O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....
DECISÃO29/09/2021 06:55 Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do...
O STJ ao julgar o tema 977 da Repercussão Geral, entendeu que os planos de previdência privada não podem ser atualizados pela TR, mas sim pelo IPCA-E. A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, é possível a manutenção...
A Justiça Federal em Itapeva--SP ao julgar uma ação contra a União, reconheceu que apesar de o câncer ter sido diagnosticado em 2011, e a isenção ter sido revogada 05 (cinco) anos depois, ela deve ser restabelecida. Nos termos da decisão Judicial, para a manter a...
O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...
Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda? Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto...
O STJ ao julgar do REsp 1.470.443 definiu que não pode ser cobrado o imposto de renda em ações contra o INSS, em quais se recebem valores atrasados, mas esta isenção é só SOBRE OS JUROS DE MORA, por se tratarem neste caso uma verdadeira indenização. Sobre o valor...
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial - RESP n.º 1923107 - SP, entendeu a operadora de saúde é obrigada a cobrir o uso de medicação importada, destinada a uso hospitalar para tratamento de Câncer, mesmo que não esteja o remédio registrado na...
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, aprovou no último dia 03/08 o Projeto de Lei n.º 61/2017, que altera Lei do imposto de renda, para incluir a Esclerosa Lateral Amiotrófica - ELA, a doença de Alzheimer e outras doenças incapacitantes na lista da isenção do imposto de...
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
A LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 recentemente promulgada pela Pelo Presidente da República, apesar de alterar o teto máximo para a isenção do IPI para compra de veículo zero KM para pessoas com deficiência para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 31...
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado ou pensionista que possua moléstia grave, tem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, sejam decorrentes de previdência pública (INSS ou regime próprio de servidor)...
A Receita Federal entendeu que os valores pagos a título de indenização por dano moral, ao que seja, pago diretamente aos herdeiros não incidência do imposto de renda. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1,...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), com emenda, o Projeto de Lei 535/21, que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com...
Uma dúvida rotineira é se a isenção do imposto de renda pode ser concedida por alguma doença que não está na lista prevista na Lei do Imposto de Renda? A melhor resposta é depende! Se formos levar ao rigor da Lei, especialmente, do Código Tributário Nacional, que seu...
O aposentado ou pensionista que possua moléstia grave ou moléstia profissional e que tenha dívida de imposto de renda, além poder ficar isento do imposto, pode ter suas dívidas canceladas. As dívidas advindas do imposto de renda, de aposentados e pensionistas que...
A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024. Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de...
A Receita Federal em Brasília reconheceu em processo administrativo que a previdência complementar privada é isenta do imposto de renda por moléstia grave e moléstia profissional, independente de resgate ou não. O resgate total de previdência, para os que possuem...
A bitributacao do imposto de renda decorre da isenção do imposto de renda entre o período de 01/1989 a 12/1995, vez que nesta época o irpf era pago no momento do pagamento da contribui previdenciária privada/complementar. Por isso aqueles que aposentaram após 1993 e...
DESPACHO PGFN Nº 246, DE 24 DE MAIO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 26/05/2021, seção 1, página 152) "Aprova para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME."APROVO,...
Para o relator, senador Carlos Portinho, é necessário adequar a redação das proposições de forma a torná-las eficazes após os efeitos do estado de calamidade públicaPedro França/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de...
por Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento de plantões médicos a servidores públicos tem caráter de renda, portanto, é tributável com imposto de renda. Apesar de existir Lei Estadual dizendo que a remuneração destes plantões seriam de caráter...
A previdência completar, seja fundo de pensão (fapi) ou pgbl são isentos do imposto de renda se for possuidor de moléstia grave/ profissional. Mesmo que seja via resgate ou recebimento único antecipado não deixa de ter a isenção do imposto de renda por moléstia grave....
O Supremo Tribunal de Federal julgou parcialmente provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5583, cujo acórdão foi publicado do último dia 17/05/2021, em qual, se entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida na Lei do imposto de renda que limitava...
