NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

por mar 23, 2021Artigos33 Comentários

NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela.

A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão esperada por muitos, apesar de ser muito “pobre” em seu conteúdo, poderá ajudar as pessoas com visão monocular na luta pela obtenção de seus direitos na condição de pessoa com deficiência.

A nova lei veio trazer às claras o que já defendemos a anos, que a pessoa com visão monocular deve ser considerada como pessoa com deficiência visual, para todos os fins de Direito, seja pela análise feita pelo conceito médico, legal ou biopsicossocial.

A jurisprudência já vinha salvaguardando os direitos das pessoas com visão monocular, na qualidade de pessoas com deficiência, em especial, quanto a vagas em concurso público, em empresas (cotas), em vestibulares (cotas), até para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Ao ser fazer uma análise sistemática e teleológica, da legislação vigente, especialmente do Estatuto da Pessoa com deficiência e da Convenção Internacional do Direitos das pessoas com deficiência da ONU, recebida no Brasil com status de emenda constitucional, facilmente se concluí pela condição de pessoa com deficiência para os possuidores de Visão Monocular, por isto, as inúmeras decisões judiciais favoráveis.

Além da análise jurídica, temos a questão biopsicossocial, ou seja, a limitação vista de acordo com o meio onde vive e, em face das barreiras físicas, sociais e atitudinais, ou seja, estas barreiras impedem de exercer duas atividades de forma plena, especialmente, em comparação com aqueles que não possuem deficiência. Sob este prisma, o monocular sofre com a discriminação social e atitudinal, além das próprias limitações sensoriais, assim sendo, se enquadra totalmente no conceito de pessoa com deficiência sob o critério biopsicossocial.

Mas a celeuma era muito grande, visto que, por ser uma deficiência, muita vezes não aparente, havia grande discriminação e intenso “lobby” das pessoas com cegueira total, para que os monoculares não fossem considerados pessoas com deficiência, além de existirem posições do CONADE e de muitos órgãos públicos, especialmente do INSS.

Para além das questões previdenciárias, havia grande discussão quanto a classificação da pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência para fins tributários, inclusive no tocante a isenção do IPI para compra de carros e, acesso ao passe livre interestadual.

Pois bem, como a atual lei, alguns reflexos iniciais entendemos que haverão.

I – APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial da Pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, e confirmada pela Lei n.º 13.146/2015, traz regras especiais para as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, para os possuidores de deficiência física, visual e mental.

A discussão aqui que se levava ao Judiciário era se pelo conceito legal, e em especial, pelo conceito biopsicossocial a Visão Monocular era considerada deficiência e qual grau.

Com a nova legislação, entendemos que acaba a discussão quanto a ser ou não pessoa com deficiência, pois agora a Lei assim o afirma, restando apenas a questão da avaliação do grau da deficiência, pelo método biopsicossocial.

Contudo, certamente haverá ainda uma grande discussão, por causa do Regulamento desta Lei (Decreto n.º 10.654/2021) em seu artigo segundo menciona que será preciso passar por perícia biopsicossocial para classificar o monocular como pessoa com deficiência:

Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

A nosso sentir há um grave erro na redação do Decreto, pois a avaliação biopsicossocial não deveria ter a finalidade de reconhecer ou não a deficiência, visto que, a Lei já a reconheceu, portanto, existe presunção legal que a Visão Monocular é deficiência visual, restaria, a perícia biopsicossocial, analisar tão somente o grau, já partindo do princípio que é pessoa com deficiência.

Ao se remeter o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência ao perícia biopsicossocial, podemos correr o risco de termos uma lei com letra morta, ou seja, a perícia entender que não existe deficiência, o que seria, uma ilegalidade absurda.

II – ISENÇÃO DO IPI

Apesar da Lei do Monocular não alterar expressamente a Lei do IPI, entendemos, que a isenção deste imposto deve ser aplicada agora ao monocular, por uma interpretação sistemática e, para se fazer a mens legis (a finalidade da lei), sua vontade, que é facilitar o acesso a todos dos direitos garantidos as pessoas com deficiência, as pessoas com visão monocular.

Certamente, a Receita Federal, não vai aceitar, por entender que a isenção deve ser interpretada literalmente, portanto, não estando expressamente a Visão Monocular enquadrada como deficiência visual na lei do IPI, não há que se reconhecer a isenção deste imposto.

A luta será travada nos tribunais, que atualmente, especialmente o STF, têm entendido que a isenção do IPI visa consagrar os direitos da locomoção e da dignidade da pessoa humana às pessoas com deficiência, por isto, cremos que esta tese poderá ter o salvaguardo do Judiciário.

II – PASSE LIVRE

O passe livre interestadual, ou mais conhecido como nacional, para viagens, destinado a pessoa com deficiência física, visual, mental e auditiva de baixa renda, sempre se baseou no conceito pessoa com deficiência do antigo Decreto que cuidava do assunto (Decreto n.º 3.298/1999).

