A receita federal em SP reconheceu que tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, quando forem de origem do trabalho geram a isenção do imposto de renda para aposentado. Apesar destas doenças não estarem expressamente previstas na leis imposto de renda...
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...
A isenção do IPI para compra de carros para pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 8.989/1995, que antes da mudança trazida pela Medida Provisória n.º 1.034/2021, não previa qualquer valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do IPI...
O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os...
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...
O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de "mercado". O projeto implementa o REAP - Regime Especial de Atualização...
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. quarta-feira, 31 de março de 20210 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração...
A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer). A lei do...
Toffoli vota para afastar IR de pensão alimentícia; Barroso pede vista Julgamento estava no plenário virtual da Corte e foi adiado com o pedido de vista. segunda-feira, 22 de março de 20210 Em julgamento no plenário virtual, ministros do STF discutem se incide imposto...
NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela. A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão...
Apesar de muitos não terem este conhecimento, mas a LER/DORT gera isenção do imposto de sobre aposentadoria oficial (p.ex INSS) e complementar ( fundo de pensão- pétreo, previ, funcef) e PGBL. A LER/DORT é considerada moléstia profissional e assim sendo da o direito a...
O STF ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.137 RIO GRANDE DO SUL, tema 317 da repercussão geral, no último dia 12/03/2021, entendeu que a isenção parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §§18 e 21, da CF/88 com redação dada pela EC 47/2005,...
Em meio um gravíssima pandemia o Governo Federal como sempre só pensando em arrecadação. No último dia 1/3, editou a medida provisória n. 1034/2011, que dentre outras coisas veio praticamente acabar com a isenção do IPI para PCD. É sabido que a isenção do IPI para...
Os que se tratam ou se trataram pelo Câncer e sejam aposentados e/ou pensionistas tem direito à isenção do imposto de renda! O Câncer é uma doença grave que atualmente se entende que não existe propriamente cura, no sentido que não existe mais risco de um dia voltar...
MOLÉSTIA PROFISSIONAL EM BANCÁRIOS EM NEXO CAUSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 – LER E O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO É de conhecimento comum que as atividades bancárias devido as questões de excesso de jornadas de trabalho ou de falta de condições de ergonomia do...
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave ou moléstia profissional devidamente comprovado, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão. Mas, caso não tenha informado correto ou no momento da declaração não tenha...
A Receita foi proibida pela Justiça federal de Poços de Caldas de efetuar compensação automática de restituição de imposto de renda com débitos parcelados. No caso específico a nossa cliente tinha direito a isenção do imposto de renda por ser aposentada e possuidora...
A tempos vimos defendendo que a PGBL, assim como, as demais previdências complementares (fundos de pensão) são isentas do imposto de renda decorrente da existência de moléstia grave, quando for aposentado ou pensionista. A discussão sempre se travou se o resgate da...
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
A partir de 01/01/2021 entrou em vigor nova alteração da isenção do ICMS para aquisição de carros para pessoas com deficiência física. De acordo com a alteração ocorrida no Convênio ICMS n.º 30/2012, pelo Convênio n.º 59/2020, que alterou o conceito de pessoa com...
O STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534, contra a previsão contida no Código de Processo Civil de 2015, em qual se determina que o Estado Federado pague a requisição de pequeno valor em 60 (sessenta) dias da data do recebimento da ordem,...
O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/12/2020, trazendo as explicações de como serão feitos os reconhecimentos da isenção do IPVA para pessoas com deficiência em SP a partir de 2021. Algumas...
É sabido que a lei do imposto de renda reconhece a isenção do imposto aos aposentados e pensionistas com cegueira. Mas uma discussão que se trava a muito tempo e se a visão monocular é cegueira para fins de isenção do imposto de renda. A resposta é afirmativa, e cada...
A CARDIOPATIA GRAVE é uma das moléstias que geram direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria oficial (INSS) e complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS etc.). Considera-se cardiopatia grave aquela que gere graves problemas cardíacos, que levem a necessidade...
A receita federal em São Paulo ao julgar 04 processos em quais se pedia o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria do INSS e FUNCEF, reconheceu este direito pela LER/DORT. No caso em específico o nossa cliente foi...
Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...
A Justiça Federal em Marília/SP reconheceu o que mesmo que atualmente não esteja com os sintomas do Câncer presente (câncer em atividade), portanto, não está passando por tratamento de quimio ou radioterapia o direito à isenção do imposto de renda sobre a...
O STF no julgamento do ADI n. 6096, decidiu que a lei que estabelecia o prazo de 10 anos para entrar com ação judicial contra o indeferimento do INSS de concessão de benefícios ou seu cancelamento e, revisão do ato de concessão é inconstitucional, portanto, não tem...
O governo paulista através da Lei n.º 15.923 de 15/10/2020, alterou a Lei do Ipva no tocante as isenções. Antes da mudança, pessoas com deficiência física, assim consideradas pela perícia do Detran e que necessitam de carros adaptados para dirigir, mas que não eram...
Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...
Inédita decisão do INSS reconheceu em processo nosso que o aposentado que teve Câncer, mesmo que faça muito tempo tem direito a isenção do imposto de renda. O INSS sempre negou a isenção quando está com câncer sem sintomas, afirmando que está curado, mas na verdade,...
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não...
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...