STF julga ação sobre correção do FGTS !

STF julga ação sobre correção do FGTS !

O STF julgou a ADI 5090 que discutia o direito a correção do FGTS, no última 09/11/2023, entendendo que o fator de correção não pode ser ao inferior aos juros da poupança, mas só valendo para os depósitos ocorridos a partir de 2025. No que se refere as perdas...

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Será o fim da coisa julgada?

Será o fim da coisa julgada?

STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo.O CPC prevê essa possibilidade...

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Empate em julgamento do CARF será decidido a favor do governo

PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

A Receita Federal regulamentou o parcelamento especial de dívidas de microempresas e EPP e MEI com o simples nacional. De acordo com o novo parcelamento será levado em consideração a porcentagem de perda de ganho destas empresas no período de março a dezembro de 2020...

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Despesas com fundo de reserva e benfeitorias podem ser deduzidos do imposto de renda

GANHO DE CAPITAL E CRIPTOMOEDAS

A Receita Federal buscando fazer uma interpretação favorável a arrecadação publicou a Solução de Consulta n. 214/2021, em qual entende que há imposto de renda a pagar em alienação de criptomoedas. Considera a Receita Federal, alienação, inclusive permuta por outras...

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Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC

NOVO REFIS PODE SAIR ESTE ANO

Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização...

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ISENÇÃO DO IPI PARA PCD VALE ATÉ 2026

ISENÇÃO DO IPI PARA PCD VALE ATÉ 2026

Prorrogada isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista 10/12/2021 08:16Ver: 7 O Senado aprovou, nesta quinta-feira (9), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, queprorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de...

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Empate em julgamento do CARF será decidido a favor do governo

PGBL deve entrar na partilha em inventário

O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....

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NOVA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO

ROL ANS É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?

O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...

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TNU reconhece a dedução integral de despesas escolares a PCD como despesas médicas

NOVAS REGRAS PARA ISENCAO DO IPI PARA PCD.

A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024. Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de...

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Despesas com fundo de reserva e benfeitorias podem ser deduzidos do imposto de renda

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA VISÃO DO STJ

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves ​​​​​A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...

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PGR DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA REVISÃO DA VIDA TODA

PARCELAMENTO DO SIMPLES DA CRISE DA PANDEMIA

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...

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SIMPLES NACIONAL VOLTA A SER COBRADO

SIMPLES NACIONAL VOLTA A SER COBRADO

Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...

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