NOVAS REGRAS PARA ISENCAO DO IPI PARA PCD.

por jun 4, 2021Notícias1 Comentário

A câmara dos deputados federais aprovou a Medida Provisória n. 1.034/2021 que dentre outras coisas prorrogou a isenção do IPI para PCD até 31/12/2024.

Além disto, alterou o valor máximo para a isenção e a limite para isenção do IPI para PCD, cujo no valor e de r$140.000,00.

Mas a principal mudança está no reconhecimento da isenção as pessoas com deficiência auditiva, contudo, sem explicar o como será avaliada está deficiência.

Estipulou ainda que o benefício da isenção do pode ser renovado a cada 3 (anos), e que se vender o veículo a pessoa sem isenção antes de dois anos da compra, terá que pagar os impostos que ficaram isentos na aquisição.

O projeto de lei de conversão da medida provisória agora segue para o senado para apreciação e depois se aprovado vai para sanção.

1 Comentário

  1. Leticia Bastos

    Bom dia, o carro sendo furtado antes do prazo de 2 anos. Consigo pegar outro carro com desconto PCD?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat