INSS estabelece critérios para a celebração de contratos com empresas que fazem complementação de benefícios

por maio 6, 2021Notícias0 Comentários

Instrução Normativa INSS Nº 155 de 2021 estabelece os parâmetros e procedimentos para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.

Empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, que fazem a complementação de benefícios, poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação.

O INSS somente formalizará contratos para pagamentos de benefícios previdenciários de caráter permanente, sendo vedada a inclusão no âmbito do contrato de benefícios de natureza transitória.

Instrução Normativa INSS Nº 155 de 03/05/2021 foi publicada no DOU em 05/05/2021.

Fonte: LegisWeb

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat