É sabido que o sistema de pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais contra a FAZENDA PÚBLICA, é feito por dois tipos de sistemas: a) precatório; b) requisição de pequeno valor - rpv. Todavia, quanto os valores da condenação existe um limite legal...

Sem dúvida nenhuma a judicilização da Saúde é um grande muito discutido, com posições favoráveis ao consumidor (assistido) e as operadoras de saúde, sem perder de vista, as discussões relativas a Saúde Pública. Dentre os temos que tiveram maior repercussão no...

Um grande problema existente no Brasil é a falta de leis claras que tragam os conceitos fáceis de serem compreendidos e uniformes, para evitar a existência de várias interpretações. É sabido que a pouco tempo surgiram leis que consideram o Monocular como pessoa com...

Temos ouvido recentemente na imprensa que houve a famosa reforma tributária, de modo que, alguns impostos existentes atualmente serão substituídos para um único só, da espécie IVA - Imposto sobre valor agregado. A mudança da Constituição Federal, veio com esta reforma...

O Estado de São Paulo, editou o Decreto n.º 69.325/2025, que trouxe novas regras para os acordos para pagamentos dos precatórios judiciais emitidos contra a Fazenda Pública do Estado. As novas valerão até os precatórios com previsão de pagamento em 31/12/2029, sendo...

A Lei do FGTS prevê o resgate do fundo em casa de doenças graves, para fins de tratamento de saúde, tais como, o câncer e HIV. Mas, apesar de o TEA não estar na lista de autorização legal de resgate, há que se ponderar que em se tratando de criança e com base no...

A Holding Patrimonai é uma empresa constituída com os fins de gerir o patrimônio, especialmente, familiar, donde os “herdeiros” passam a ser quotistas da mesma pessoa jurídica. Mas para ter real funcionamento, a Holding deve receber todo o patrimônio a ser gerido, que...

O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta de interpretação de Lei n. 7.029/2024, publicado em 18/09/2024, voltou a negar o direito à isenção do IPI para o possuidor de visão Monocular. Mais uma vez a Receita Federal nega validade a Lei Federal do Monocular,...