Artigos

CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ELETRICIDADE PODEM SER CONSIDERADAS PARA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...

Visão monocular pode ser considerada deficiência moderada para fins de aposentadoria?
A balões da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, é algo extremamente complexo, devendo ser feito uma análise denominada biopsicossocial. A análise biopsicossocial aborda uma interpretação funcional da...

MUDANÇA NO PRAZO PARA OBTER NOVA ISENÇÃO DO IPI NÃO SE APLICA ÀQUELES QUE TIVERAM O DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO
Uma questão muito discutida é qual o prazo deve ser obedecido para aquisição de novo veículo com isenção, especialmente para PCD, se o previsto na lei vigente no momento da concessão da isenção ou a vigente no momento do novo pedido? Existe um princípio em Direito que...

Dedução de previdência privada na declaração simplificada do imposto de renda, é possível?
Todos tem conhecimento que existem dois tipos de declaração do imposto de renda: a) completa que considera todas as deduções de despesas autorizadas pela lei; b) a simplificado, em qual há um “desconto” geral e global para apuração do imposto sem considerar as...

RECEITA FEDERAL PASSA A ADMITIR NOVAS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
A Receita Federal, por meio da nova instrução normativa que regula as isenções e deduções no imposto de renda da pessoas física, passou a admitir novas deduções e isenções anteriormente só obtidas via judicial. A IN n. 2141 de 22 de Maio de 2023, trouxe algumas...

Dedutibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias do imposto de renda
Mais uma vez a Receita Federal emite parecer negando a dedução das contribuições extraordinárias para cobertura de déficit da previdência privada do imposto de renda. NORMAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 09 DE MAIO DE 2023...

TNU AUTORIZA DEDUÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IMPOSTO DE RENDA
As contribuições extraordinárias aos fundos de previdência, mas conhecido com equacionamento, ocorre quando há déficit na previdência privada (fundos de pensão), então se institui novas contribuições a serem pagas pelos participantes para cobrir este rombo. Esta...

STF PUBLICA ACÓRDÃO DA TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA
O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido. Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da...

Doação de bens de pais para filhos pelo valor de mercado não incide imposto de renda!
Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...
Notícias

NOVA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
O Ministério da Saúde divulgou a nova lista de doenças consideradas presumivelmente relacionadas ao trabalho denominada "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)", por meio da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 , publicada no Diário Oficial da...

STJ DEFINE PRAZO PARA PEDIR BPC EM AÇÃO JUDICIAL
O STJ em julgamento realizado no REsp 1.803.530-PE, entendeu que mesmo após passado o prazo de 05 (cinco) anos do indeferimento da concessão do BPC ou seu cancelamento, a pessoas com deficiência, é possível entrar com a ação para restabelecimento do Benefício....

STF julga ação sobre correção do FGTS !
O STF julgou a ADI 5090 que discutia o direito a correção do FGTS, no última 09/11/2023, entendendo que o fator de correção não pode ser ao inferior aos juros da poupança, mas só valendo para os depósitos ocorridos a partir de 2025. No que se refere as perdas...

Será o fim da coisa julgada?
STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.O CPC prevê essa possibilidade...

TNU reconhece a dedução integral de despesas escolares a PCD como despesas médicas
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0514628-40.2021.4.05.8013/AL RELATOR: JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: VALERIA NOGUEIRA TOBIAS GRANJA REQUERIDO: ANDRE...

Direito a redução de carga horária a país de autistas
TST: Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Decisão Da Redação quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ...

STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Decisão do ministro Gilmar Mendes ressalva a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento. 12/04/2023 17h12 - Atualizado há O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional, nas...

Justiça manda INSS fazer ‘revisão da vida’ toda na aposentadoria de segurado
Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última semana, a promover a chamada "revisão da vida toda"...

Multa isolada: Maioria do STF é contra multa de 50% da Receita
Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plenário virtual, que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17. Da Redação sexta-feira, 17 de março de 2023 Atualizado às...
Vídeos
ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
Isenção de imposto de renda para transplantados
https://www.youtube.com/watch?v=FiZ49bOJf8I
Isenção de imposto de renda
https://www.youtube.com/watch?v=oHcv-l06yBQ