Artigos
JUSTIÇA FEDERAL REATIVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR CÂNCER ANTIGO
A Justiça Federal em Itapeva--SP ao julgar uma ação contra a União, reconheceu que apesar de o câncer ter sido diagnosticado em 2011, e a isenção ter sido revogada 05 (cinco) anos depois, ela deve ser restabelecida. Nos termos da decisão Judicial, para a manter a...
QUAL TIPO DE CÂNCER GERA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!
Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda? Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto...
LER/DORT e a isenção do imposto de renda!
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
FONTE PAGADORA MANTÊM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO INDEPENDENTE DO INSS!
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
JUSTIÇA DE GOIÁS CONFIRMA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
ICATU PREVIDÊNCIA ISENTA APOSENTADO DO IMPOSTO DE RENDA QUE TEVE CÂNCER
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA!
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
TRIBUNAL DA RECEITA FEDERAL CANCELA DÍVIDA DE IRPF DE APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA O RESGATE DE PREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO IRPF
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
Notícias
PGBL deve entrar na partilha em inventário
O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....
STJ CONFIRMA QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE ABRANGE PGBL E VGBL
DECISÃO29/09/2021 06:55 Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do...
STJ DETERMINA QUE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA CORRIGIDA PELO IPCA-E
O STJ ao julgar o tema 977 da Repercussão Geral, entendeu que os planos de previdência privada não podem ser atualizados pela TR, mas sim pelo IPCA-E. A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, é possível a manutenção...
ROL ANS É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IRPF SOBRE JUROS DE MORA EM AÇÕES CONTRA O INSS
O STJ ao julgar do REsp 1.470.443 definiu que não pode ser cobrado o imposto de renda em ações contra o INSS, em quais se recebem valores atrasados, mas esta isenção é só SOBRE OS JUROS DE MORA, por se tratarem neste caso uma verdadeira indenização. Sobre o valor...
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA!
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial - RESP n.º 1923107 - SP, entendeu a operadora de saúde é obrigada a cobrir o uso de medicação importada, destinada a uso hospitalar para tratamento de Câncer, mesmo que não esteja o remédio registrado na...
COMISSÃO DO SENADO APROVA A INCLUSÃO DA ELA E DO ALZHEIMER NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, aprovou no último dia 03/08 o Projeto de Lei n.º 61/2017, que altera Lei do imposto de renda, para incluir a Esclerosa Lateral Amiotrófica - ELA, a doença de Alzheimer e outras doenças incapacitantes na lista da isenção do imposto de...
VETADA A ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
A LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 recentemente promulgada pela Pelo Presidente da República, apesar de alterar o teto máximo para a isenção do IPI para compra de veículo zero KM para pessoas com deficiência para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 31...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA MESMO QUANDO PAGO AOS HERDEIROS
A Receita Federal entendeu que os valores pagos a título de indenização por dano moral, ao que seja, pago diretamente aos herdeiros não incidência do imposto de renda. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1,...
Vídeos
ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
Isenção de imposto de renda para transplantados
https://www.youtube.com/watch?v=FiZ49bOJf8I
Isenção de imposto de renda
https://www.youtube.com/watch?v=oHcv-l06yBQ