NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

por mar 23, 2021Artigos134 Comentários

NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela.

A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão esperada por muitos, apesar de ser muito “pobre” em seu conteúdo, poderá ajudar as pessoas com visão monocular na luta pela obtenção de seus direitos na condição de pessoa com deficiência.

A nova lei veio trazer às claras o que já defendemos a anos, que a pessoa com visão monocular deve ser considerada como pessoa com deficiência visual, para todos os fins de Direito, seja pela análise feita pelo conceito médico, legal ou biopsicossocial.

A jurisprudência já vinha salvaguardando os direitos das pessoas com visão monocular, na qualidade de pessoas com deficiência, em especial, quanto a vagas em concurso público, em empresas (cotas), em vestibulares (cotas), até para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Ao ser fazer uma análise sistemática e teleológica, da legislação vigente, especialmente do Estatuto da Pessoa com deficiência e da Convenção Internacional do Direitos das pessoas com deficiência da ONU, recebida no Brasil com status de emenda constitucional, facilmente se concluí pela condição de pessoa com deficiência para os possuidores de Visão Monocular, por isto, as inúmeras decisões judiciais favoráveis.

Além da análise jurídica, temos a questão biopsicossocial, ou seja, a limitação vista de acordo com o meio onde vive e, em face das barreiras físicas, sociais e atitudinais, ou seja, estas barreiras impedem de exercer duas atividades de forma plena, especialmente, em comparação com aqueles que não possuem deficiência. Sob este prisma, o monocular sofre com a discriminação social e atitudinal, além das próprias limitações sensoriais, assim sendo, se enquadra totalmente no conceito de pessoa com deficiência sob o critério biopsicossocial.

Mas a celeuma era muito grande, visto que, por ser uma deficiência, muita vezes não aparente, havia grande discriminação e intenso “lobby” das pessoas com cegueira total, para que os monoculares não fossem considerados pessoas com deficiência, além de existirem posições do CONADE e de muitos órgãos públicos, especialmente do INSS.

Para além das questões previdenciárias, havia grande discussão quanto a classificação da pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência para fins tributários, inclusive no tocante a isenção do IPI para compra de carros e, acesso ao passe livre interestadual.

Pois bem, como a atual lei, alguns reflexos iniciais entendemos que haverão.

I – APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial da Pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, e confirmada pela Lei n.º 13.146/2015, traz regras especiais para as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, para os possuidores de deficiência física, visual e mental.

A discussão aqui que se levava ao Judiciário era se pelo conceito legal, e em especial, pelo conceito biopsicossocial a Visão Monocular era considerada deficiência e qual grau.

Com a nova legislação, entendemos que acaba a discussão quanto a ser ou não pessoa com deficiência, pois agora a Lei assim o afirma, restando apenas a questão da avaliação do grau da deficiência, pelo método biopsicossocial.

Contudo, certamente haverá ainda uma grande discussão, por causa do Regulamento desta Lei (Decreto n.º 10.654/2021) em seu artigo segundo menciona que será preciso passar por perícia biopsicossocial para classificar o monocular como pessoa com deficiência:

Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

A nosso sentir há um grave erro na redação do Decreto, pois a avaliação biopsicossocial não deveria ter a finalidade de reconhecer ou não a deficiência, visto que, a Lei já a reconheceu, portanto, existe presunção legal que a Visão Monocular é deficiência visual, restaria, a perícia biopsicossocial, analisar tão somente o grau, já partindo do princípio que é pessoa com deficiência.

Ao se remeter o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência ao perícia biopsicossocial, podemos correr o risco de termos uma lei com letra morta, ou seja, a perícia entender que não existe deficiência, o que seria, uma ilegalidade absurda.

II – ISENÇÃO DO IPI

Apesar da Lei do Monocular não alterar expressamente a Lei do IPI, entendemos, que a isenção deste imposto deve ser aplicada agora ao monocular, por uma interpretação sistemática e, para se fazer a mens legis (a finalidade da lei), sua vontade, que é facilitar o acesso a todos dos direitos garantidos as pessoas com deficiência, as pessoas com visão monocular.

Certamente, a Receita Federal, não vai aceitar, por entender que a isenção deve ser interpretada literalmente, portanto, não estando expressamente a Visão Monocular enquadrada como deficiência visual na lei do IPI, não há que se reconhecer a isenção deste imposto.

A luta será travada nos tribunais, que atualmente, especialmente o STF, têm entendido que a isenção do IPI visa consagrar os direitos da locomoção e da dignidade da pessoa humana às pessoas com deficiência, por isto, cremos que esta tese poderá ter o salvaguardo do Judiciário.

II – PASSE LIVRE

O passe livre interestadual, ou mais conhecido como nacional, para viagens, destinado a pessoa com deficiência física, visual, mental e auditiva de baixa renda, sempre se baseou no conceito pessoa com deficiência do antigo Decreto que cuidava do assunto (Decreto n.º 3.298/1999).

Este decreto está desatualizado com a realidade fática e jurídica atual, portanto, não deve servir de base legal para a reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, principalmente, para os possuidores de Visão Monocular.

Com a Lei Federal do Monocular, entendemos que, a Visão Monocular está caracterizada como deficiência e, por isto, deve ser concedido o passe livre, ao seu possuidor, QUANDO CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS para a concessão.

