A Receita Federal regulamentou a isenção do IPI para PCD, passando a prever a isenções para pessoas com deficiência física, visual (nos dois olhos), auditiva (bilateral) ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.
A única novidade em relação ao Decreto é que na Instrução Normativa n.º 2081 DE 10/05/2022, previram a isenção do IPI para a pessoa com deficiência auditiva (bilateral).
Quanto ao TEA continua existindo a previsão que somente Autismo infantil e Autismo típico que é geram a isenção do IPI.
Previu igualmente a Instrução Normativa os novos modelos de laudo pericial, que poderão continuar sendo feitos pela clínicas médicas credenciadas do Detran.
Qual o procedimento para solicitar isenção para a compra de carro novo? Sou PCD auditiva bilateral. Gostaria de saber o passo a passo para solicitar. Ja tenho em mãos o exame de audiometria e o laudo emitido pelo meu médico otorrino.
Sou da cidade de Olinda/Pernambuco.
Fico no aguardo dos esclarecimentos.
Obrigada.
Kelly C Soares
Existe prazo de validade de aceitação do laudo de autismo emitido pelo detran para efeito de PCD pela receita?
Sim, 1 ano para o ipi
Att
Leandro lino .’.
Cardiopatia grave é considerada para isenção de IPI na compra de veículos?
Lourdes,
Não entra porque não é deficiência fisica.
att,
Leandro