É sabido que o sistema de pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais contra a FAZENDA PÚBLICA, é feito por dois tipos de sistemas: a) precatório; b) requisição de pequeno valor - rpv. Todavia, quanto os valores da condenação existe um limite legal...
Sem dúvida nenhuma a judicilização da Saúde é um grande muito discutido, com posições favoráveis ao consumidor (assistido) e as operadoras de saúde, sem perder de vista, as discussões relativas a Saúde Pública. Dentre os temos que tiveram maior repercussão no...
Um grande problema existente no Brasil é a falta de leis claras que tragam os conceitos fáceis de serem compreendidos e uniformes, para evitar a existência de várias interpretações. É sabido que a pouco tempo surgiram leis que consideram o Monocular como pessoa com...
Temos ouvido recentemente na imprensa que houve a famosa reforma tributária, de modo que, alguns impostos existentes atualmente serão substituídos para um único só, da espécie IVA - Imposto sobre valor agregado. A mudança da Constituição Federal, veio com esta reforma...
O Estado de São Paulo, editou o Decreto n.º 69.325/2025, que trouxe novas regras para os acordos para pagamentos dos precatórios judiciais emitidos contra a Fazenda Pública do Estado. As novas valerão até os precatórios com previsão de pagamento em 31/12/2029, sendo...
A Lei do FGTS prevê o resgate do fundo em casa de doenças graves, para fins de tratamento de saúde, tais como, o câncer e HIV. Mas, apesar de o TEA não estar na lista de autorização legal de resgate, há que se ponderar que em se tratando de criança e com base no...
A Holding Patrimonai é uma empresa constituída com os fins de gerir o patrimônio, especialmente, familiar, donde os “herdeiros” passam a ser quotistas da mesma pessoa jurídica. Mas para ter real funcionamento, a Holding deve receber todo o patrimônio a ser gerido, que...
O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...
A Receita Federal por meio da Solução de Consulta de interpretação de Lei n. 7.029/2024, publicado em 18/09/2024, voltou a negar o direito à isenção do IPI para o possuidor de visão Monocular. Mais uma vez a Receita Federal nega validade a Lei Federal do Monocular,...
O imposto de renda sobre a cessão onerosa de imóveis apurado através do ganho de capital e devido a partir do contrato. Sendo o contrato a prazo, apura-se o imposto sobre cada parcela recebida, sendo que a dúvida está em como fica o imposto se houver rescisão do...
Mais uma vez vemos que a gana arrecadatória da Receita Federal é muito grande, especialmente, no tocante ao imposto de renda pessoa física, que é uma das maiores fontes de arredação. A questão do direito à dedução da previdência privada complementar, está claro no...
A Visão Monocular é considerada deficiência sensorial visual para todos os fins de Direito, conforme Lei Federal n. 14.126/2021 e a Lei SP n. 14.481/2011. Apesar da existência de lei estadual paulista (e de outros estados) e lei federal reconhecendo a visão monocular...
O Pilates é um método para auxiliar fortalecimento motor, mas especialmente, visa a recuperação de lesões, portanto, trata-se de método auxiliar da saúde pública. Normalmente as sessões de pilates são realizadas por FISIOTERAPEUTAS, e desta, forma, quando estes...
É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...
A balões da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, é algo extremamente complexo, devendo ser feito uma análise denominada biopsicossocial. A análise biopsicossocial aborda uma interpretação funcional da...
Uma questão muito discutida é qual o prazo deve ser obedecido para aquisição de novo veículo com isenção, especialmente para PCD, se o previsto na lei vigente no momento da concessão da isenção ou a vigente no momento do novo pedido? Existe um princípio em Direito que...
Todos tem conhecimento que existem dois tipos de declaração do imposto de renda: a) completa que considera todas as deduções de despesas autorizadas pela lei; b) a simplificado, em qual há um “desconto” geral e global para apuração do imposto sem considerar as...
A Receita Federal, por meio da nova instrução normativa que regula as isenções e deduções no imposto de renda da pessoas física, passou a admitir novas deduções e isenções anteriormente só obtidas via judicial. A IN n. 2141 de 22 de Maio de 2023, trouxe algumas...