Enfim, estas são nossas primeiras impressões com a nova lei, mas não deixamos de crer que haverão outras interpretações e que só o tempo será capaz de mostrar a efetividade da nova Lei, tão esperada pelas pessoas com Visão Monocular.

134 Comentários

  1. Cristiano

    Boa tarde!
    Sou monocular e militar das forças armadas!
    Como fica a questão da isenção do imposto de renda???

    Responder
    • Leandro Lino

      Cristiano,

      Militar ou civil, não importa, o importante é ser inativo, no caso do militar, ser da reserva remunerada ou reformado ou pensionista de militar e ter a visão monocular, assim teria direito à isenção do imposto de renda.

      att

      Leandro

      Responder
      • A. Marco

        Boa tarde Dr Lino, sou Aposentado pela deficiência Monocular ( 33 anos contribuídos) e continuo trabalhando. Tenho direito a isenção do IR referente minha aposentadoria?

        Responder
        • Leandro Lino

          Olá

          Sim, tem direito à isenção sobre a aposentadoria.
          Nos contate no whatsapp: 17-98111-4377 e conversamos.

          Att.

          Leandro

          Responder
          • Noemia Campelo de Sousa

            Bom dia sou portadora de visão monocular cid h54.4 gostaria de saber como faço pra tirar a carteirinha pcd?

          • Leandro Lino

            Noemia,

            Não existe uma “carteirinha” para pessoa com deficiência, o que existe são alguns documentos como passe livre que dá isenção de ônibus, mas para isto precisa ver as regras de seu município e interestadual que ver as regras da internet.

            Att.

            Leandro

          • Vanderli COSTA

            Sou de Minas Gerais fui tentar isenção e o próprio Detran me falou que eles não consideram monocular como defeciente meu direito foi negado. E como fica isso já que temos decisões favoráveis à nós?

          • Leandro Lino

            Vanderli,

            Apesar de ter decisões favoráveis, o detran, segue a letra da lei da isenção que exclui o monocular, agora o caminho é após ter a negativa, lutar judicial pela busca de seu direito.

            att

            Leandro

          • Vanderli Costa

            De Leandro obrigado por me responder, como faço para obter a negativa do Detran por escrito?

        • Jamaica GLV

          Boa noite
          Sou funcionária pública tenho 2 concursos, um me aposentei agora em abril, o outro só tem 3 anos. Posso ser isenta no IRRF do que sou aposentada?
          Obrigada

          Responder
          • Leandro Lino

            Olá Marco,

            Como já é aposentada tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria que está vigente, e depois quando aposentar do outro cargo também de terá o direito, mas em ambos os casos precisará de processo.
            Se quiser podemos fazer os processos para vc.
            Qualquer coisa no chame no whatsapp: 17-98111-4377

          • Paula Vieira

            Quero incluir categoria A na minha CNH, já tenho a B, mas com a nova lei sou obrigada a fazer perícia. O que muda em relação a CNH? Fico depois da perícia livre dos exames de vista e de ter que ler até a linha 8 da tabela de shein?agora minha CNH fica como portadora de deficiência ??

          • Janio Manoel de Souza

            Sou deficiente visual cid h.54.4 tenho direito beneficio previdenciário auxílio doença pvc loas não tenho mas capacidade pra trabalhar a doença tá se agravandomuito rápido os peritos Detran indeferido 2vezes o que faço tour passando nessecidade minha mãe que me ajuda com alimentação. Socorro

          • Leandro Lino

            Jânio

            Pode ser que consiga o auxílio doença. Entre com o pedido no inss e se negar procure um advogado de área previdenciária para ter ajudar.

            Att

            Leandro

          • Lu iza Leitte

            Sou servidoea publica e estou monocular
            Vou pedir minha aposentadoria. Devo deixar de pagar o imposto de renda e Previdência???

          • Leandro Lino

            Luiza

            As perícias de servidores negam a isenção do imposto de renda, mas judicial conseguimos estabelecer.
            Já a previdência desde 2019, não existe mais a isenção.

            Att

            Leandro

        • Rosangela

          Meu filho enxerga 15% com o olho direito. E comno esquerdo enxerga normal. Ele teve toxoplasmose e o afetou o olho direito. Quais direitos ele tem, pois segundo a lei ele é monocular.

          Responder
          • Leandro Lino

            Rosangela,

            Direitos são todos os que possuidores de deficiência possuem.

            Att.

            Leandro

          • FRANCISCO JULIO MARIANO NASCIMENTO

            Bom dia. Tenho acuidade 20/200. Farei perícia para aposentar por tempo de contribuição e deficiência pois tenho 27 anos de contribuição.
            Pergunta: O perito pode negar mesmo estando na lei?

          • Leandro Lino

            Francisco

            Pode sim, pois a questão da deficiência e grau ainda é subjetivo.

            Mas se negar pode rediscutir na justiça.

            Att

            Leandro

          • Marta

            Marta. Sou monocular contribui há 28 anos ,mas não tenho como comprovar que perdi o olho direito com 7anos, o que fazer

          • Leandro Lino

            Terá que buscar provas mais antigas possíveis da visão monocular, testemunha não basta

        • Moacir

          Boa noite perdi uma das vistas tenho visão monocular desde os 12 anos de idade por quausa que fui atropelado por um carro ai fiquei cego de um dos olhos . Trabalho na roça das os 8 anos de idade com minha mãe posso requerer um pecurio

          Responder
          • Leandro Lino

            Moacir,

            Dependendo da renda da família, ser menor de 25% do salário mínimo federal por pessoa, pode pedir o BPC no inss.

            Att,

            Leandro

      • Luciano Roberto

        Meu nome é Luciano, sou agente comunitário de saúde sou deficiente monocular, quero saber se eu tenho direito do passe livre interestadual, se sim como eu devo pedir esse benefício?

        Responder
        • Leandro Lino

          Luciano,

          Passe interestadual, tem que ser deficiente e é preciso ter baixa renda.

          Att.

          Leandro

          Responder
      • Fabiano Alves de Souza

        Boa tarde, sou vigilante Carro Forte e sou monocular, nesse caso o q me diz? Posso exercer a função normalmente, uso de armas?

        Responder
        • Leandro Lino

          Não vejo problema.
          Pode ser até policial.

          Att

          Leandro

          Responder
    • ELTON DIEGO DE ARAUJO ALVES

      Boa noite Lino! Como faço para adquirir incencao de IPVA?

      Responder
      • Leandro Lino

        Tem que entrar com o pedido na secretaria de fazenda do estado e depois tendo a negativa entrar com a ação judicial.

        Att

        Leandro

        Responder
      • Luciane Arruda

        Boa noite ,Dr!
        Tire uma dúvida, por favor!
        Tenho ac/cc no OE 20/50(S/C 20/200)e no OD 20/60(S/C 20400) e cid H54.2 . Tenho neuropatia optica isquemica-sequela de dusn , com perda da visão central e parte da periférica de caráter irreversível no OD. Tenho direito à vaga pcd em concurso público? Meu médico me deu um laudo para que eu possa utilizar para esse fim, mas estou com essa dúvida por causa da acuidade.

        Responder
        • Leandro Lino

          Elton,

          Precisa ver com seu médico se enquadra no conceito da Organização Mundial de Saúde – critério médico, como cegueira ou visão subnormal, se enquadrar, pode ser seja considerado deficiente, mas tem que ser analisado com mais calma.

          Att,

          Leandro

          Responder
          • Luciane Arruda

            Olá, Dr.! Não entendi sua resposta.
            É para mim ou para o Elton?
            Caso seja para mim, fui diagnosticada com visão subnormal (baixa visão).

            🥰🥰

    • Jose leonardo

      Sou monocular derdi os 9 anos , eu penssei q com essa nova lei q saiu , eu podia adquirir o passe livre mas eu não consequi pq doutor lino ?

      Responder
      • Cissa

        Me aposentei proporcional por tempo de serviço em 2015, com 27 anos de contribuição. Tenho visão monocular e não foi considerada na aposentadoria. Posso pedir revisão?

        Responder
        • Leandro Lino

          Jose,

          E difícil dizer, pois existem entendimentos que dizem que sim, e outros não, pois não levou ao conhecimento do inss antes.

          Att,

          Leandro

          Responder
    • Joaquim

      Boa tarde, sou monocular porém consegui tirar minha CNH por sorte de não precisar tapar um dos olhos, agora em fevereiro vence minha carteira e precisarei fazer o medico de novo, o que poderei fazer caso me rodem por ser monocular?

      Responder
      • Leandro Lino

        Joaquim

        Não existe “rodar” por ser monocular, renova normalmente.

        Att.

        Leandro

        Responder
  2. Valdir sousa

    E quanto ao bpc o monocular de baixa renda poderá solicita junto ao inss

    Responder
    • Leandro Lino

      Valdir,

      Poder sempre pode, se o INSS irá reconhecer é outra história.
      Se negar cabe discussão judicial.

      Responder
      • RAFAEL BUENO LIMA

        Boa noite. Sou monocular e gostaria de saber se eu me enquadro no sistema de cotas para entrada na Universidades

        Responder
        • Leandro Lino

          Sim, monocular é pessoa com deficiência para quotas de universidades, concursos públicos e vagas em empresas nas quotas.

          Responder
  3. Edna Dias de Assis

    Também tenho várias dúvidas. A avaliação biopsicossocial pode falar que não é deficiente? Mesmo com laudos expressos?

    Responder
    • Leandro Lino

      Edna,

      Pelo decreto que regulamentou a Lei do Monocular sim.
      Entendo que está errado, pois já há uma presunção legal que há deficiência, mas de qualquer maneira será uma briga

      Responder
    • Jair

      Sou PM tenho 21 anos de corporação e 5 meses averbado de INSS, há três anos fiz uma cirurgia e coloquei 2 próteses de quadril e continuo trabalhando em serviços leves e internos, gostaria de saber se eu tenho direito a icensao de imposto de renda e redução de tempo para se aposentar

      Responder
      • Leandro Lino

        Sr Jair

        Precisamos analisar melhor seu caso.
        Nos chame no WhatsApp e conversamos.

        Att

        Leandro

        Responder
  4. flaviajacquelinesantana@gmail.com Jacqueline Santana dos Santos

    Sou monocular desde a infância acidente doméstico,tenho. 55 anos e trabalho como auxiliar de limpeza ,tenho 25 anos de carteira ainda trabalho,consigo aposentadoria especial?sou registrada normal

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      A aposentadoria especial do PCD depende da avaliação de grau pelo INSS, normalmente, não aceitam monocular.
      Na justiça temos conseguido grau leve, 2 anos de redução – 28 anos de contribuição mulher.

