A Holding Patrimonai é uma empresa constituída com os fins de gerir o patrimônio, especialmente, familiar, donde os “herdeiros” passam a ser quotistas da mesma pessoa jurídica. Mas para ter real funcionamento, a Holding deve receber todo o patrimônio a ser gerido, que...
CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 19, uma resolução que institui a possibilidade de teleperícia para benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A norma também estabelece um laudo eletrônico com quesitos unificados e a utilização de...
RECEITA FEDERAL NEGA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IRPF
A Receita Federal novamente nega a dedução das contribuições extraordinárias do imposto de renda. Atualmente o tema está aguardando julgamento no STJ, que servirá como base todas as decisões judiciais no Brasil. Enquanto não houve uma solução definitiva para o tema,...
PROJETO DE LEI RECONHECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ALZHEIMER
A Doença de Alzheimer é uma doença degenerativa que afeta seriamente a cognição, causando graves problemas de memória e raciocínio, levando muitas vezes à perda total da capacidade mental. Após a Pandemia do Covid, temos visto notícias do aumento exponencial da...
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.Da Redaçãoquarta-feira, 2 de outubro de 2024Atualizado às...
VERBAS DE PDV SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA?
O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em 24/09/2024...
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentençatrabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos...
Receita amplia fiscalização e terá informações de cartão de crédito e instituições de pagamento
Informações serão repassadas por meio de uma declaração semestral. Isso ocorrerá quando o valor movimentado por mês for superior R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil para empresas. Por Alexandro Martello, g1 — Brasília 18/09/2024...
RECEITA FEDERAL NEGA NOVAMENTE A ISENÇÃO DO IPI PARA MONOCULAR
A Receita Federal por meio da Solução de Consulta de interpretação de Lei n. 7.029/2024, publicado em 18/09/2024, voltou a negar o direito à isenção do IPI para o possuidor de visão Monocular. Mais uma vez a Receita Federal nega validade a Lei Federal do Monocular,...
STF garante venda de veículo com isenção de IPI a mulher com deficiência
No caso analisado pelo ministro Edson Fachin, a regra que limitou o benefício a veículos até R$ 70 mil foi aplicada de forma incorreta pela Justiça Federal da Paraíba. Ministro Edson Fachin, do STF, garantiu a uma mulher com deficiência de João Pessoa/PB o direito de...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IR SOBRE QUOTAS DE INVESTIMENTOS RECEBIDOS EM INVENTÁRIO
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão Autor Danilo Vital Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas são...
PGE SP PROMOVE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS Acesse o Portal dos Precatórios CLIQUE AQUI NOVO! PARA FAZER ACORDO EM PRECATÓRIO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (CLIQUE AQUI) INFORMAMOS:Está aberta a possibilidade de requerimento de acordo em precatórios do gênero compensação para transação...
RESCISÃO DE CESSÃO ONEROSA DE IMOVEIS NÃO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
O imposto de renda sobre a cessão onerosa de imóveis apurado através do ganho de capital e devido a partir do contrato. Sendo o contrato a prazo, apura-se o imposto sobre cada parcela recebida, sendo que a dúvida está em como fica o imposto se houver rescisão do...
RECEITA FEDERAL NEGA ILEGALMENTE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE ENSINO INCLUDENTE
Primeiramente, temos que diferenciar ensino includente, do ensino especial. Basicamente à diferença entre ambos é que o especial é voltado exclusivamente ao atendimento de crianças com deficiência, já o includente, visa incluir às crianças com deficiência no ensino...
Redução da jornada de trabalho permite servidora acompanhar tratamento de filho autista
Uma servidora pública garantiu o direito à redução da sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação nem redução na respectiva remuneração, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal...
RECEITA FEDERAL CONTRARIA JUSTIÇA E NEGA DEDUÇÃO DE IR POR DÉFICIT DE PREVIDÊNCIA
Mais uma vez vemos que a gana arrecadatória da Receita Federal é muito grande, especialmente, no tocante ao imposto de renda pessoa física, que é uma das maiores fontes de arredação. A questão do direito à dedução da previdência privada complementar, está claro no...
STF define que o FGTS deve ser corrigido pelo IPCA a partir de junho de 2024
ADI 7.654 MC-Ref/DF, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 14.06.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; TAXA REFERENCIAL; CORREÇÃO MONETÁRIA; INFLAÇÃO DIREITO...
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser paga de forma integral
Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país. 28/05/2024 08h00 - Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria...
Isenção de ICMS para Monocular na compra de carro
A Visão Monocular é considerada deficiência sensorial visual para todos os fins de Direito, conforme Lei Federal n. 14.126/2021 e a Lei SP n. 14.481/2011. Apesar da existência de lei estadual paulista (e de outros estados) e lei federal reconhecendo a visão monocular...
PILATES PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA
O Pilates é um método para auxiliar fortalecimento motor, mas especialmente, visa a recuperação de lesões, portanto, trata-se de método auxiliar da saúde pública. Normalmente as sessões de pilates são realizadas por FISIOTERAPEUTAS, e desta, forma, quando estes...
STJ SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A DEDUÇÃO DO DÉFICIT DE PREVIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
Um tema bem importante e que tem gerado muito debate judicial é o relacionado ao direito à dedução das contribuições previdenciárias extraordinárias, mais conhecidas como equacionamento, utilizadas para cobrir o rombo dos planos de previdência privada fechado, tais...
