ISENÇÃO DO IMPOSTO POR MOLÉSTIA GRAVE TEM PRAZO DE VALIDADE?

por abr 25, 2021Artigos34 Comentários

Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda?

Para esclarecer melhor o tema, vamos trazer a principais dúvidas que recebemos em nosso escritório, o que poderá ajudar a muitos entenderem claramente seus direitos.

Existe prazo de validade para isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave?

A resposta é não. A isenção do imposto pelo atual entendimento da jurisprudência não tem prazo de validade, portanto, não vence e não precisaria ser renovada. Mas na prática observamos grandes erros neste tema, visto que, muitas perícias oficiais, especialmente INSS, continuam limitando o prazo de isenção.

Assim, em caso de haver limitação do prazo de isenção pela perícia oficial, é direito do contribuinte ingressar judicial para exigir que se mantenha a isenção por prazo indeterminado.

Pode ser suspensa a isenção do imposto de renda após passados 05 anos do diagnóstico do câncer?

A resposta aqui também é não. Outro erro comum cometido pelas perícias médicas oficiais, essencialmente pelo INSS.

O INSS sempre entendeu, e ainda entende, mesmo sendo uma visão médica ultrapassada, que após 05 anos do diagnóstico do Câncer sem estar com sintomas (presença de células malignas) a pessoa está curada, portanto, não teria mais direito à isenção do imposto de renda.

Está errado, por dois motivos: 1 – Câncer não se fala mais em cura, mas em controle, visto que, pode ficar sem sintomas o resto da vida ou pode ter novo câncer (metástase) ou recidiva (volta do mesmo câncer); 2- está sempre sob risco e sob acompanhamento médico, não existe alta médica definitiva.

Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave ou moléstia profissional tenho direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão?

A resposta é Sim. Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão e, por prazo indeterminado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O direito a restituição do imposto de renda existe mesmo já passados muitos anos da data do diagnóstico da moléstia grave ou moléstia profissional?

A resposta é SIM. A isenção retroativa, ou direito à restituição do imposto de renda, não se extingue definitivamente, apenas vai “sumindo” (decaindo) a cada cinco anos, assim, além da isenção atual é possível se pleitear a restituição dos últimos cinco anos de imposto de renda pago indevidamente.

Ex: João é aposentado desde 1997, e teve Câncer em 2001 e nunca pediu a isenção do imposto de renda. Como fica seu direito?

Como já é aposentado e teve câncer, lembrando que não importa a data do diagnóstico, tem direito à isenção futura do imposto, por prazo indeterminado.

Considerando que é aposentado desde 1997, e a doença surgiu em 2001, seu direito à isenção surge na data do diagnóstico da doença, mas só poderá agora, p.ex., em 2021, pedir a restituição de 05 anos retroativos de imposto, ou seja, os pagos nos exercícios de 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, ou ano calendários de 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016.

A isenção do imposto de renda é vitalícia? É definitiva? Possuo direito adquirido?

A resposta a primeira questão é depende. Se durante toda a vida do contribuinte ainda existir a lei que garante a isenção do imposto pela moléstia grave que gerou a isenção será vitalícia.

A outras duas questões podem ser respondidas juntas. Pois a isenção como dito é por prazo indeterminado, não é definitiva, visto que, segundo entendo do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido a isenção de impostos, assim sendo, caso, haja revogação da lei ou mudança dela para retirar a doença em qual se baseou a isenção da lista das que geram a isenção, esta acada.

Enfim, buscamos neste trazer as respostas as principais dúvidas que temos visto sobre o assunto, mas informamos desde já ao leitor, que estas representam o entendimento atual da jurisprudência, e que, para melhor segurança jurídica é sempre bom consultar um especialista no momento de buscar a sua isenção do imposto de renda.

IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

34 Comentários

  1. Rita S.

    Boa noite, sou aposentada por invalidez câncer, como faço para pedir isencao? Onde ir? Obrigada

    Responder
    • Leandro Lino

      Bom Rita,

      Nos contate por whatsapp e conversamos.
      Fazemos todos processos necessários a isenção do imposto de renda e restituição para você.

      Att.

      Leandro

      Responder
    • Cícero Moreira de Almeida

      Olá boa tarde,estou com um processo de insecao de IRPF ,no JF que foi negado pelo INSS ,sendo que é de direito pois é cegueira e está listado na lei ,e o mesmo já está em fase conclusiva ,depois de ganho , quanto tempo demora pra receber os retroativos?

      Responder
      • Leandro Lino

        Cícero

        Por questão de ética não comentamos processo de outros advogados.

        Att

        Leandro lino .’.

        Responder
  2. marcio

    boa tarde ,fui diagnosticado com doença grave em25-11-2019 , terei direito aos cinco anos retrativos .