      Responder
      • Paulo Sergio Tavares da Costa

        Sou monocular desde a infância e estou com 32 anos de contribuição. Tenho laudos oftalmológicos recentes, como faço para comprovar que minha doença se origina desde criança?

        Responder
        • Leandro Lino

          Paulo,

          A questão do monocular desde a infância, é necessário ver com médicos essencialmente o motivo da perda visual.
          Alguns também conseguem atestados antigos, exames, e até ficha escolar de mostre esta condição.

          Att,

          Leandro

          Responder
      • Daniela Barbosa

        Gostaria de ter mais informações sobre a visão monocular pro Enem.

        Responder
        • Leandro Lino

          A visão monocular e deficiência para todos efeitos, principalmente pela nova lei federal do monocular, inclusive para o enem.

          Att

          Leandro

          Responder
  5. Carolina

    Sou militar estadual da ativa. Seria o caso de tentar reforma?

    Responder
    • Leandro Lino

      Carolina!

      Via de regra os estatutos militares concordam com a reforma pela perda visual se ocorreu após o ingresso nas forças policiais.
      Precisa ver seu estatuto.

      Att.

      Leandro

      Responder
  6. Marco Tessari

    Dr, aposentei por tempo de contribuição em 2019, sou monocular irreversível desde nascença (optose), não sabia que poderia aposentar pela condição monocular, sobre a aposentadoria incidiu FATOR Previdenciário que derrubou valores pagos sobre o teto desde 1994, a pergunta é:
    Posso pedir REVISÃO para aumento de valores por ser Monocular?

    Responder
    • Leandro Lino

      Marco,

      Como não levou isto ao conhecimento do inss no momento da aposentadoria, terá que entrar com processo administrativo (revisão administrativa) para pedir a mudança do benefício, se houver a negativa, entrar judicial para discutir.

      Att.

      Leandro

      Responder
      • Wilson

        Boa tarde, a três anos tive um AVC, perdi por completo a visão do olho direito, e reversível, tenho 42 anos e 22 de contribuição, tenho direito ao benefício.

        Responder
        • Leandro Lino

          Wilson

          Você é considerado pessoa com deficiência e tem direito a usufruir dos direitos previstos nestas condições.

          att,

          Leandro

          Responder
  7. João henrique

    Bom dia Lino.
    Sofri acidente aos 10 anos de idade, hoje tenho 54 com 21 anos de contribuição. Tenho visão 20/200 , já fiz 8 cirurgias, sofro com estrabismo e ambliopia…
    Queria saber como proceder para legalmente me caracterizar monocular. Sem falar no trauma na infância com todas as brincadeiras inerentes aos deficientes monoculares….
    Grato

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá João,

      Para se considerar monocular tem que acuidade visual de no mínimo 20/400 com correção ou menor que isto, ou campo visual inferior a 20º.

      Att.

      Leandro

      Responder
  8. Geraldo

    Dr. Leandro, se, pela a avaliação biopsicosocial , for constatado que o avaliado é pessoa com visão monocular, mas não alcançou pontuação suficiente para fazer jus à aposentadoria especial, como ficaria a aplicação da nova Lei, neste caso?

    Responder
    • Leandro Lino

      Geraldo,

      A nova lei define o monocular como pessoa com deficiência e, portanto, deveria a partir de então, no meu entender, se reconhecido pelo menos como grau leve, mas como, o Decreto passou a dizer que precisa a avaliação biopsicossocial, estou apostando que na prática vai tudo continuar a mesma coisa, ou seja, ter lutar judicial.
      Na justiça temos conseguido a aposentadoria do monocular como pessoa com deficiência do grau leve.

      Att.

      Leandro

      Responder
  9. Elaine aparecida santana

    Boa tarde Tenho visao monocular uso protesse no olho esquerdo dede os 4 anos de idade..tenho 57 anos .e 26 de contribuiçap.tenho direito a aposentadoria.obrig

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Elaine,

      Para poder se aposentar o tempo de contribuição, o entendimento é que precisa de 31 anos de contribuição como deficiente, independente da idade.

      Att.

      Leandro

      Responder
      • Juliete

        Olá Dr. Sou monocular desde criança, e descobri os direitos recentemente e recebi laudo médico. Tenho 32 anos e gostaria de saber qual direito tenho no sentido a benefício social e se tenho prioridade de tramitação, que monocular é reconhecido como deficiente visual?

        Desde já grata pelo conteúdo!
        Aguardo resposta!

        Responder
        • Leandro Lino

          Juliette

          Tem prioridade em tramitação de processo judicial e administrativo.
          Benefício tem aposentadoria com tempo de contribuição reduzido.

          Att

          Leandro

          Responder
  10. Laila Nunes

    Bom dia!

    Nos editais de algumas universidades federais, consta que visão monocular não é considerada deficiência. Mesmo assim, o candidato com visão monocular tem o direito de concorrer à vaga no sistema de cotas?

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Laila

      Sim deve ser enquadrado como pessoa com deficiência ainda mais após a nova lei do monocular

      Att

      Leandro

      Responder
  11. LUIZ GONZAGA MOTA

    Bom dia Dr. !
    Sou servidor público federal. Estou com 58 anos de idade e 31 anos de contribuição. Sou monocular desde o nascimento. Que benefícios poderei requerer ? primeiramente referente a redução do tempo pra me aposentar e posteriormente pra requerer a isenção do Imposto de Renda, após a minha aposentadoria ?