PGFN LANÇA NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDAProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalProcuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTSEDITAL Nº 1/2024EDITAL PGDAU Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2024Torna públicas propostas da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para transação por...
Nova lei define o conceito de pessoa com deficiência auditiva
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que...
STJ julgará direito a dedução no imposto de renda de contribuição extraordinária para cobrir déficit
Após a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais decidir pela possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias destinadas a cobertura de déficit nas previdências privadas no imposto de renda, agora é a vez do tema ser...
NOVA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
O Ministério da Saúde divulgou a nova lista de doenças consideradas presumivelmente relacionadas ao trabalho denominada "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)", por meio da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 , publicada no Diário Oficial da...
STJ DEFINE PRAZO PARA PEDIR BPC EM AÇÃO JUDICIAL
O STJ em julgamento realizado no REsp 1.803.530-PE, entendeu que mesmo após passado o prazo de 05 (cinco) anos do indeferimento da concessão do BPC ou seu cancelamento, a pessoas com deficiência, é possível entrar com a ação para restabelecimento do Benefício....
CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ELETRICIDADE PODEM SER CONSIDERADAS PARA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...
STF julga ação sobre correção do FGTS !
O STF julgou a ADI 5090 que discutia o direito a correção do FGTS, no última 09/11/2023, entendendo que o fator de correção não pode ser ao inferior aos juros da poupança, mas só valendo para os depósitos ocorridos a partir de 2025. No que se refere as perdas...
Visão monocular pode ser considerada deficiência moderada para fins de aposentadoria?
A balões da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, é algo extremamente complexo, devendo ser feito uma análise denominada biopsicossocial. A análise biopsicossocial aborda uma interpretação funcional da...
Será o fim da coisa julgada?
STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.O CPC prevê essa possibilidade...
TNU reconhece a dedução integral de despesas escolares a PCD como despesas médicas
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0514628-40.2021.4.05.8013/AL RELATOR: JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: VALERIA NOGUEIRA TOBIAS GRANJA REQUERIDO: ANDRE...
MUDANÇA NO PRAZO PARA OBTER NOVA ISENÇÃO DO IPI NÃO SE APLICA ÀQUELES QUE TIVERAM O DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO
Uma questão muito discutida é qual o prazo deve ser obedecido para aquisição de novo veículo com isenção, especialmente para PCD, se o previsto na lei vigente no momento da concessão da isenção ou a vigente no momento do novo pedido? Existe um princípio em Direito que...
Direito a redução de carga horária a país de autistas
TST: Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Decisão Da Redação quinta-feira, 19 de outubro de 2023 ...
Dedução de previdência privada na declaração simplificada do imposto de renda, é possível?
Todos tem conhecimento que existem dois tipos de declaração do imposto de renda: a) completa que considera todas as deduções de despesas autorizadas pela lei; b) a simplificado, em qual há um “desconto” geral e global para apuração do imposto sem considerar as...
RECEITA FEDERAL PASSA A ADMITIR NOVAS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
A Receita Federal, por meio da nova instrução normativa que regula as isenções e deduções no imposto de renda da pessoas física, passou a admitir novas deduções e isenções anteriormente só obtidas via judicial. A IN n. 2141 de 22 de Maio de 2023, trouxe algumas...
Dedutibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias do imposto de renda
Mais uma vez a Receita Federal emite parecer negando a dedução das contribuições extraordinárias para cobertura de déficit da previdência privada do imposto de renda. NORMAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 09 DE MAIO DE 2023...
TNU AUTORIZA DEDUÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IMPOSTO DE RENDA
As contribuições extraordinárias aos fundos de previdência, mas conhecido com equacionamento, ocorre quando há déficit na previdência privada (fundos de pensão), então se institui novas contribuições a serem pagas pelos participantes para cobrir este rombo. Esta...
STF PUBLICA ACÓRDÃO DA TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA
O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido. Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da...
STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Decisão do ministro Gilmar Mendes ressalva a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento. 12/04/2023 17h12 - Atualizado há O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional, nas...
Doação de bens de pais para filhos pelo valor de mercado não incide imposto de renda!
Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...
Justiça manda INSS fazer ‘revisão da vida’ toda na aposentadoria de segurado
Comprovado o cálculo mais vantajoso para o autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última semana, a promover a chamada "revisão da vida toda"...
Multa isolada: Maioria do STF é contra multa de 50% da Receita
Oito ministros julgaram inconstitucional multa por mera negativa de homologação de compensação. Julgamento em plenário virtual, que pode sair caro para a União, termina nesta sexta-feira, 17. Da Redação sexta-feira, 17 de março de 2023 Atualizado às...
Despesas com fundo de reserva e benfeitorias podem ser deduzidos do imposto de renda
A Receita Federal publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, entendendo que as despesas com condomínio referente ao fundo de reserva e benfeitorias pagas pelo proprietário podem ser deduzidas dos valores recebidos de aluguéis...
RECEITA FEDERAL MODIFICA MODALIDADE DE JULGAMENTOS DE RECURSOS
A Portaria MF Nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 veio alterar a forma de julgamento de recursos administrativos no âmbito da Receita Federal. Supostamente as modificações segundo argumentação do Governo Federal, a finalidade é reduzir o volume de processos existentes...