Este decreto está desatualizado com a realidade fática e jurídica atual, portanto, não deve servir de base legal para a reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, principalmente, para os possuidores de Visão Monocular.

Com a Lei Federal do Monocular, entendemos que, a Visão Monocular está caracterizada como deficiência e, por isto, deve ser concedido o passe livre, ao seu possuidor, QUANDO CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS para a concessão.

Enfim, estas são nossas primeiras impressões com a nova lei, mas não deixamos de crer que haverão outras interpretações e que só o tempo será capaz de mostrar a efetividade da nova Lei, tão esperada pelas pessoas com Visão Monocular.

33 Comentários

  1. Cristiano

    Boa tarde!
    Sou monocular e militar das forças armadas!
    Como fica a questão da isenção do imposto de renda???

    Responder
    • Leandro Lino

      Cristiano,

      Militar ou civil, não importa, o importante é ser inativo, no caso do militar, ser da reserva remunerada ou reformado ou pensionista de militar e ter a visão monocular, assim teria direito à isenção do imposto de renda.

      att

      Leandro

      Responder
      • A. Marco

        Boa tarde Dr Lino, sou Aposentado pela deficiência Monocular ( 33 anos contribuídos) e continuo trabalhando. Tenho direito a isenção do IR referente minha aposentadoria?

        Responder
        • Leandro Lino

          Olá

          Sim, tem direito à isenção sobre a aposentadoria.
          Nos contate no whatsapp: 17-98111-4377 e conversamos.

          Att.

          Leandro

          Responder
        • Jamaica GLV

          Boa noite
          Sou funcionária pública tenho 2 concursos, um me aposentei agora em abril, o outro só tem 3 anos. Posso ser isenta no IRRF do que sou aposentada?
          Obrigada

          Responder
          • Leandro Lino

            Olá Marco,

            Como já é aposentada tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria que está vigente, e depois quando aposentar do outro cargo também de terá o direito, mas em ambos os casos precisará de processo.
            Se quiser podemos fazer os processos para vc.
            Qualquer coisa no chame no whatsapp: 17-98111-4377

  2. Valdir sousa

    E quanto ao bpc o monocular de baixa renda poderá solicita junto ao inss

    Responder
    • Leandro Lino

      Valdir,

      Poder sempre pode, se o INSS irá reconhecer é outra história.
      Se negar cabe discussão judicial.

      Responder
      • RAFAEL BUENO LIMA

        Boa noite. Sou monocular e gostaria de saber se eu me enquadro no sistema de cotas para entrada na Universidades

        Responder
        • Leandro Lino

          Sim, monocular é pessoa com deficiência para quotas de universidades, concursos públicos e vagas em empresas nas quotas.

          Responder
  3. Edna Dias de Assis

    Também tenho várias dúvidas. A avaliação biopsicossocial pode falar que não é deficiente? Mesmo com laudos expressos?

    Responder
    • Leandro Lino

      Edna,

      Pelo decreto que regulamentou a Lei do Monocular sim.
      Entendo que está errado, pois já há uma presunção legal que há deficiência, mas de qualquer maneira será uma briga

      Responder
  4. flaviajacquelinesantana@gmail.com Jacqueline Santana dos Santos

    Sou monocular desde a infância acidente doméstico,tenho. 55 anos e trabalho como auxiliar de limpeza ,tenho 25 anos de carteira ainda trabalho,consigo aposentadoria especial?sou registrada normal

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      A aposentadoria especial do PCD depende da avaliação de grau pelo INSS, normalmente, não aceitam monocular.
      Na justiça temos conseguido grau leve, 2 anos de redução – 28 anos de contribuição mulher.

      Responder
      • Paulo Sergio Tavares da Costa

        Sou monocular desde a infância e estou com 32 anos de contribuição. Tenho laudos oftalmológicos recentes, como faço para comprovar que minha doença se origina desde criança?

        Responder
        • Leandro Lino

          Paulo,

          A questão do monocular desde a infância, é necessário ver com médicos essencialmente o motivo da perda visual.
          Alguns também conseguem atestados antigos, exames, e até ficha escolar de mostre esta condição.

          Att,

          Leandro

          Responder
  5. Carolina

    Sou militar estadual da ativa. Seria o caso de tentar reforma?

    Responder
    • Leandro Lino

      Carolina!

      Via de regra os estatutos militares concordam com a reforma pela perda visual se ocorreu após o ingresso nas forças policiais.
      Precisa ver seu estatuto.

      Att.

      Leandro

      Responder
  6. Marco Tessari

    Dr, aposentei por tempo de contribuição em 2019, sou monocular irreversível desde nascença (optose), não sabia que poderia aposentar pela condição monocular, sobre a aposentadoria incidiu FATOR Previdenciário que derrubou valores pagos sobre o teto desde 1994, a pergunta é:
    Posso pedir REVISÃO para aumento de valores por ser Monocular?