    Grato,

    Luiz Gonzaga Mota

    Responder
    • Leandro Lino

      Luiz,

      Como pessoa como deficiência tem que pedir a perícia no seu órgão para provar esta condição e no futuro poder aposentar com tempo reduzido.
      Se negarem a condição de deficiente, quando inteirar 33 anos, poderá entrar com a ação para discutir o indeferimento e pedir a aposentadoria e depois a isenção do IR.

      Att.

      Leandro

      Responder
    • Marcio Gomes

      Boa noite
      Em 2013 sofri uma lesao no olho direito e perdi praticamente 100% da visao de um olho mas continuei trabalhando.
      Em 2016 trabalhava em uma empresa dentro do porto c carga e descarga d navio, porem foram exigidos curso d altura e espaço confinado e eu fui reprovado no exame d visao e apos consulta fui diagnosticado com visao monocular e acabei sendo demitido.
      Depois disso nao consigo pegar outro serviço no mesmo nivel, perdi minha carteira d habilitação com funçao renumerada e hje trabalho com salario 50% menor q eu trabalhava.
      Estou com 44 anos e tenho como contribuição 07 anos de exercito sendo q um é o ano de sv obrigatorio e tenho d carteira 11 anos.
      Com a nova lei de visao monocular tenho direito a algum peculio ou aposentadoria? Isenção ou cotas? Quais beneficios tenho por ter visao monocular? Obgdo

      Responder
      • Leandro Lino

        Olá Márcio,

        Aposentadoria precisa ter o tempo para isto–33 anos de contribuição.
        BPC (LOAS) talvez consiga se provar que está sem renda e não tem condições trabalhar.
        O Monocular é pessoa com deficiência para quotas de empresa e quotas em concurso público.

        Att.

        Leandro

        Responder
        • Marcio Gomes

          Muito bom saber da quotas principalmente para concurso n sabia
          Muito obgdo

          Responder
  12. Anderson Batista Nascimento

    Olá, Leandro! Muito obrigado por se dispor a ajudar aos monoculares com informações.
    Sou do RJ, 49 anos e monocular desde os 6 anos de idade.

    Tenho 2 dúvidaa:

    1- Trabalho numa grande empresa há 11 anos. Assim que eu soube da nova lei do monocular, obtive um laudo médico comprovando a deficiência e entreguei ao RH da empresa. A mesma é obrigada a me enquadrar nas cotas PCD ou fica à critério da empresa?

    2 – Para eu exigir os meus direitos como deficiente (isenção de impostos na compra de veículos 0km, atendimento prioritário, vagaa de estacionamento, etc) eu preciso ter algum documento especial (INSS) ou basta apresentar um laudo de um oftalmologista?

    Desde já, agradeço a sua ajuda!

    Responder
    • Leandro Lino

      Anderson,

      Vamos lá:

      1 – Não é obrigatório enquadrar como PCD, mas para a empresa é bom pois cumpre Cota.

      2- Para as isenções de Impostos terá que entrar com pedido na Receita Federal, que continua indeferindo e depois com ação judicial.
      Precisará de laudo do SUS ou médico credenciado do Detran.

      Att.

      Leandro

      Responder
  13. antonio carlos soares

    Boa tarde! Sou trabalhador da iniciativa privada a 23 anos, tenho 59 anos e sou monocular, como faço para ter isenção de imposto de renda e requerer aposentadoria

    Responder
    • Leandro Lino

      Antonio,

      Ativo não consegue a isenção do IRPF.
      Para aposentadoria é preciso para o homem 33 anos de contribuição.

      Att.

      Leandro

      Responder
  14. Maria Do Rosário Silveira

    Tenho 35 anos, sou funcionária pública e tenho visão monocular irreversível, tenho 17 anos de contribuição, quais direitos eu tenho com essa nova lei?

    Responder
    • Leandro Lino

      Maria,

      Existem vários, mas isto tudo depende de análise caso a caso.
      De maneira genérica, lhe assiste todos os direitos destinados às pessoas com deficiência.

      Att.

      Leandro

      Responder
  15. DEIVID CHRISTIAN NUNES

    Boa tarde!

    Trabalho a 19 anos na mesma empresa no regime CLT , hoje tenho 39 anos diagnosticado com glaucoma desde os 2 anos de idade.

    Onde perdi a visão direita (uso protese escleral) e glaucima controlado na esquerda, minha duvida é se há algum beneficio próprio em solicitar a empresa que me inclua ao programa PCD ou mesmo se há alguma prejuizo futuro a mim ou impedimento que possa me prejudicar a frente.

    Outra questão é se devido a minha condição atual (visão monocular e glaucoma ) se poderia requerer aponsentadoria antecipada ou nivel medio ou grave.

    Obrigado.

    Responder
    • Leandro Lino

      Deivid,

      Não há problema algum em se enquadrar como pessoa com deficiência, para você até é bom, porque só podem te demitir se contratarem outra pessoa com deficiência por causa da cota.
      A Visão Monocular é considerado deficiência leve, mas depende da sua condição visual, se afetou o outro olho pode ser que consiga mudar de grau.

      att.

      Responder
  16. Edna Dias de Assis

    Sou professora municipal onde fui readpatada de funçao pelo fato de ser monocular. Ja tenho 25 de contribuiçao , sera se ja posso pleitar a aposentadoria?