ISENÇÃO IPI PARA DEFICIENTE VISUAL
A Lei do IPI - Lei n. 8989/1995, atualmente modificada pela Lei n. 12.487/2021, traz o conceito de pessoa com deficiência baseado na análise biopsicossocial, em qual, se analisa a deficiência frente às barreiras sociais, físicas, atitudinais, arquitetônicas, que em...
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia...
Confissão de dívida de imposto federal até 30/04/2023, o pagamento será isento de multa e juros
quem confessar e pagar os impostos federais até 30/4/2023 após início de fiscalização pela receita federal estará isento de multas e juros, conforme prevê a medida provisória n. 1160/2023 Art.3º Até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e,...
Empate em julgamento do CARF será decidido a favor do governo
A medida provisória n. 1160/2023, trouxe expressamente a precisos que em caso de empate no julgamento de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda- ARF, o desempate será realizado por voto do representante da fazenda nacional. Na pratica...
Governo Federal lança novo parcelamento especial de impostos
O Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2023, instituiu novo parcelamento especial de dívidas tributárias existentes com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O novo programa se chama "Litígio zero" ou "Programa de...
Retenção de IR sobre depósitos judiciais
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2022, seção 1, página 89) Multivigente Vigente OriginalRelacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -...
Comissão aprova projeto que isenta do IR rendimentos de tutor de pessoa com deficiência
Isenção será limitada a três salários mínimos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três...
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de...
Isenção por moléstia grave: a qualificação dos subscritores de laudos médicos
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos...
STF MANTÊM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
O STF julgou os Embargos de Declaração apresentados ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 5422, mantendo o entendimento anterior que a pensão alimentícia decorrente de relação de família é imune do imposto de renda. Mas o mais importante, é...
NOVA LEI CANCELA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS
A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...
VISÃO MONOCULAR E A ISENÇÃO DO IPVA SP – APÓS A LEI N.17473/2021
A Visão Monocular sem dúvida nenhuma é considerada deficiência sensorial/visual, inclusive é objeto atualmente da Lei Federal n. 14.126/2021. Que traz expressamente que a Visão Monocular é considerada deficiência: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como...
ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA NOVAMENTE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PCD
O Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 67108 DE 13/09/2022, em qual trouxe nova regulamentação parcial para a isenções do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Segundo o novo decreto, para fins de reconhecimento da isenção do IPVA 2022 e 2023,...
INSS regulamenta perícia documental para auxílio por incapacidade temporária
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, é concedido em caso do trabalhador ter que ficar afastado de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias por causa de problemas de saúde que não decorram de acidente de trabalho. Para obter este...
STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros....
Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto...
Carf acumula mais de R$ 1 trilhão em processos tributários parados
A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já superou a marca de R$ 1 trilhão. O levantamento foi divulgado pelo O Globo, que atribui o aumento do estoque ao teto imposto pelo órgão, que impediu o...
Receita devolverá parte de IR declarado indevidamente por contador
Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um...
Idosa consegue manter plano de saúde após falecimento do titular
Após período de remissão de dois anos, beneficiária será mantida na qualidade de titular, nas mesmas condições pactuadas originalmente e sem novas carências. A juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª vara Cível de SP, decidiu que plano de saúde deve...
RPV E PRECATÓRIO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS SE NÃO RESGATADOS EM 2 ANOS
6x5: STF derruba lei que prevê cancelamento de precatórios por bancos O dispositivo violou a Constituição ao fixar limite temporal para o exercício de direito de levantamento do importe do crédito depositado. Nesta quinta-feira, 30, o Supremo invalidou lei que...
ENTIDADES RECORREM AO STF CONTRA ROL TAXATIVO DA ANS
O partido Rede Sustentabilidade e o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor acionaram o STF contra dispositivo de resolução da ANS que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. A ADPF 986 foi distribuída,...
Idosa com Alzheimer adiantado ganha direito à isenção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu liminar isentando uma idosa com Alzheimer da exigibilidade de retenção de Imposto de Renda na fonte. A decisão, tomada neste sábado (11/6), foi do juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, segundo...
STJ PUBLICA REGRAS PARA TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS
Ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, o STJ definiu que não rol da ANS que traz a lista de procedimentos médicos que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, é TAXATIVO, assim o que está fora do ROL, como regra não precisa ser coberto pelas operadoras. Para o...
STJ ENTENDE QUE PARCELAMENTO ANTERIOR DE DÉBITO IMPEDE A PENHORA ON LINE EM EXECUÇÃO FISCAL
No REsp 1.696.270-MG, julgado em 08/06/2022, a primeira seção do STJ consolidou o entendimento que havendo parcelamento de débito anterior a penhora via bacenjud, esta não deve ser mantida e é devido o desbloqueio, porém, se o parcelamento foi posterior a penhora,...
STF mantém votos de aposentados em plenário virtual após destaque
Por maioria, os ministros decidiram questão de ordem proposta do ministro Alexandre de Moraes pela preservação dos votos dos ministros aposentados no plenário virtual.quinta-feira, 9 de junho de 2022 Nesta quinta-feira, 9, o STF decidiu que serão mantidos os votos de...
É O FIM DE OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TERAPIA ABA PELOS CONVÊNIOS MÉDICOS?
A TERAPIA ABA ( Applied Behavior Analysis) ou análise do comportamento aplicado, muito aplicada para o auxílio das crianças possuidoras do Transtorno do Espectro do Autismo, sempre teve sua cobertura negada pelos planos de Saúde, sob os argumentos: i - a ANS traz um...
STF declara inconstitucional a cobrança de imposto sobre pensão alimentícia
O STF no último dia 03/6 julgou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente do direito de família. Para o STF e inconstitucional está cobrança pois não há renda no sentido de ganho novo pelo alimentado, apenas uma entrada...
Ganho de capital é isento se usado para quitação de financiamento imobiliário
Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 10003 DE 26/05/2022 Publicado no DOU em 27 mai 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005....
RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO
A Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT n. 17, de 20/04/2022, reconhece que após a mudança implementada na Lei do Imposto de renda de ganho de capital. Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 20/04/2022 Publicado no DOU em 20 mai 2022 Assunto:...
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC 16/05/2022 17:33 A partir de ontem, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC,...
Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN
Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN 13 mai 2022 - IR / Contribuições Especialistas tributários alertam as empesas optantes do Simples Nacional que querem aderir ao novo programa de renegociação de dívidas que atentem...
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ISENÇÃO DO IPI PARA PCD
A Receita Federal regulamentou a isenção do IPI para PCD, passando a prever a isenções para pessoas com deficiência física, visual (nos dois olhos), auditiva (bilateral) ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18...
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo 06/05/2022 10:03 Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo...
COMISSÃO DO SENADO FEDERAL APROVA ISENÇÃO DO IR SOBRE PLR
TRIBUTÁRIA Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados 27/04/2022 17:02 Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias...
STJ define tese sobre direito de militar com HIV à reforma
De acordo com a 1ª seção do STJ, O militar de carreira diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas.quarta-feira, 27 de abril de 2022 Compartilhar 0 ComentarSiga-nos no...
Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
TRIBUTÁRIA Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato 25/04/2022 10:02 O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda...
Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
HOMETRIBUTÁRIAADM. TRIBUTÁRIACORPORATIVATRAB. PREVIDÊNCIAARTIGOSLEGISLAÇÃO CAPA Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público 26/04/2022 09:04 A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de...
Receita Federal fará restituições do IRPF por PIX
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2022(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 42) Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022. O...
Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e...
STJ FIXA O PRAZO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA
A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura...
NOVA ISENÇÃO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL
Uma grande discussão judicial que existe até hoje é se a isenção do imposto sobre ganho de capital (lucro imobiliário) se aplica a compra de outro imóvel residencial na planta ou em construção, assim como, para quitação de imóvel anterior que possua que seja...
TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório
TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório 05/04/2022 08:21 Odesembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com...
ICMS/ES – Pessoas com Síndrome de Down passam a ter isenção de ICMS para aquisição de veículo novo no ES
Em meio à semana do Dia Internacional da Síndrome de Down, lembrado nessa segunda-feira (21), o Espírito Santo dá um passo importante para o acesso aos direitos das pessoas com a síndrome. A partir de agora, o responsável pela pessoa com Down vai ter isenção no...
PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal regulamentou o parcelamento especial de dívidas de microempresas e EPP e MEI com o simples nacional. De acordo com o novo parcelamento será levado em consideração a porcentagem de perda de ganho destas empresas no período de março a dezembro de 2020...
Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias ao julgar apelações em que tanto a Fazenda Nacional quanto uma empresa recorreram da sentença que...
STJ define base de cálculo do ITBI em recurso repetitivo
Para o STJ, no Tema 1.113, julgado pelo rito do recursos repetitivos, o valor considerado para o cálculo do ITBI é o valor de mercado, ou seja, "..é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.." Não se equipara este valor ao valor venal utilizado...
FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL PODE TER O BEM DE FAMÍLIA PENHORADO
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o...
STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de...
STF proíbe pagamento o crédito superpreferencial por RPV
STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).02/03/2022 17h45 - Atualizado há1324 pessoas já viram isso O Supremo...
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O STF está discutindo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5422, a constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. Por ora, temos já formada uma maioria a favor da tese da inconstitucionalidade...
RECEITA FEDERAL ESTABELECE DATAS PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022(Publicado(a) no DOU de 25/02/2022, seção 1, página 62) MultivigenteVigenteOriginalRelacional Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,...
REVISÃO DA VIDA TODA ENTENDA O QUE MUDA!
A chamada Revisão da Vida Toda, ou seja, aquela em que todos que ingressaram na vida profissional antes da mudança da lei da aposentadoria em 1999, podem pedir a revisão da aposentadoria e incluir o que foi pago ao INSS antes de 07/1994, foi aprovada pelo STF. Quem...
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU
Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Esse é o entendimento...
Justiça afasta IR de valores de cláusula penal em contrato imobiliário
Por José Higídio Ao não conhecer de um pedido de uniformização de jurisprudência, a Turma Nacional de Uniformização manteve a isenção de imposto de renda sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um apartamento. Um homem firmou...
EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional 21/02/2022 08:12Ver: 5 Por Luiza Calegari Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo,...
FAZENDA PAULISTA CONFIRMA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA ATÉ 31/07/2022
Notícias 19/02/2022 Suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida pelo Decreto nº 66.470/2022 A suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022...