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação. Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020,...
Saiba que se teve moléstia profissional privada por Cat, perícia do inss em auxílio doença, auxílio acidente ou perícia judicial, você tem direito a isenção do imposto de renda. A moléstia profissional é uma das doenças que da o direito a isenção do imposto de renda...
A Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência do TRF 4, ao julgar um pedido de uniformização de jurisprudência, decidiu a deve ser permitido a dedução de despesas com casa de repouso ou seja entidades que trabalhem com cuidados diferenciados aos idosos no...
Relator diz que proposta não respeita o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; projeto deve ser arquivado se não houver recurso ao Plenário A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei...
DIREITOS DO CIDADÃO10 DE MAIO DE 2021 ÀS 20H30 PGR defende ser possível revisão de aposentadoria para levar em conta contribuições anteriores a julho de 1994 Para Augusto Aras regra de transição prevista em lei de 1999 não se aplica se prejudicar quem contribuía para...
A Instrução Normativa INSS Nº 155 de 2021 estabelece os parâmetros e procedimentos para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC. Empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência...
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema n.º 842 da repercussão geral, através do RE 855649/RS , considerou constitucional o art. 42, da Lei n.º 9430/1996, que trata sobre cobrança de Imposto sobre movimentação financeira bancária não informada a Receita Federal e...
Mais uma vez a Receita Federal do Brasil em processo administrativo que movemos reconheceu que o Câncer é uma doença que gera a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Além disto, ficou claro que não importa a data do diagnóstico do Câncer, e muito menos se...
Uma dura luta travada entre as empresas operadoras de planos de saúde, ou de seguro saúde, e os consumidores, quando o tema é cobertura de procedimentos, exames e medicamentos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, regulamenta e fiscaliza os planos de saúde e...
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 26/04/2021 - 13:31 O Projeto de Lei 2981/20 amplia o rol de prioridades na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante a pandemia do...
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar tema 979, sob o regime do recursos repetitivos, ao analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2), entendeu que só possível a devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado quando decorrer de erro...
Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda? Para esclarecer...
A cardiopatia grave é uma das doenças graves que geram a isenção do imposto de renda para aposentado e/ou pensionista. Mas o que é considerado cardiopatia grave? Em breve resumo podemos assim considerar como aquela que mesmo com os tratamentos necessários, o paciente...
A receita federal em SP reconheceu que tendinite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, quando forem de origem do trabalho geram a isenção do imposto de renda para aposentado. Apesar destas doenças não estarem expressamente previstas na leis imposto de renda...
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...
A isenção do IPI para compra de carros para pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 8.989/1995, que antes da mudança trazida pela Medida Provisória n.º 1.034/2021, não previa qualquer valor máximo do veículo a ser adquirido com isenção do IPI...
O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os...
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...
O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de "mercado". O projeto implementa o REAP - Regime Especial de Atualização...
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. quarta-feira, 31 de março de 20210 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração...
A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer). A lei do...
Toffoli vota para afastar IR de pensão alimentícia; Barroso pede vista Julgamento estava no plenário virtual da Corte e foi adiado com o pedido de vista. segunda-feira, 22 de março de 20210 Em julgamento no plenário virtual, ministros do STF discutem se incide imposto...
NOVA LEI DO MONOCULAR E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Neste artigo vamos analisar, ainda que rapidamente, a questão da nova Lei Federal do Monocular e os alguns reflexos jurídicos decorrentes dela. A nova Lei Federal n.º 14.126/2021, conhecida como Lei do Monocular, tão...
Apesar de muitos não terem este conhecimento, mas a LER/DORT gera isenção do imposto de sobre aposentadoria oficial (p.ex INSS) e complementar ( fundo de pensão- pétreo, previ, funcef) e PGBL. A LER/DORT é considerada moléstia profissional e assim sendo da o direito a...
O STF ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.137 RIO GRANDE DO SUL, tema 317 da repercussão geral, no último dia 12/03/2021, entendeu que a isenção parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §§18 e 21, da CF/88 com redação dada pela EC 47/2005,...