    Responder
  17. claudio

    Boa noite
    tenho visao monocular , 49 anos idade e 31 contribuição , consigo ja o beneficio

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá !

      Teria que ter 33 anos de contribuição para aposentar.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Graciele

        Meu filho tem 11 anos tem cid h54 .0 e 54.3 será que consigo algum benefício bpc

        Responder
        • Leandro Lino

          Graciele,

          Talvez consiga depende do valor da renda mensal da família, tem que ser menor de 1/4 do salário mínimo por pessoa.

          Att,

          Leandro

          Responder
  18. VENERANDO EUSTAQUIO AMARO

    Bom dia Dr. Lino,
    Sou Servidor Público Federal (Professor do Magistério Superior), com 56 anos de idade e 32 anos de contribuição. Sou PCD-Visão Monocular já reconhecido com Laudo do Empregador e aguarda a perícia biopsicossocial para estabelecer o grau (geralmente indicam LEVE, né isso?). Tenho duas dúvidas: (1) Que benefícios poderei requerer ? (2) Como ficaria a contagem do tempo de serviço para que eu mantenha a totalidade da remuneração e paridade (Art 20 da EC103/2019)?
    Grato pelo seu apoio às PCD,

    Responder
    • Leandro Lino

      Verenando,

      E necessário fazer uma análise mais aprofundada de seu caso, o que é inviável neste canal.
      Se quiser me chame no WhatsApp e conversamos.

      Att

      Leandro

      Responder
      • EDGAR COELHO INOUYE

        Olá Leandro,

        Obrigado pela excelente matéria.

        Gostaria de saber se eu teria algum benefício com essa nova lei, pois tenho estrabismo desde a infância.

        Já passei por duas cirurgias, mas sem sucesso. No entanto, consigo enxergar com os dois olhos inclinando o pescoço para a esquerda.

        Essa posição virou a posição natural da minha cabeça, se coloco a cabeça na posição normal começo a enxergar imagens sobrepostas e sou obrigado a fechar um dos olhos.

        Além disso, a maioria das vezes que estou lendo, sou obrigado a fechar o olho estrabíco, pois caso contrário fico com duas imagens sobrepostas.

        Você acredita que eu poderia me encaixar nessa lei da visão monocular? Quais seriam os próximos passos para ser reconhecido como PCD?

        Responder
        • Leandro Lino

          Olá Edgar,

          Existem umas regrinhas para ser considerado possuidor de Visão Monocular.
          Tem que ter acuidade visual 20/400 ou menor, ou ter campo visual de 60º, ou seja, é mais uma questão médica do que jurídica.
          Recomendo que consulte seu oftalmo para ver se se enquadra.

          Att.

          Leandro

          Responder
    • Jose leonardo

      Sou monocular od= não percebe luz
      Os =20/20
      Posso adiquirir o passe livre interestadual?

      Responder
      • Leandro Lino

        Olá

        Além da deficiência precisa ter a condição de baixa renda e estar inscrito no cadastro de benefícios do governo federal.

        Att

        Leandro

        Responder
  19. Rodrigo Lima

    Olá, sou funcionário público há dez anos e tenho visão monocular. Posso solicitar isenção de imposto de renda?
    Primeiro pela via administrativa com laudo da perícia médica do governo do meu estado?

    Responder
    • Leandro Lino

      Rodrigo,

      A isenção é exclusivo para aposentados e pensionistas.

      Att.

      Leandro

      Responder
  20. Guilherme

    Bom dia. Trabalho em serviços gerais de um fazenda, com carteira assinada. Tive um acidente de trabalho à um ano, estou recebendo o beneficio do INSS, fiquei com sequelas do acidente (visão monocular), mês que vem volto para as atividades mas com algumas restrições. Estou esperando a confirmação para a consulta ao Dr. do trabalho. Gostaria de saber do senhor alguns conselhos sobre direitos e deveres tatos meus como o do empregador após a minha volta ao trabalho.

    Responder
    • Leandro Lino

      Guilherme,

      Você deve procurar um advogado da área de trabalho em sua cidade, que vai te orientar melhor.

      Att

      Leandro

      Responder
  21. Daniela

    Ola, tenho Ambliopia, tenho perda visual no olho esquerdo desde a infancia, o que ocasionou a visão monocular. Tenho 15 anos de contribuição ao INSS, tenho 41 anos. Consigo algum tipo de aposentadoria?

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Daniela

      A mulher tem que ter pelo menos 27 anis de contribuição para aposentadoria

      Att

      Leandro

      Responder
  22. Gaspar Padilha

    Tenho acuidade visual olho esquerdo 20/200 sou considerado monocular?

    Responder
    • Leandro Lino

      Gaspar,

      Monocular tem que ter acuidade visual 20/400 ou menor ou campo visual abaixo de 20º.

      att,

      Leandro

      Responder
  23. Sergio Henrique dos Santos

    Boa tarde!
    Tudo bem?
    A ambliopia pode ser considerada uma deficiência para efeito da aposentadoria?
    Tenho esta patologia desde o nascimento. Enxergo embaçado de um olho, sem foco e não consigo ler deste olho.
    Completei 33 anos de contribuição antes da vigencia da EC 103/2019.
    Se for possível a aposentadoria, o problema é como fazer a prova da deficiencia desde tempos idos.
    Grato pela atenção.

