A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024. Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de...
DESPACHO PGFN Nº 246, DE 24 DE MAIO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 26/05/2021, seção 1, página 152) "Aprova para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME."APROVO,...
Para o relator, senador Carlos Portinho, é necessário adequar a redação das proposições de forma a torná-las eficazes após os efeitos do estado de calamidade públicaPedro França/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de...
por Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da...
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação. Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020,...
A Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência do TRF 4, ao julgar um pedido de uniformização de jurisprudência, decidiu a deve ser permitido a dedução de despesas com casa de repouso ou seja entidades que trabalhem com cuidados diferenciados aos idosos no...
Relator diz que proposta não respeita o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; projeto deve ser arquivado se não houver recurso ao Plenário A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei...
DIREITOS DO CIDADÃO10 DE MAIO DE 2021 ÀS 20H30 PGR defende ser possível revisão de aposentadoria para levar em conta contribuições anteriores a julho de 1994 Para Augusto Aras regra de transição prevista em lei de 1999 não se aplica se prejudicar quem contribuía para...
A Instrução Normativa INSS Nº 155 de 2021 estabelece os parâmetros e procedimentos para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC. Empresas, sindicatos, e Entidades Fechadas de Previdência...
Uma dura luta travada entre as empresas operadoras de planos de saúde, ou de seguro saúde, e os consumidores, quando o tema é cobertura de procedimentos, exames e medicamentos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, regulamenta e fiscaliza os planos de saúde e...
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar tema 979, sob o regime do recursos repetitivos, ao analisar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2), entendeu que só possível a devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado quando decorrer de erro...
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos...
O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os...
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas 01/04/2021 08:24Ver: 24 As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos...
O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de "mercado". O projeto implementa o REAP - Regime Especial de Atualização...
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. quarta-feira, 31 de março de 20210 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 31 o PL 639/21, do deputado Rubens Bueno, que prorroga até 31 de julho o prazo para entrega da declaração...
Toffoli vota para afastar IR de pensão alimentícia; Barroso pede vista Julgamento estava no plenário virtual da Corte e foi adiado com o pedido de vista. segunda-feira, 22 de março de 20210 Em julgamento no plenário virtual, ministros do STF discutem se incide imposto...
Em meio um gravíssima pandemia o Governo Federal como sempre só pensando em arrecadação. No último dia 1/3, editou a medida provisória n. 1034/2011, que dentre outras coisas veio praticamente acabar com a isenção do IPI para PCD. É sabido que a isenção do IPI para...
Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº...
O STF no julgamento do ADI n. 6096, decidiu que a lei que estabelecia o prazo de 10 anos para entrar com ação judicial contra o indeferimento do INSS de concessão de benefícios ou seu cancelamento e, revisão do ato de concessão é inconstitucional, portanto, não tem...
Devido a Pandemia do Coronovírus a Receita Federal havia prorrogado o pagamento dos tributos devidos no simples nacional (DAS) para o microempreendedor individual (MEI), no entanto, neste mês de outubro de 2010 os tributos voltam a ser cobrados. E não é simplesmente...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFDESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não...
O governo quer acabar com as deduções de IR (Imposto de Renda) com saúde, educação e dependentes usadas pelos contribuintes para pagar menos imposto ou aumentar a restituição. Como contrapartida, a equipe econômica quer reduzir a alíquota máxima de IR dos atuais 27,5%...
A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira (24) a consulta ao quarto e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2020. Segundo o Fisco, 4.479.172 contribuintes serão contemplados com o recebimento de R$ 5,7 bilhões nesta fase de pagamentos. Os...
O pagamento da restituição do Imposto de Renda 2020 caiu na conta nesta segunda-feira (31), mas o que fazer se o esperado dinheiro não aparece na conta-corrente? Foi o que aconteceu com a internauta Cintia, que enviou esta dúvida para a coluna: Declarei o Imposto de...
Fim do ano se aproxima e muitas pessoas já começam a pensar no Imposto de Renda. As buscas por aplicações em Previdência Privada na modalidade PGBL também aumentam nessa época. Isso acontece porque é possível reduzir seu Imposto de Renda investindo nessa modalidade da...