DESPESAS COM CASA DE REPOUSO DE IDOSOS PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA

por maio 14, 2021Notícias2 Comentários

A Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência do TRF 4, ao julgar um pedido de uniformização de jurisprudência, decidiu a deve ser permitido a dedução de despesas com casa de repouso ou seja entidades que trabalhem com cuidados diferenciados aos idosos no imposto de renda.

Segundo o entendimento da TRU que “a intenção do legislador foi a de garantir a dedução de despesas médicas com os profissionais enumerados, bem como entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.”

Assim como “É ilegal a limitação estabelecida pelo Dec. n. 3.000/99, ao reduzir a abrangência legal, desde que comprovada a existência de prestação de serviços à saúde dos idosos, tais como descritos no art. 8º, II, a, da Lei n. 9.250/95.”

Portanto, foi julgado provido o recurso fixando a tese:

“a dedução de despesas com saúde aplica-se à entidades que garantam aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese firmada.”

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5005972-66.2019.4.04.7107/RS

2 Comentários

  1. Denise Maria Moretti

    E os gastos com cuidador de idoso? podem ser deduzidos?

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    • Leandro Lino

      olá Denise,

      Se forem registrados entram como empregados domésticos e em teoria pode ser deduzido, apesar que a Receita Federal atualmente nega a dedução de despesas de domésticos do IR.

      Att.

      Responder

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