Mais uma vez a Receita Federal emite parecer negando a dedução das contribuições extraordinárias para cobertura de déficit da previdência privada do imposto de renda. NORMAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 09 DE MAIO DE 2023...
As contribuições extraordinárias aos fundos de previdência, mas conhecido com equacionamento, ocorre quando há déficit na previdência privada (fundos de pensão), então se institui novas contribuições a serem pagas pelos participantes para cobrir este rombo. Esta...
O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido. Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da...
Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...
A Portaria MF Nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 veio alterar a forma de julgamento de recursos administrativos no âmbito da Receita Federal. Supostamente as modificações segundo argumentação do Governo Federal, a finalidade é reduzir o volume de processos existentes...
A Lei do IPI - Lei n. 8989/1995, atualmente modificada pela Lei n. 12.487/2021, traz o conceito de pessoa com deficiência baseado na análise biopsicossocial, em qual, se analisa a deficiência frente às barreiras sociais, físicas, atitudinais, arquitetônicas, que em...
Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia...
O Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2023, instituiu novo parcelamento especial de dívidas tributárias existentes com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O novo programa se chama "Litígio zero" ou "Programa de...
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos...
A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...
A Visão Monocular sem dúvida nenhuma é considerada deficiência sensorial/visual, inclusive é objeto atualmente da Lei Federal n. 14.126/2021. Que traz expressamente que a Visão Monocular é considerada deficiência: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como...
O Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 67108 DE 13/09/2022, em qual trouxe nova regulamentação parcial para a isenções do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Segundo o novo decreto, para fins de reconhecimento da isenção do IPVA 2022 e 2023,...
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, é concedido em caso do trabalhador ter que ficar afastado de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias por causa de problemas de saúde que não decorram de acidente de trabalho. Para obter este...
Ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, o STJ definiu que não rol da ANS que traz a lista de procedimentos médicos que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, é TAXATIVO, assim o que está fora do ROL, como regra não precisa ser coberto pelas operadoras. Para o...
No REsp 1.696.270-MG, julgado em 08/06/2022, a primeira seção do STJ consolidou o entendimento que havendo parcelamento de débito anterior a penhora via bacenjud, esta não deve ser mantida e é devido o desbloqueio, porém, se o parcelamento foi posterior a penhora,...
A TERAPIA ABA ( Applied Behavior Analysis) ou análise do comportamento aplicado, muito aplicada para o auxílio das crianças possuidoras do Transtorno do Espectro do Autismo, sempre teve sua cobertura negada pelos planos de Saúde, sob os argumentos: i - a ANS traz um...
O STF no último dia 03/6 julgou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente do direito de família. Para o STF e inconstitucional está cobrança pois não há renda no sentido de ganho novo pelo alimentado, apenas uma entrada...
Uma grande discussão judicial que existe até hoje é se a isenção do imposto sobre ganho de capital (lucro imobiliário) se aplica a compra de outro imóvel residencial na planta ou em construção, assim como, para quitação de imóvel anterior que possua que seja...
Para o STJ, no Tema 1.113, julgado pelo rito do recursos repetitivos, o valor considerado para o cálculo do ITBI é o valor de mercado, ou seja, "..é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.." Não se equipara este valor ao valor venal utilizado...
O STF está discutindo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5422, a constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. Por ora, temos já formada uma maioria a favor da tese da inconstitucionalidade...
A chamada Revisão da Vida Toda, ou seja, aquela em que todos que ingressaram na vida profissional antes da mudança da lei da aposentadoria em 1999, podem pedir a revisão da aposentadoria e incluir o que foi pago ao INSS antes de 07/1994, foi aprovada pelo STF. Quem...
A isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, está um verdadeiro caos! A cada momento sai nova norma. Agora saiu a Resolução da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de SP n.º 05/2022, publicada em 02/02/2022. Esta resolução veio...
O Estado de São Paulo, alterou a isenção do IPVA novamente em 2021, para modificar as isenções do IPVA especialmente para as pessoas com deficiência. Pela Lei n.º 17.743/2021 do Estado de São Paulo, a Lei do IPVA, é modificada para deixar de constar a obrigação de...
A Lei n. 8989/1995, que regulamenta a isenção do IPI para pessoas com deficiência, trazia expressamente a limitação de isenção do imposto àqueles que possuíam deficiência visual binocular: § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa...
