Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC 16/05/2022 17:33 A partir de ontem, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC,...

Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN  13 mai 2022 - IR / Contribuições Especialistas tributários alertam as empesas optantes do Simples Nacional que querem aderir ao novo programa de renegociação de dívidas que atentem...

A Receita Federal regulamentou a isenção do IPI para PCD, passando a prever a isenções para pessoas com deficiência física, visual (nos dois olhos), auditiva (bilateral) ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18...

Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo 06/05/2022 10:03 Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo...

TRIBUTÁRIA Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados 27/04/2022 17:02 Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias...

De acordo com a 1ª seção do STJ, O militar de carreira diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas.quarta-feira, 27 de abril de 2022 Compartilhar 0 ComentarSiga-nos no...

TRIBUTÁRIA Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato 25/04/2022 10:02 O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda...

HOMETRIBUTÁRIAADM. TRIBUTÁRIACORPORATIVATRAB. PREVIDÊNCIAARTIGOSLEGISLAÇÃO CAPA Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público 26/04/2022 09:04 A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2022(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 42)  Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022. O...

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e...

A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura...

TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório 05/04/2022 08:21 Odesembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com...

Em meio à semana do Dia Internacional da Síndrome de Down, lembrado nessa segunda-feira (21), o Espírito Santo dá um passo importante para o acesso aos direitos das pessoas com a síndrome. A partir de agora, o responsável pela pessoa com Down vai ter isenção no...

A Receita Federal regulamentou o parcelamento especial de dívidas de microempresas e EPP e MEI com o simples nacional. De acordo com o novo parcelamento será levado em consideração a porcentagem de perda de ganho destas empresas no período de março a dezembro de 2020...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias ao julgar apelações em que tanto a Fazenda Nacional quanto uma empresa recorreram da sentença que...

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de...

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).02/03/2022 17h45 - Atualizado há1324 pessoas já viram isso O Supremo...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022(Publicado(a) no DOU de 25/02/2022, seção 1, página 62)  MultivigenteVigenteOriginalRelacional Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,...

Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Esse é o entendimento...

Por José Higídio Ao não conhecer de um pedido de uniformização de jurisprudência, a Turma Nacional de Uniformização manteve a isenção de imposto de renda sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um apartamento. Um homem firmou...

Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional 21/02/2022 08:12Ver: 5 Por Luiza Calegari Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo,...

Notícias 19/02/2022 Suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida pelo Decreto nº 66.470/2022 A suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado...

STF volta a julgar incidência do IR sobre pensão alimentíciaQuatro ministros já seguiram o relator, Dias Toffoli, para afastar a tributação.segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 0 Siga-nos no O STF voltou a julgar, em plenário virtual, a incidência do imposto de renda...

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto Nº 66470 DE 01/02/2022, publicado em 02/02/2022, em seus dispositivos transitórios suspendeu a cobrança do IPVA no Estado de São Paulo para as pessoas com deficiência que tiveram o reconhecimento da isenção no ano de 2020 e...

Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados 02/02/2022 09:36Ver: 9 A8ª Turma...

O ganho de capital em venda de imóveis residenciais pode ser isento se aplicar o valor integral da venda na aquisição de novo imóvel residencial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da venda. A questão da recompra do imóvel anteriormente alienado, desde que, feito...

A Receita Federal buscando fazer uma interpretação favorável a arrecadação publicou a Solução de Consulta n. 214/2021, em qual entende que há imposto de renda a pagar em alienação de criptomoedas. Considera a Receita Federal, alienação, inclusive permuta por outras...

Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização...

Prorrogada isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista 10/12/2021 08:16Ver: 7 O Senado aprovou, nesta quinta-feira (9), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, queprorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de...

Confaz eleva para R$ 100 mil o preço máximo de veículo que pode ser comprado por Pessoas com Deficiência 10/12/2021 08:45Ver: 6 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo de veículos que podem ser...

Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental  10 dez 2021 - IR / Contribuições A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias...

No STJ, relator propõe validar reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo 24 de novembro de 2021, 18h24ImprimirEnviar Por Danilo...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia...

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação 19/11/2021 09:15Ver: 17 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da...

O ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis, de competência Municipal, é via de regra cobrado sobre o valor da venda declarada na escritura pública ou valor venal para cálculo do IPTU, considerando sempre o maior valor. Mas Prefeitura de São Paulo, utiliza outra...

Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao...

Contribuinte com direito à isenção no imposto de renda consegue a liberação de valores retidos pela Receita Bloqueio visava compensar débitos com o órgão Um contribuinte que teve reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda...

No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da...

O STF reconheceu a repercussão geral do tema que envolve a CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DO IR PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS RESIDENTES FORA DO PAÍS. Os que recebem benefícios de aposentadoria e/ou pensão pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS)...

O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....

DECISÃO29/09/2021 06:55 Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do...

O STJ ao julgar o tema 977 da Repercussão Geral, entendeu que os planos de previdência privada não podem ser atualizados pela TR, mas sim pelo IPCA-E. A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, é possível a manutenção...