INSS deve analisar pedido de auxílio-doença no prazo de 45 dias, decide TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado...
STF volta a julgar incidência do IR sobre pensão alimentícia
STF volta a julgar incidência do IR sobre pensão alimentíciaQuatro ministros já seguiram o relator, Dias Toffoli, para afastar a tributação.segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 0 Siga-nos no O STF voltou a julgar, em plenário virtual, a incidência do imposto de renda...
NOVIDADES ISENÇÃO IPVA SP
A isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, está um verdadeiro caos! A cada momento sai nova norma. Agora saiu a Resolução da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de SP n.º 05/2022, publicada em 02/02/2022. Esta resolução veio...
DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM SP – REQUISITOS
O Estado de São Paulo, alterou a isenção do IPVA novamente em 2021, para modificar as isenções do IPVA especialmente para as pessoas com deficiência. Pela Lei n.º 17.743/2021 do Estado de São Paulo, a Lei do IPVA, é modificada para deixar de constar a obrigação de...
ESTADO DE SÃO PAULO SUSPENDE A COBRANÇA DO IPVA 2022 PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto Nº 66470 DE 01/02/2022, publicado em 02/02/2022, em seus dispositivos transitórios suspendeu a cobrança do IPVA no Estado de São Paulo para as pessoas com deficiência que tiveram o reconhecimento da isenção no ano de 2020 e...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDORES ESTADUAIS
Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados 02/02/2022 09:36Ver: 9 A8ª Turma...
GANHO DE CAPITAL E RECOMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL
O ganho de capital em venda de imóveis residenciais pode ser isento se aplicar o valor integral da venda na aquisição de novo imóvel residencial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da venda. A questão da recompra do imóvel anteriormente alienado, desde que, feito...
GANHO DE CAPITAL E CRIPTOMOEDAS
A Receita Federal buscando fazer uma interpretação favorável a arrecadação publicou a Solução de Consulta n. 214/2021, em qual entende que há imposto de renda a pagar em alienação de criptomoedas. Considera a Receita Federal, alienação, inclusive permuta por outras...
ISENÇÃO IPI PARA VISÃO MONOCULAR – ATUALIZAÇÕES
A Lei n. 8989/1995, que regulamenta a isenção do IPI para pessoas com deficiência, trazia expressamente a limitação de isenção do imposto àqueles que possuíam deficiência visual binocular: § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa...
NOVO REFIS PODE SAIR ESTE ANO
Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização...
ISENÇÃO DO IPI PARA PCD VALE ATÉ 2026
Prorrogada isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista 10/12/2021 08:16Ver: 7 O Senado aprovou, nesta quinta-feira (9), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, queprorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de...
CARRO DE ATÉ R$ 100 MIL PODE SER COMPRADO POR PCD
Confaz eleva para R$ 100 mil o preço máximo de veículo que pode ser comprado por Pessoas com Deficiência 10/12/2021 08:45Ver: 6 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo de veículos que podem ser...
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental 10 dez 2021 - IR / Contribuições A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias...
No STJ, relator propõe validar reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
No STJ, relator propõe validar reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo 24 de novembro de 2021, 18h24ImprimirEnviar Por Danilo...
DECISÃO: Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia...
PRAZO PARA PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMEÇA DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DA RECEITA FEDERAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação 19/11/2021 09:15Ver: 17 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da...
CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA PODEM SER DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA?
A questão relativa aos déficits previdenciários relativos as Previdenciais Privadas de Regime Fechado, mais conhecidas como ˜Fundos de pensão", ganharam ultimamente grande destaque nacional, por causas dos enormes rombos nos maiores fundos de pensão brasileiros -...
STJ julgará qual a base de cálculo para cobrança do ITBI
O ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis, de competência Municipal, é via de regra cobrado sobre o valor da venda declarada na escritura pública ou valor venal para cálculo do IPTU, considerando sempre o maior valor. Mas Prefeitura de São Paulo, utiliza outra...
Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao...
JUSTIÇA PROIBE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES COM APOSENTADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA
Contribuinte com direito à isenção no imposto de renda consegue a liberação de valores retidos pela Receita Bloqueio visava compensar débitos com o órgão Um contribuinte que teve reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria,...
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda...
STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da...
STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DO IR PARA APOSENTADOS RESIDENTES FORA DO PAÍS
O STF reconheceu a repercussão geral do tema que envolve a CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DO IR PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS RESIDENTES FORA DO PAÍS. Os que recebem benefícios de aposentadoria e/ou pensão pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS)...
PGBL deve entrar na partilha em inventário
O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....
STJ CONFIRMA QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE ABRANGE PGBL E VGBL
DECISÃO29/09/2021 06:55 Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do...
STJ DETERMINA QUE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA CORRIGIDA PELO IPCA-E
O STJ ao julgar o tema 977 da Repercussão Geral, entendeu que os planos de previdência privada não podem ser atualizados pela TR, mas sim pelo IPCA-E. A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, é possível a manutenção...
JUSTIÇA FEDERAL REATIVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR CÂNCER ANTIGO
A Justiça Federal em Itapeva--SP ao julgar uma ação contra a União, reconheceu que apesar de o câncer ter sido diagnosticado em 2011, e a isenção ter sido revogada 05 (cinco) anos depois, ela deve ser restabelecida. Nos termos da decisão Judicial, para a manter a...
ROL ANS É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...
QUAL TIPO DE CÂNCER GERA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!
Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda? Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IRPF SOBRE JUROS DE MORA EM AÇÕES CONTRA O INSS
O STJ ao julgar do REsp 1.470.443 definiu que não pode ser cobrado o imposto de renda em ações contra o INSS, em quais se recebem valores atrasados, mas esta isenção é só SOBRE OS JUROS DE MORA, por se tratarem neste caso uma verdadeira indenização. Sobre o valor...
LER/DORT e a isenção do imposto de renda!
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
FONTE PAGADORA MANTÊM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO INDEPENDENTE DO INSS!
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
JUSTIÇA DE GOIÁS CONFIRMA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA!
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial - RESP n.º 1923107 - SP, entendeu a operadora de saúde é obrigada a cobrir o uso de medicação importada, destinada a uso hospitalar para tratamento de Câncer, mesmo que não esteja o remédio registrado na...
COMISSÃO DO SENADO APROVA A INCLUSÃO DA ELA E DO ALZHEIMER NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, aprovou no último dia 03/08 o Projeto de Lei n.º 61/2017, que altera Lei do imposto de renda, para incluir a Esclerosa Lateral Amiotrófica - ELA, a doença de Alzheimer e outras doenças incapacitantes na lista da isenção do imposto de...
ICATU PREVIDÊNCIA ISENTA APOSENTADO DO IMPOSTO DE RENDA QUE TEVE CÂNCER
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA!
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
VETADA A ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
A LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 recentemente promulgada pela Pelo Presidente da República, apesar de alterar o teto máximo para a isenção do IPI para compra de veículo zero KM para pessoas com deficiência para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 31...
TRIBUNAL DA RECEITA FEDERAL CANCELA DÍVIDA DE IRPF DE APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA O RESGATE DE PREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO IRPF
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VGBL POR MOLÉSTIA GRAVE!
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado ou pensionista que possua moléstia grave, tem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, sejam decorrentes de previdência pública (INSS ou regime próprio de servidor)...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA MESMO QUANDO PAGO AOS HERDEIROS
A Receita Federal entendeu que os valores pagos a título de indenização por dano moral, ao que seja, pago diretamente aos herdeiros não incidência do imposto de renda. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1,...
Comissão aprova projeto que permite deduzir do IRPF gastos com cuidadores
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), com emenda, o Projeto de Lei 535/21, que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com...
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA FORA DA LISTA DA LEI
Uma dúvida rotineira é se a isenção do imposto de renda pode ser concedida por alguma doença que não está na lista prevista na Lei do Imposto de Renda? A melhor resposta é depende! Se formos levar ao rigor da Lei, especialmente, do Código Tributário Nacional, que seu...
Receita federal de SP cancela dívida de imposto de renda pela moléstia grave!
O aposentado ou pensionista que possua moléstia grave ou moléstia profissional e que tenha dívida de imposto de renda, além poder ficar isento do imposto, pode ter suas dívidas canceladas. As dívidas advindas do imposto de renda, de aposentados e pensionistas que...
NOVAS REGRAS PARA ISENCAO DO IPI PARA PCD.
A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024. Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de...
RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE TOTAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR!
A Receita Federal em Brasília reconheceu em processo administrativo que a previdência complementar privada é isenta do imposto de renda por moléstia grave e moléstia profissional, independente de resgate ou não. O resgate total de previdência, para os que possuem...
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA BITRIBUTACAO
A bitributacao do imposto de renda decorre da isenção do imposto de renda entre o período de 01/1989 a 12/1995, vez que nesta época o irpf era pago no momento do pagamento da contribui previdenciária privada/complementar. Por isso aqueles que aposentaram após 1993 e...
PGFN orienta sobre a exclusão do ICMS do cálculos PIS e COFINS
DESPACHO PGFN Nº 246, DE 24 DE MAIO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 26/05/2021, seção 1, página 152) "Aprova para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME."APROVO,...
Aprovada isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais
Para o relator, senador Carlos Portinho, é necessário adequar a redação das proposições de forma a torná-las eficazes após os efeitos do estado de calamidade públicaPedro França/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de...
PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR
por Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da...
STJ afirma que pagamento de plantões médicos são sujeitos ao Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento de plantões médicos a servidores públicos tem caráter de renda, portanto, é tributável com imposto de renda. Apesar de existir Lei Estadual dizendo que a remuneração destes plantões seriam de caráter...
RESGATE DE PREVIDÊNCIA É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE!
A previdência completar, seja fundo de pensão (fapi) ou pgbl são isentos do imposto de renda se for possuidor de moléstia grave/ profissional. Mesmo que seja via resgate ou recebimento único antecipado não deixa de ter a isenção do imposto de renda por moléstia grave....
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACIMA DE 21 ANOS MESMO TRABALHANDO PODE SER DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA
O Supremo Tribunal de Federal julgou parcialmente provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5583, cujo acórdão foi publicado do último dia 17/05/2021, em qual, se entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida na Lei do imposto de renda que limitava...
Prova de vida digital está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação. Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020,...
TEVE MOLÉSTIA PROFISSIONAL RECONHECIDA PELO INSS, TEM ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA!
