JUSTIÇA FEDERAL EM BAURU ISENTA APOSENTADO DO IR PELO CÂNCER

por out 4, 2020Artigos4 Comentários

Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão.

O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS, para se ter o direito à isenção do imposto de renda, inicial, ou continuar a tendo este direito, é preciso estar com o câncer ativo, ou seja, estar fazer rádio ou quimioterapia. Com este pensando, muitos aposentados e pensionistas têm seu direito à isenção do imposto de renda negados ilegalmente.

A justiça de outro lado tem entendimento já consolidado no sentido de que não é necessário ter sintomas atuais para ter o direito a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas.

O STJ já consolidou na Súmula 627 este entendimento:

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Diante deste entendimento consolidado a Justiça Federal em Bauru reconheceu a isenção do imposto de renda de um aposentado que teve Câncer em 2012 e ficou isento por 05 (cinco), depois voltou a ser cobrado do IRPF e teve seu novo pedido de isenção negado pelo INSS.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

4 Comentários

  1. Carlos Martins Filho

    É o meu caso,minha isenção termina em junho/2021.Cinco anos.Sou do Rio de Janeiro.O escritório do senhor é no interior de São Paulo.

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    • leandro

      olá Carlos,
      Atendemos o país todo, pois todos os processos são feitos eletronicamente.
      E os atendimentos feito por videoconferência.
      Se quiser só me chamar no whatsapp: 17-98111-4377

      Responder
  2. Reinaldo

    Boa noite.
    A restituição do IR, é desde que a pessoa tem a deficiência, ou seja, se ela contraiu a doença em 1993 a união tem que devolver o que ela pagou de IR?
    Ou entendi errado?

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    • Leandro Lino

      Olá Reinaldo,

      E data da doença se for posterior a aposentadoria ou pensão, se for anterior e da data do início da aposentadoria ou pensão.
      Só que tem um limite de 5 anos retroativos da data do pedido de restituição.
      Att

      Leandro

      Responder

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