A questão relativa aos déficits previdenciários relativos as Previdenciais Privadas de Regime Fechado, mais conhecidas como ˜Fundos de pensão", ganharam ultimamente grande destaque nacional, por causas dos enormes rombos nos maiores fundos de pensão brasileiros -...
A Justiça Federal em Itapeva--SP ao julgar uma ação contra a União, reconheceu que apesar de o câncer ter sido diagnosticado em 2011, e a isenção ter sido revogada 05 (cinco) anos depois, ela deve ser restabelecida. Nos termos da decisão Judicial, para a manter a...
Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda? Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto...
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado ou pensionista que possua moléstia grave, tem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, sejam decorrentes de previdência pública (INSS ou regime próprio de servidor)...
Uma dúvida rotineira é se a isenção do imposto de renda pode ser concedida por alguma doença que não está na lista prevista na Lei do Imposto de Renda? A melhor resposta é depende! Se formos levar ao rigor da Lei, especialmente, do Código Tributário Nacional, que seu...
O aposentado ou pensionista que possua moléstia grave ou moléstia profissional e que tenha dívida de imposto de renda, além poder ficar isento do imposto, pode ter suas dívidas canceladas. As dívidas advindas do imposto de renda, de aposentados e pensionistas que...
A Receita Federal em Brasília reconheceu em processo administrativo que a previdência complementar privada é isenta do imposto de renda por moléstia grave e moléstia profissional, independente de resgate ou não. O resgate total de previdência, para os que possuem...
A bitributacao do imposto de renda decorre da isenção do imposto de renda entre o período de 01/1989 a 12/1995, vez que nesta época o irpf era pago no momento do pagamento da contribui previdenciária privada/complementar. Por isso aqueles que aposentaram após 1993 e...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento de plantões médicos a servidores públicos tem caráter de renda, portanto, é tributável com imposto de renda. Apesar de existir Lei Estadual dizendo que a remuneração destes plantões seriam de caráter...
A previdência completar, seja fundo de pensão (fapi) ou pgbl são isentos do imposto de renda se for possuidor de moléstia grave/ profissional. Mesmo que seja via resgate ou recebimento único antecipado não deixa de ter a isenção do imposto de renda por moléstia grave....
O Supremo Tribunal de Federal julgou parcialmente provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5583, cujo acórdão foi publicado do último dia 17/05/2021, em qual, se entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida na Lei do imposto de renda que limitava...
Saiba que se teve moléstia profissional privada por Cat, perícia do inss em auxílio doença, auxílio acidente ou perícia judicial, você tem direito a isenção do imposto de renda. A moléstia profissional é uma das doenças que da o direito a isenção do imposto de renda...
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema n.º 842 da repercussão geral, através do RE 855649/RS , considerou constitucional o art. 42, da Lei n.º 9430/1996, que trata sobre cobrança de Imposto sobre movimentação financeira bancária não informada a Receita Federal e...
Mais uma vez a Receita Federal do Brasil em processo administrativo que movemos reconheceu que o Câncer é uma doença que gera a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Além disto, ficou claro que não importa a data do diagnóstico do Câncer, e muito menos se...
Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda? Para esclarecer...
A cardiopatia grave é uma das doenças graves que geram a isenção do imposto de renda para aposentado e/ou pensionista. Mas o que é considerado cardiopatia grave? Em breve resumo podemos assim considerar como aquela que mesmo com os tratamentos necessários, o paciente...
A receita federal em SP reconheceu que tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, quando forem de origem do trabalho geram a isenção do imposto de renda para aposentado. Apesar destas doenças não estarem expressamente previstas na leis imposto de renda...
A isenção do IPI para compra de carros para pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 8.989/1995, que antes da mudança trazida pela Medida Provisória n.º 1.034/2021, não previa qualquer valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do IPI...
A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer). A lei do...
NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela. A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão...
Apesar de muitos não terem este conhecimento, mas a LER/DORT gera isenção do imposto de sobre aposentadoria oficial (p.ex INSS) e complementar ( fundo de pensão- pétreo, previ, funcef) e PGBL. A LER/DORT é considerada moléstia profissional e assim sendo da o direito a...