Saiba que se teve moléstia profissional privada por Cat, perícia do inss em auxílio doença, auxílio acidente ou perícia judicial, você tem direito a isenção do imposto de renda. A moléstia profissional é uma das doenças que da o direito a isenção do imposto de renda...
DESPESAS COM CASA DE REPOUSO DE IDOSOS PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA
A Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência do TRF 4, ao julgar um pedido de uniformização de jurisprudência, decidiu a deve ser permitido a dedução de despesas com casa de repouso ou seja entidades que trabalhem com cuidados diferenciados aos idosos no...
Comissão rejeita dedução no IR das despesas com cuidadores de idosos
Relator diz que proposta não respeita o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; projeto deve ser arquivado se não houver recurso ao Plenário A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei...
PGR DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA REVISÃO DA VIDA TODA
DIREITOS DO CIDADÃO10 DE MAIO DE 2021 ÀS 20H30 PGR defende ser possível revisão de aposentadoria para levar em conta contribuições anteriores a julho de 1994 Para Augusto Aras regra de transição prevista em lei de 1999 não se aplica se prejudicar quem contribuía para...
INSS estabelece critérios para a celebração de contratos com empresas que fazem complementação de benefícios
A Instrução Normativa INSS Nº 155 de 2021 estabelece os parâmetros e procedimentos para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC. Empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência...
RECEITA FEDERAL PODE COBRAR IMPOSTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema n.º 842 da repercussão geral, através do RE 855649/RS , considerou constitucional o art. 42, da Lei n.º 9430/1996, que trata sobre cobrança de Imposto sobre movimentação financeira bancária não informada a Receita Federal e...
RECEITA FEDERAL DE GOIÂNIA ISENTA APOSENTADO COM CÂNCER ANTIGO DO IMPOSTO DE RENDA!
Mais uma vez a Receita Federal do Brasil em processo administrativo que movemos reconheceu que o Câncer é uma doença que gera a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Além disto, ficou claro que não importa a data do diagnóstico do Câncer, e muito menos se...
STJ JULGARÁ PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR ESTAR FORA DO ROL DA ANS
Uma dura luta travada entre as empresas operadoras de planos de saúde, ou de seguro saúde, e os consumidores, quando o tema é cobertura de procedimentos, exames e medicamentos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, regulamenta e fiscaliza os planos de saúde e...
Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 26/04/2021 - 13:31 O Projeto de Lei 2981/20 amplia o rol de prioridades na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante a pandemia do...
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO INSS PELO SEGURADO
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar tema 979, sob o regime do recursos repetitivos, ao analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2), entendeu que só possível a devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado quando decorrer de erro...
ISENÇÃO DO IMPOSTO POR MOLÉSTIA GRAVE TEM PRAZO DE VALIDADE?
Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda? Para esclarecer...
Cardiopatia grave gera isenção do imposto de renda
A cardiopatia grave é uma das doenças graves que geram a isenção do imposto de renda para aposentado e/ou pensionista. Mas o que é considerado cardiopatia grave? Em breve resumo podemos assim considerar como aquela que mesmo com os tratamentos necessários, o paciente...
Tendinite, tenossinovite e Síndrome do túnel do carpo podem isentar do imposto de renda!
A receita federal em SP reconheceu que tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, quando forem de origem do trabalho geram a isenção do imposto de renda para aposentado. Apesar destas doenças não estarem expressamente previstas na leis imposto de renda...
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA VISÃO DO STJ
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...
INCONSTITUCIONALIDADE DO TETO E PRAZO DE 4 ANOS PARA NOVA ISENÇÃO DO IPI PARA PCD
A isenção do IPI para compra de carros para pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 8.989/1995, que antes da mudança trazida pela Medida Provisória n.º 1.034/2021, não previa qualquer valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do IPI...
Senado aprova prioridades na restituição do Imposto de Renda
O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os...
PARCELAMENTO DO SIMPLES DA CRISE DA PANDEMIA
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...
PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de "mercado". O projeto implementa o REAP - Regime Especial de Atualização...
Câmara aprova prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. quarta-feira, 31 de março de 20210 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração...
QUAL TIPO DE CÂNCER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA?
A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer). A lei do...
STF JULGARÁ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA CIVIL
Toffoli vota para afastar IR de pensão alimentícia; Barroso pede vista Julgamento estava no plenário virtual da Corte e foi adiado com o pedido de vista. segunda-feira, 22 de março de 20210 Em julgamento no plenário virtual, ministros do STF discutem se incide imposto...
NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS
NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela. A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão...
LER/DORT isenta do imposto de renda !
Apesar de muitos não terem este conhecimento, mas a LER/DORT gera isenção do imposto de sobre aposentadoria oficial (p.ex INSS) e complementar ( fundo de pensão- pétreo, previ, funcef) e PGBL. A LER/DORT é considerada moléstia profissional e assim sendo da o direito a...
STF acaba com isenção da Previdência do Servidor por moléstia incapacitante!
O STF ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.137 RIO GRANDE DO SUL, tema 317 da repercussão geral, no último dia 12/03/2021, entendeu que a isenção parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §§18 e 21, da CF/88 com redação dada pela EC 47/2005,...
Será o fim da isenção do IPI para pessoas com deficiência?