O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...

O STJ ao julgar do REsp 1.470.443 definiu que não pode ser cobrado o imposto de renda em ações contra o INSS, em quais se recebem valores atrasados, mas esta isenção é só SOBRE OS JUROS DE MORA, por se tratarem neste caso uma verdadeira indenização. Sobre o valor...

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial - RESP n.º 1923107 - SP, entendeu a operadora de saúde é obrigada a cobrir o uso de medicação importada, destinada a uso hospitalar para tratamento de Câncer, mesmo que não esteja o remédio registrado na...

A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, aprovou no último dia 03/08 o Projeto de Lei n.º 61/2017, que altera Lei do imposto de renda, para incluir a Esclerosa Lateral Amiotrófica - ELA, a doença de Alzheimer e outras doenças incapacitantes na lista da isenção do imposto de...

A LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 recentemente promulgada pela Pelo Presidente da República, apesar de alterar o teto máximo para a isenção do IPI para compra de veículo zero KM para pessoas com deficiência para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 31...

A Receita Federal entendeu que os valores pagos a título de indenização por dano moral, ao que seja, pago diretamente aos herdeiros não incidência do imposto de renda. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1,...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), com emenda, o Projeto de Lei 535/21, que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com...

A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024. Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de...

DESPACHO PGFN Nº 246, DE 24 DE MAIO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 26/05/2021, seção 1, página 152)   "Aprova para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME."APROVO,...

Para o relator, senador Carlos Portinho, é necessário adequar a redação das proposições de forma a torná-las eficazes após os efeitos do estado de calamidade públicaPedro França/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de...

por Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da...

Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação. Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020,...

A Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência do TRF 4, ao julgar um pedido de uniformização de jurisprudência, decidiu a deve ser permitido a dedução de despesas com casa de repouso ou seja entidades que trabalhem com cuidados diferenciados aos idosos no...

Relator diz que proposta não respeita o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; projeto deve ser arquivado se não houver recurso ao Plenário A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei...

DIREITOS DO CIDADÃO10 DE MAIO DE 2021 ÀS 20H30 PGR defende ser possível revisão de aposentadoria para levar em conta contribuições anteriores a julho de 1994 Para Augusto Aras regra de transição prevista em lei de 1999 não se aplica se prejudicar quem contribuía para...

A Instrução Normativa INSS Nº 155 de 2021 estabelece os parâmetros e procedimentos para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC. Empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência...

Uma dura luta travada entre as empresas operadoras de planos de saúde, ou de seguro saúde, e os consumidores, quando o tema é cobertura de procedimentos, exames e medicamentos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, regulamenta e fiscaliza os planos de saúde e...

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar tema 979, sob o regime do recursos repetitivos, ao analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2), entendeu que só possível a devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado quando decorrer de erro...

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves ​​​​​A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...

O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os...

Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...

O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de "mercado". O projeto implementa o REAP - Regime Especial de Atualização...

O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. quarta-feira, 31 de março de 20210 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração...

Toffoli vota para afastar IR de pensão alimentícia; Barroso pede vista Julgamento estava no plenário virtual da Corte e foi adiado com o pedido de vista. segunda-feira, 22 de março de 20210 Em julgamento no plenário virtual, ministros do STF discutem se incide imposto...

Em meio um gravíssima pandemia o Governo Federal como sempre só pensando em arrecadação. No último dia 1/3, editou a medida provisória n. 1034/2011, que dentre outras coisas veio praticamente acabar com a isenção do IPI para PCD. É sabido que a isenção do IPI para...

Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...

O STF no julgamento do ADI n. 6096, decidiu que a lei que estabelecia o prazo de 10 anos para entrar com ação judicial contra o indeferimento do INSS de concessão de benefícios ou seu cancelamento e, revisão do ato de concessão é inconstitucional, portanto, não tem...

Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não...

O governo quer acabar com as deduções de IR (Imposto de Renda) com saúde, educação e dependentes usadas pelos contribuintes para pagar menos imposto ou aumentar a restituição. Como contrapartida, a equipe econômica quer reduzir a alíquota máxima de IR dos atuais 27,5%...

A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira (24) a consulta ao quarto e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2020. Segundo o Fisco, 4.479.172 contribuintes serão contemplados com o recebimento de R$ 5,7 bilhões nesta fase de pagamentos. Os...

O pagamento da restituição do Imposto de Renda 2020 caiu na conta nesta segunda-feira (31), mas o que fazer se o esperado dinheiro não aparece na conta-corrente? Foi o que aconteceu com a internauta Cintia, que enviou esta dúvida para a coluna: Declarei o Imposto de...

Fim do ano se aproxima e muitas pessoas já começam a pensar no Imposto de Renda. As buscas por aplicações em Previdência Privada na modalidade PGBL também aumentam nessa época. Isso acontece porque é possível reduzir seu Imposto de Renda investindo nessa modalidade da...