O STF ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.137 RIO GRANDE DO SUL, tema 317 da repercussão geral, no último dia 12/03/2021, entendeu que a isenção parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §§18 e 21, da CF/88 com redação dada pela EC 47/2005,...
Os que se tratam ou se trataram pelo Câncer e sejam aposentados e/ou pensionistas tem direito à isenção do imposto de renda! O Câncer é uma doença grave que atualmente se entende que não existe propriamente cura, no sentido que não existe mais risco de um dia voltar...
MOLÉSTIA PROFISSIONAL EM BANCÁRIOS EM NEXO CAUSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 – LER E O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO É de conhecimento comum que as atividades bancárias devido as questões de excesso de jornadas de trabalho ou de falta de condições de ergonomia do...
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave ou moléstia profissional devidamente comprovado, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão. Mas, caso não tenha informado correto ou no momento da declaração não tenha...
A Receita foi proibida pela Justiça federal de Poços de Caldas de efetuar compensação automática de restituição de imposto de renda com débitos parcelados. No caso específico a nossa cliente tinha direito a isenção do imposto de renda por ser aposentada e possuidora...
A tempos vimos defendendo que a PGBL, assim como, as demais previdências complementares (fundos de pensão) são isentas do imposto de renda decorrente da existência de moléstia grave, quando for aposentado ou pensionista. A discussão sempre se travou se o resgate da...
A partir de 01/01/2021 entrou em vigor nova alteração da isenção do ICMS para aquisição de carros para pessoas com deficiência física. De acordo com a alteração ocorrida no Convênio ICMS n.º 30/2012, pelo Convênio n.º 59/2020, que alterou o conceito de pessoa com...
O STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534, contra a previsão contida no Código de Processo Civil de 2015, em qual se determina que o Estado Federado pague a requisição de pequeno valor em 60 (sessenta) dias da data do recebimento da ordem,...
O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/12/2020, trazendo as explicações de como serão feitos os reconhecimentos da isenção do IPVA para pessoas com deficiência em SP a partir de 2021. Algumas...
É sabido que a lei do imposto de renda reconhece a isenção do imposto aos aposentados e pensionistas com cegueira. Mas uma discussão que se trava a muito tempo e se a visão monocular é cegueira para fins de isenção do imposto de renda. A resposta é afirmativa, e cada...
A CARDIOPATIA GRAVE é uma das moléstias que geram direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria oficial (INSS) e complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS etc.). Considera-se cardiopatia grave aquela que gere graves problemas cardíacos, que levem a necessidade...
A receita federal em São Paulo ao julgar 04 processos em quais se pedia o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria do INSS e FUNCEF, reconheceu este direito pela LER/DORT. No caso em específico o nossa cliente foi...
A Justiça Federal em Marília/SP reconheceu o que mesmo que atualmente não esteja com os sintomas do Câncer presente (câncer em atividade), portanto, não está passando por tratamento de quimio ou radioterapia o direito à isenção do imposto de renda sobre a...
O governo paulista através da Lei n.º 15.923 de 15/10/2020, alterou a Lei do Ipva no tocante as isenções. Antes da mudança, pessoas com deficiência física, assim consideradas pela perícia do Detran e que necessitam de carros adaptados para dirigir, mas que não eram...
Inédita decisão do INSS reconheceu em processo nosso que o aposentado que teve Câncer, mesmo que faça muito tempo tem direito a isenção do imposto de renda. O INSS sempre negou a isenção quando está com câncer sem sintomas, afirmando que está curado, mas na verdade,...
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...
Apesar da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13/11/2019, ter extinto o direito à imunidade das contribuições previdenciárias para o futuro, permanece o direito adquirido as restituições, àqueles que já tinham este direito e não sabiam, podendo receber de volta...
REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de...
O Tribunal administrativo da Receita Federal em São Paulo reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria do INSS e complementares (FUNCEF), decorrente de moléstia profissional. Inicialmente em primeiro grau o Auditor Fiscal da...
Em tempos de crise financeira, em qual, aposentados e pensionistas, são os que mais sofrem, pois não tem tido o mesmo aumento que as despesas, assim devem ficar atentos ao direito da isenção do Imposto de Renda. O IRPF é um dos impostos que mais pesam no bolso dos...