PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

por abr 5, 2021Notícias0 Comentários

O PL 458/2021 de autoria do Senador Roberto Rocha traz a discussão uma possibilidade de se atualizar o valores dos imóveis e móveis em declaração de imposto de renda, para os valores de “mercado”.

O projeto implementa o REAP – Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) para declaração voluntária de bens ou cessões de direitos de origem lícita, referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados, por residentes ou domiciliados no País, nos termos e condições desta Lei.

Como previsto no projeto os que aderirem ao programa, poderão atualizar seus bens com o valor real, mas não superior ao valor de mercado mediante uma declaração específica a ser criada para este fim e, irão pagar o imposto de renda a título de ganho de capital entre o valor original (histórico) e o valor corrigido, mas com alíquota de 1,5% (um e meio) por cento.

Finalmente prevê o projeto que se houver a atualização dos valores em futura alienação, na apuração do ganho de capital não poderá se utilizar do mecanismo de “desvalorização” do imóvel previsto atualmente em lei.

O projeto aguarda análise pelo SENADO

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/146541

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