMOS:Está aberta a possibilidade de requerimento de acordo em precatórios do gênero compensação para transação...
STF define que o FGTS deve ser corrigido pelo IPCA a partir de junho de 2024
ADI 7.654 MC-Ref/DF, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 14.06.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; TAXA REFERENCIAL; CORREÇÃO MONETÁRIA; INFLAÇÃO DIREITO...
Vídeos
ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
Isenção de imposto de renda para transplantados
https://www.youtube.com/watch?v=FiZ49bOJf8I
Isenção de imposto de renda
https://www.youtube.com/watch?v=oHcv-l06yBQ