RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO

por maio 22, 2022Notícias0 Comentários

A Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT n. 17, de 20/04/2022, reconhece que após a mudança implementada na Lei do Imposto de renda de ganho de capital.

Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 20/04/2022


  Publicado no DOU em 20 mai 2022

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10, inciso III.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA

Coordenadora-Geral

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