Em meio um gravíssima pandemia o Governo Federal como sempre só pensando em arrecadação. No último dia 1/3, editou a medida provisória n. 1034/2011, que dentre outras coisas veio praticamente acabar com a isenção do IPI para PCD. É sabido que a isenção do IPI para...
Os que se tratam ou se trataram pelo Câncer e sejam aposentados e/ou pensionistas tem direito à isenção do imposto de renda! O Câncer é uma doença grave que atualmente se entende que não existe propriamente cura, no sentido que não existe mais risco de um dia voltar...
MOLÉSTIA PROFISSIONAL EM BANCÁRIOS EM NEXO CAUSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 – LER E O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO É de conhecimento comum que as atividades bancárias devido as questões de excesso de jornadas de trabalho ou de falta de condições de ergonomia do...
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave ou moléstia profissional devidamente comprovado, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão. Mas, caso não tenha informado correto ou no momento da declaração não tenha...
A Receita foi proibida pela Justiça federal de Poços de Caldas de efetuar compensação automática de restituição de imposto de renda com débitos parcelados. No caso específico a nossa cliente tinha direito a isenção do imposto de renda por ser aposentada e possuidora...
A tempos vimos defendendo que a PGBL, assim como, as demais previdências complementares (fundos de pensão) são isentas do imposto de renda decorrente da existência de moléstia grave, quando for aposentado ou pensionista. A discussão sempre se travou se o resgate da...
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
A partir de 01/01/2021 entrou em vigor nova alteração da isenção do ICMS para aquisição de carros para pessoas com deficiência física. De acordo com a alteração ocorrida no Convênio ICMS n.º 30/2012, pelo Convênio n.º 59/2020, que alterou o conceito de pessoa com...
O STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534, contra a previsão contida no Código de Processo Civil de 2015, em qual se determina que o Estado Federado pague a requisição de pequeno valor em 60 (sessenta) dias da data do recebimento da ordem,...
O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 08/12/2020, trazendo as explicações de como serão feitos os reconhecimentos da isenção do IPVA para pessoas com deficiência em SP a partir de 2021. Algumas...
É sabido que a lei do imposto de renda reconhece a isenção do imposto aos aposentados e pensionistas com cegueira. Mas uma discussão que se trava a muito tempo e se a visão monocular é cegueira para fins de isenção do imposto de renda. A resposta é afirmativa, e cada...
A CARDIOPATIA GRAVE é uma das moléstias que geram direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria oficial (INSS) e complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS etc.). Considera-se cardiopatia grave aquela que gere graves problemas cardíacos, que levem a necessidade...
A receita federal em São Paulo ao julgar 04 processos em quais se pedia o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria do INSS e FUNCEF, reconheceu este direito pela LER/DORT. No caso em específico o nossa cliente foi...
Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...
A Justiça Federal em Marília/SP reconheceu o que mesmo que atualmente não esteja com os sintomas do Câncer presente (câncer em atividade), portanto, não está passando por tratamento de quimio ou radioterapia o direito à isenção do imposto de renda sobre a...
O STF no julgamento do ADI n. 6096, decidiu que a lei que estabelecia o prazo de 10 anos para entrar com ação judicial contra o indeferimento do INSS de concessão de benefícios ou seu cancelamento e, revisão do ato de concessão é inconstitucional, portanto, não tem...
O governo paulista através da Lei n.º 15.923 de 15/10/2020, alterou a Lei do Ipva no tocante as isenções. Antes da mudança, pessoas com deficiência física, assim consideradas pela perícia do Detran e que necessitam de carros adaptados para dirigir, mas que não eram...
Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...
Inédita decisão do INSS reconheceu em processo nosso que o aposentado que teve Câncer, mesmo que faça muito tempo tem direito a isenção do imposto de renda. O INSS sempre negou a isenção quando está com câncer sem sintomas, afirmando que está curado, mas na verdade,...
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não...
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...