    Responder
    • Leandro Lino

      Sérgio

      A ambliopia dependendo a situação da visão e do comprometimento, pode ser considerado deficiência visual (cegueira monocular) o que geraria a aposentadoria e isenção do imposto de renda.
      Provar como ? Depende de análise do caso em particular.

      Att

      Responder
      • Jorge Luiz Silva Santos

        Tenho Ambliopia na vista esquerda desde a infância e hj estou com 45 anos. Servi 4 anos e no ano de dar baixa o oftalmo disse que nem era para Eu ter servido. Trabalho até a presente data mas a cada ano fica mais difícil pois acaba forçando a vista direita. E sei que não posso dirigir profissionalmente.
        Será que poderia me aposentar?

        Responder
        • Leandro Lino

          SR. Jorge

          Provando o problema visual, pode ser que consiga a aposentadoria como deficiente, mas isto depende de análise mais detida e de tempo de contribuição mínimo que varia de acordo com o grau da deficiência.

          Att.

          Leandro

          Responder
  24. GILBERTO ROCHA BURIGATTO

    Tenho visão monocular desde 1983 em razão de acidente de automóvel. Minha aposentadoria (B42) por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi concedida em março 2021. Logo em seguida entrei com pedido administrativo de isenção de IR, o qual o INSS indeferiu. Assim, pretendo requisitar tal direito na esfera judicial. Desta forma, busco assessoria jurídica com experiência no tema (visão monocular) para tal. E tambem qual a probabilidade de exito na causa?

    Responder
    • Leandro Lino

      Prezado Gilberto

      Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos.
      Atualmente temos tido êxito em todos os processos de isenção do imposto de renda para monocular aposentado.

      Att

      Leandro

      Responder
  25. Victor Ribeiro

    Bom dia. Obrigado pelo espaço.
    Tenho visão monocular olho direito (5%) CID 54.4 / 53.0)
    Com a lei Lei 14.126/21, de visão monocular como deficiencia, não soube interpretar bem se poderia pedir isenção de IPI. Caso sim, saberia qual o primeiro passo a se tomar?
    Obrigado pela atenção.

    Responder
    • Leandro Lino

      Victor

      Mesmo com a nova lei não é certeza a isenção do ipi.

      Primeiro passo é procurar clínica credenciada do detran pegar laudo e entrar com o pedido.
      Se negarem, existirem recursos administrativos ou ação judicial que podemos te assistir.

      Att

      Leandro

      Responder
  26. Marisa Salette Callai

    Boa tarde!
    Sofri um acidente doméstico e uso prótese no olho esquerdo desde os oito anos de idade. Sou professora aposentada. Solicitei a isenção do imposto de renda e foi indeferido. Na primeira vez, em 2019, informaram que não estava elencada no rol de doenças da Lei 7713/88, conforme art. 6º, parágrafo XIV. Na segunda tentativa, em 2021, deram indeferido citando a Lei 7713/88, e/ou Lei 8541/92, e/ou Lei 9250/95, e/ou Lei 11.052/04. Isto na esfera estadual. Solicitaram exames comprovando a visão monocular, sendo um deles de campimetria ocular. No município, na segunda consegui que meu encaminhamento fosse deferido. A visão do olho direito é 20/200. Nos laudos médicos consta o CID 54.4.
    O que devo fazer para ter direito a isenção do imposto de renda e dos benefícios que constam nas leis, como receber retroativo a cinco anos de pagamento do IR?

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Maria,

      Precisamos analisar todos os seus exames para ter absoluta certeza que se enquadra na cegueira funcional, nos termos da OMS.
      De modo genérico cegueira monocular tem que ser com acuidade de 20/400 ou menos com correção ou campo visual menor de 20 graus.
      Mas existem outros fatores que podem enquadrar na visão monocular, é preciso analisar melhor.

      Att,

      Leandro

      Responder
  27. Glauco

    boa tarde,

    Entrei com o pedido de Isenção de IPI na Receita Federal, porém o pedido foi indeferido com base na Lei 8.989, Lei 9.503 e na Resolução do Contran 718.

    Caso eu entre com Recurso tendo com base a Lei 14.126/21 é possível reverter esse indeferimento?

    Além dela, onde mais eu poderia basear minha defesa?

    Obrigado.

    sds.
    Glauco

    Responder
    • Leandro Lino

      Glauco

      Precisamos analisar melhor o processo para ver qual o melhor fundamento a usar em recurso.
      Se quiser podemos te assistir no processo.

      Att

      Leandro

      Responder
    • César

      Oi, tentei marcar perícia como deficiência monocular, no departamento médico do governo de São Paulo, pois sou servidor público estadual, e obtive a resposta negativa, dizendo que falta regulamentação. O senhor tem conhecimento?

      Responder
      • Leandro Lino

        César,

        Em teoria é necessário regulamentação, mas com a nova EC 103/2019, existe previsão da aposentadoria especial para o servidor federal de forma clara, e para o estadual, também se aplica, mas é preciso antes entrar com ação judicial para exigir o cumprimento deste direito.
        Ou seja, que determine que faça a perícia biopsicossocial, o que não significa que vão já reconhecer a aposentadoria, que talvez precise ainda discutir na justiça.