    Responder
    • Leandro Lino

      Marco,

      Como não levou isto ao conhecimento do inss no momento da aposentadoria, terá que entrar com processo administrativo (revisão administrativa) para pedir a mudança do benefício, se houver a negativa, entrar judicial para discutir.

      Att.

      Leandro

      Responder
  7. João henrique

    Bom dia Lino.
    Sofri acidente aos 10 anos de idade, hoje tenho 54 com 21 anos de contribuição. Tenho visão 20/200 , já fiz 8 cirurgias, sofro com estrabismo e ambliopia…
    Queria saber como proceder para legalmente me caracterizar monocular. Sem falar no trauma na infância com todas as brincadeiras inerentes aos deficientes monoculares….
    Grato

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá João,

      Para se considerar monocular tem que acuidade visual de no mínimo 20/400 com correção ou menor que isto, ou campo visual inferior a 20º.

      Att.

      Leandro

      Responder
  8. Geraldo

    Dr. Leandro, se, pela a avaliação biopsicosocial , for constatado que o avaliado é pessoa com visão monocular, mas não alcançou pontuação suficiente para fazer jus à aposentadoria especial, como ficaria a aplicação da nova Lei, neste caso?

    Responder
    • Leandro Lino

      Geraldo,

      A nova lei define o monocular como pessoa com deficiência e, portanto, deveria a partir de então, no meu entender, se reconhecido pelo menos como grau leve, mas como, o Decreto passou a dizer que precisa a avaliação biopsicossocial, estou apostando que na prática vai tudo continuar a mesma coisa, ou seja, ter lutar judicial.
      Na justiça temos conseguido a aposentadoria do monocular como pessoa com deficiência do grau leve.

      Att.

      Leandro

      Responder
  9. Elaine aparecida santana

    Boa tarde Tenho visao monocular uso protesse no olho esquerdo dede os 4 anos de idade..tenho 57 anos .e 26 de contribuiçap.tenho direito a aposentadoria.obrig

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Elaine,

      Para poder se aposentar o tempo de contribuição, o entendimento é que precisa de 31 anos de contribuição como deficiente, independente da idade.

      Att.

      Leandro

      Responder
  10. Laila Nunes

    Bom dia!

    Nos editais de algumas universidades federais, consta que visão monocular não é considerada deficiência. Mesmo assim, o candidato com visão monocular tem o direito de concorrer à vaga no sistema de cotas?

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Laila

      Sim deve ser enquadrado como pessoa com deficiência ainda mais após a nova lei do monocular

      Att

      Leandro

      Responder
  11. LUIZ GONZAGA MOTA

    Bom dia Dr. !
    Sou servidor público federal. Estou com 58 anos de idade e 31 anos de contribuição. Sou monocular desde o nascimento. Que benefícios poderei requerer ? primeiramente referente a redução do tempo pra me aposentar e posteriormente pra requerer a isenção do Imposto de Renda, após a minha aposentadoria ?

    Grato,

    Luiz Gonzaga Mota

    Responder
    • Leandro Lino

      Luiz,

      Como pessoa como deficiência tem que pedir a perícia no seu órgão para provar esta condição e no futuro poder aposentar com tempo reduzido.
      Se negarem a condição de deficiente, quando inteirar 33 anos, poderá entrar com a ação para discutir o indeferimento e pedir a aposentadoria e depois a isenção do IR.

      Att.

      Leandro

      Responder
    • Marcio Gomes

      Boa noite
      Em 2013 sofri uma lesao no olho direito e perdi praticamente 100% da visao de um olho mas continuei trabalhando.
      Em 2016 trabalhava em uma empresa dentro do porto c carga e descarga d navio, porem foram exigidos curso d altura e espaço confinado e eu fui reprovado no exame d visao e apos consulta fui diagnosticado com visao monocular e acabei sendo demitido.
      Depois disso nao consigo pegar outro serviço no mesmo nivel, perdi minha carteira d habilitação com funçao renumerada e hje trabalho com salario 50% menor q eu trabalhava.
      Estou com 44 anos e tenho como contribuição 07 anos de exercito sendo q um é o ano de sv obrigatorio e tenho d carteira 11 anos.
      Com a nova lei de visao monocular tenho direito a algum peculio ou aposentadoria? Isenção ou cotas? Quais beneficios tenho por ter visao monocular? Obgdo

      Responder
      • Leandro Lino

        Olá Márcio,

        Aposentadoria precisa ter o tempo para isto–33 anos de contribuição.
        BPC (LOAS) talvez consiga se provar que está sem renda e não tem condições trabalhar.
        O Monocular é pessoa com deficiência para quotas de empresa e quotas em concurso público.

        Att.

        Leandro

        Responder
        • Marcio Gomes

          Muito bom saber da quotas principalmente para concurso n sabia
          Muito obgdo

          Responder

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