A Justiça Federal em Marília/SP reconheceu o que mesmo que atualmente não esteja com os sintomas do Câncer presente (câncer em atividade), portanto, não está passando por tratamento de quimio ou radioterapia o direito à isenção do imposto de renda sobre a...
O governo paulista através da Lei n.º 15.923 de 15/10/2020, alterou a Lei do Ipva no tocante as isenções. Antes da mudança, pessoas com deficiência física, assim consideradas pela perícia do Detran e que necessitam de carros adaptados para dirigir, mas que não eram...
Inédita decisão do INSS reconheceu em processo nosso que o aposentado que teve Câncer, mesmo que faça muito tempo tem direito a isenção do imposto de renda. O INSS sempre negou a isenção quando está com câncer sem sintomas, afirmando que está curado, mas na verdade,...
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...
Apesar da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13/11/2019, ter extinto o direito à imunidade das contribuições previdenciárias para o futuro, permanece o direito adquirido as restituições, àqueles que já tinham este direito e não sabiam, podendo receber de volta...
REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de...
O Tribunal administrativo da Receita Federal em São Paulo reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria do INSS e complementares (FUNCEF), decorrente de moléstia profissional. Inicialmente em primeiro grau o Auditor Fiscal da...
Em tempos de crise financeira, em qual, aposentados e pensionistas, são os que mais sofrem, pois não tem tido o mesmo aumento que as despesas, assim devem ficar atentos ao direito da isenção do Imposto de Renda. O IRPF é um dos impostos que mais pesam no bolso dos...