        Att,

        Leandro

        Responder
  28. mairlon Vander de carvalho

    Boa tarde, meu nome e Vander
    sou monocular do olho direito
    sem percepção de luz (CEGO)
    não vejo nem vultos com esse
    olho
    Porem um medico coloca o cid.; H
    39,0
    e o outro em local diferente, coloca o cid.: 54.5
    Este 54.5 e mais antigo porem preciso de um relatório medico atual
    para dar continuidade aos assuntos de meu interesse

    Pode me auxiliar

    Responder
    • Leandro Lino

      Mairlon,

      O CID depende de como é a visão, se é só uma a prejudicada, ou se são as duas.
      Isto realmente tem que ver com o médico, mas visão monocular, pura e simples, é o CID h54.4

      Att.

      LEandro

      Responder
      • Felipe

        Sou monocular, tenho 25 anos de idade, estou trabalhando em uma empresa privada, posso solicitar a isenção de imposto renda retido na fonte pagadora?

        Responder
        • Leandro Lino

          Felipe,

          Só para aposentado e pensionista, é a isenção do imposto de renda.

          Att.

          Leandro

          Responder
  29. Telêmaco F.

    Bom dia dr. Por gentileza, uma informação: por causa da ambliopia, enxergo 10% com um dos olhos. No outro tenho 60% de visão, mas por miopia e astigmatismo. Entretanto, com uso de óculos, apesar de não melhorar o olho amblíope, o olho míope atinge 90% de visão. Isso me enquadra na categoria deficiente?

    Responder
    • Leandro Lino

      Telêmaco.

      A ambliopia é deficiência visual monocular.
      E ainda tem o plus da perda visual parcial do outro olho.

      Att,

      Leandro

      Responder
  30. LUIZ FABIANO

    EXISTE ALGUM PARAMETRO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSOCIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS?

    Responder
    • Leandro Lino

      Luiz,

      Para concurso via de regra, não usam o parâmetro biopsicossocial, só usam o critério médico, mas se usarem, depende do que consta no edital como parâmetro.

      Att,

      Leandro

      Responder
      • LUIZ FABIANO

        Prezado Leandro o que seria esse “critério médico”, os laudos e exames a serem apresentados ?

        Responder
  31. Claudio

    Lino, você tem algum caso recente de como o INSS tem aplicado a Portaria 450 quanto as 80% maiores contribuições e fator previdenciário, em se tratando da LC 142 (aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente)? Já há decisões judiciais sobre o caso?

    Responder
    • Leandro Lino

      Claudio,

      Desconheço decisões sobre o tema.

      Att,

      Leandro

      Responder
  32. Inê Canavarro de Oliveira

    Boa Tarde! Sou monocular desde que nasci, me aposentei em 2014 por tempo de serviço, eu posso trocar para aposentadoria por deficiência (seria mais vantajosa)? Obrigada!

    Responder
    • Leandro Lino

      InÊ,

      Primeiramente te informo que aposentada tem direito à isenção do imposto de renda, se caso estiver pagando.
      A mudança de aposentadoria é meio difícil, pois não foi pedido na época no INSS, mas é possível se pedir e talvez ganhar na justiça. Quanto a ser mais vantajosa, será se caso tiver sido aplicado o fator previdenciário em sua aposentadoria.

      Att.

      Leandro

      Responder
  33. Wagner Duarte

    Boa Tarde! Sou monocular desde 5 anos de idade, completei 35 anos de carteira assinada em março de 2020 (Idade Atual 52 Anos) Posso me aposentar com pagamento corresponde a 100% do salário de benefício e continuar trabalhando no setor Bancário?

    Responder
    • Leandro Lino

      Sr. Wagner,

      Se conseguir a aposentadoria será 100 por cento do salário de benefício (que não e o mesmo que salario atual), e poderá continuar trabalhando por que não é aposentadoria por invalidez.

      Att,

      Leandro

      Responder
  34. alan

    Tenho visão monocular porém continuo na ativa na Marinha. Anteriormente tentaram me reformar, há 20 anos atrás, mas entrei na justiça e consegui permanecer. Hoje, gostaria de ser reformado, porque com o tempo tenho medo de ter problemas na outra vista tbm pois trabalho no computador. No meu caso, caberia reforma, mesmo a Marinha não querendo me reformar ? Seria integral ou proporcional ? Sou oficial da marinha com 25 anos de tempo de servico.

    Responder
    • Leandro Lino

      Alan

      Se a perda da visão foi após o ingresso na marinha tem decisões favoráveis a reforma, mas é proporcional. Integral só se fosse por acidente em serviço

      Att

      Leandro

      Responder
  35. Helson Campos Soarfes

    Boam dia Dr. Leandro Lino,
    Tenho visão monocular desde 11 anos (Há praticamente 50 anos), em consequência de desligamento do nervo óptico em acidente. Hoje, minha visão no olho esquerdo é 0, e no olho direito tenho miopia e estigmatismo 2,75 graus estigmatismo e 1,7 miopia. Tenho duas dúvidas: No meu caso, posso ter isenção do IPI na compra de um veículo 0 quilômetros?
    Eu sou concursado no estado, e entrei como deficiente físico (visão monocular). No caso de aposentadoria, eu posso aposentar com 100% do meu salária atual, incluindo ajuda de custo e gratificação?
    Agradeço sua atenção.

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      A isenção do ipi é uma grande luta e algumas decisões são favoráveis e outras não, so lutando que pode chegar ao êxito.

      A aposentadoria especial do PCD servidor depende de Lei própria estadual, senão tiver se aplica a lei federal, quanto ao valor não é 100% do salário, mas 100% do salário de contribuição, e paridade só para os que ingressam antes de 2008.

      Responder

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