Em meio um gravíssima pandemia o Governo Federal como sempre só pensando em arrecadação. No último dia 1/3, editou a medida provisória n. 1034/2011, que dentre outras coisas veio praticamente acabar com a isenção do IPI para PCD. É sabido que a isenção do IPI para...
CÂNCER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA!
Os que se tratam ou se trataram pelo Câncer e sejam aposentados e/ou pensionistas tem direito à isenção do imposto de renda! O Câncer é uma doença grave que atualmente se entende que não existe propriamente cura, no sentido que não existe mais risco de um dia voltar...
MOLÉSTIA PROFISSIONAL EM BANCÁRIOS EM NEXO CAUSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
MOLÉSTIA PROFISSIONAL EM BANCÁRIOS EM NEXO CAUSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 – LER E O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO É de conhecimento comum que as atividades bancárias devido as questões de excesso de jornadas de trabalho ou de falta de condições de ergonomia do...
DIREITO DE REVER COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave ou moléstia profissional devidamente comprovado, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão. Mas, caso não tenha informado correto ou no momento da declaração não tenha...
JUSTIÇA IMPEDE RECEITA FEDERAL DE COMPENSAR AUTOMATICAMENTE RESTITUIÇÃO DE IRPF
A Receita foi proibida pela Justiça federal de Poços de Caldas de efetuar compensação automática de restituição de imposto de renda com débitos parcelados. No caso específico a nossa cliente tinha direito a isenção do imposto de renda por ser aposentada e possuidora...
Resgate de PGBL é isento do imposto de renda por moléstia grave
A tempos vimos defendendo que a PGBL, assim como, as demais previdências complementares (fundos de pensão) são isentas do imposto de renda decorrente da existência de moléstia grave, quando for aposentado ou pensionista. A discussão sempre se travou se o resgate da...
ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
MUDANÇAS ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
A partir de 01/01/2021 entrou em vigor nova alteração da isenção do ICMS para aquisição de carros para pessoas com deficiência física. De acordo com a alteração ocorrida no Convênio ICMS n.º 30/2012, pelo Convênio n.º 59/2020, que alterou o conceito de pessoa com...
STF mantêm prazo para pagamento do RPV em 60 dias!
O STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534, contra a previsão contida no Código de Processo Civil de 2015, em qual se determina que o Estado Federado pague a requisição de pequeno valor em 60 (sessenta) dias da data do recebimento da ordem,...
PUBLICADAS ALTERAÇÕES NA ISENÇÃO DO IPVA NO ESTADO DE SÃO PAULO
O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/12/2020, trazendo as explicações de como serão feitos os reconhecimentos da isenção do IPVA para pessoas com deficiência em SP a partir de 2021. Algumas...
TJ SP mantém isenção do imposto de renda para monocular!
É sabido que a lei do imposto de renda reconhece a isenção do imposto aos aposentados e pensionistas com cegueira. Mas uma discussão que se trava a muito tempo e se a visão monocular é cegueira para fins de isenção do imposto de renda. A resposta é afirmativa, e cada...
RECEITA FEDERAL DE RECIFE ISENTA APOSENTADO COM CARDIOPATIA GRAVE DO IMPOSTO DE RENDA!
A CARDIOPATIA GRAVE é uma das moléstias que geram direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria oficial (INSS) e complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS etc.). Considera-se cardiopatia grave aquela que gere graves problemas cardíacos, que levem a necessidade...
RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO CONFIRMA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA LER-DORT
A receita federal em São Paulo ao julgar 04 processos em quais se pedia o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria do INSS e FUNCEF, reconheceu este direito pela LER/DORT. No caso em específico o nossa cliente foi...
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...
JUSTIÇA FEDERAL DE MARÍLIA RECONHECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO
A Justiça Federal em Marília/SP reconheceu o que mesmo que atualmente não esteja com os sintomas do Câncer presente (câncer em atividade), portanto, não está passando por tratamento de quimio ou radioterapia o direito à isenção do imposto de renda sobre a...
STF decide que não tem prazo para ação judicial contra indeferimento do INSS
O STF no julgamento do ADI n. 6096, decidiu que a lei que estabelecia o prazo de 10 anos para entrar com ação judicial contra o indeferimento do INSS de concessão de benefícios ou seu cancelamento e, revisão do ato de concessão é inconstitucional, portanto, não tem...
Governo Paulista cancela Isenção do IPVA para deficientes físicos
O governo paulista através da Lei n.º 15.923 de 15/10/2020, alterou a Lei do Ipva no tocante as isenções. Antes da mudança, pessoas com deficiência física, assim consideradas pela perícia do Detran e que necessitam de carros adaptados para dirigir, mas que não eram...
SIMPLES NACIONAL VOLTA A SER COBRADO
Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...
INSS isenta aposentado do imposto de renda pelo câncer antigo!
Inédita decisão do INSS reconheceu em processo nosso que o aposentado que teve Câncer, mesmo que faça muito tempo tem direito a isenção do imposto de renda. O INSS sempre negou a isenção quando está com câncer sem sintomas, afirmando que está curado, mas na verdade,...
JUSTIÇA FEDERAL EM BAURU ISENTA APOSENTADO DO IR PELO CÂNCER
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
Médico que divide consultório pode deduzir despesa de aluguel
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não...
SABIA QUE POSSUIR LER PODE TE ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA?
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...