    Responder
    • Leandro Lino

      Márcio

      A restituição se da data do diagnóstico se for aposentado ou pensionista ou se a doença for anterior a aposentadoria da data da aposentadoria.

      Att

      Responder
    • Wedson do Nascimento Alves

      Boa tarde.
      Fui diagnosticado com câncer no mês de maio. Neste mesmo mês entrei com os documentos junto a fonte pagadora PMMG.
      O imposto que está sendo cobrado deste então, será me restituído? Até agora, durante o trâmite, ainda estão cobrando. Adquiri a doença depois de reformado. Se eu vier a falecer decorrente a doença, minha esposa receberá a pensão com essa isenção? Obrigado

      Responder
      • Leandro Lino

        Wedson,

        O imposto pago após a doença tem que ser objeto de processo na receita federal.
        A isenção é para a pessoa, só passa para pensão se ela tiver moléstia grave

        att,
        Leandro Lino .’.

        Responder
  3. Phaedra Câmara da Motta

    Olá, ainda sou servidora pública e tive câncer em 2017, tendo operado e feito tratamento de quimioterapia e radioterapia, mas não me aposentei.
    Ainda faço tratamento com medicação oral.
    Posso pedir aposentadoria com isenção do IR por moléstia grave?

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      Infelizmente a isenção e exclusiva para aposentado e/ou pensionista.
      O STF já decidiu que a isenção não se aplica ao ativo.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Christine Gomes

        Tive câncer em 1996, no útero mas nunca tive interesse em saber dos meus direitos. Ultimamente ando pesquisado bastante sobre o assunto. Minha dúvida é a seguinte: tenho dinheiro a isenção de imposto de renda?.
        Na verdade o paciente nunca tem alta pois a médica me disse que meu remédio seria todo ano fazer preventivo e sempre acompanhar a doença. Agradeço se puder me ajudar.

        Responder
        • Leandro Lino

          Ola

          Se aposentada ou pensionista tem direito a isenção do imposto de renda independente da data do câncer.

          Att

          Leandro

          Responder
          • Sabrina Gonçalves da Silva

            Como deve ser feita a renovação da isenção após 5 anos? Precisa de algum agendamento? Por onde?

          • Leandro Lino

            Sabrina,

            Via de regra precisamos fazer processo judicial, mas precisamos analisar melhor o caso, o que não é possível aqui.

            Att,

            Leandro Lino .´.

  4. Luiz Gonzaga de Medeiros

    Bom dia. Tive câncer e tive um pedaço do rim extraído em 2004 e do né aposentei em 2016. Tenho direito à isenção do imposto de renda?

    Responder
    • Leandro Lino

      Luiz

      Se já for aposentado tem direito a isenção do imposto de renda.
      Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.

      Att

      Leandro

      Responder
  5. Anesio Alves Coutinho

    Tive um cancer de prostata em 2008, em 2010 passei ser pensionista em 2015 me aposentei, e a partir de Dezembro de 2021 iniciei o tratamento de mais tres cancer (intestino pulmão e figado). Como saber e proceder a isenção e restituação do Imposto de Renda este ano.

    Responder
    • Leandro Lino

      Anesio,

      Nos chame no whatsapp e conversamos.
      Mas tem direito à isenção sobre a pensão e aposentadoria e restituição do que pagou indevidamente.
      Meu whatsapp: 17-98111-4377
      E fazemos todos os processos para vc.

      Leandro Lino .’.

      Responder
  6. Matheus Santos

    Meu pai foi diagnosticado com doença grave em 2018 e teve uma notificação de lançamento que reduziu a restituição dele de 2020, só que agora a receita não quer permitir a apresentação de retificadora. Tem como resolver judicialmente?

    Responder
    • Leandro Lino

      Matheus

      Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
      Pode ser que consigamos resolver até administrativo.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  7. Luiz Fernando Luz

    Olá, gostaria de saber qual a legislação que garante a devolução dos ultimos 5 anos.

    Responder
    • Leandro Lino

      Luiz

      E a lei do imposto de renda.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  8. Marcio Rodrigues

    Bom dia, Dr. Leandro. Sou portador de HIV desde 2011, acabei de me aposentar e gostaria de saber se é possível pedir a isenção e a restituição do imposto pago dos últimos 5 anos. Grato.

    Responder
    • Leandro Lino

      Marcio,

      A isenção é possível via ação judicial, mas a restituição não.

      Att,

      Leandro Lino .´.

      Responder
  9. Tarciso Pichitelli

    Em 2010 fui diagnosticado com câncer de próstata e fui submetido à retirada do órgão. Em 2014 tive recidiva e fui submetido à radioterapia. Requeri minha aposentadoria em 2013, que foi negada na época, por alegação de falta de tempo. Entrei na justiça no mesmo ano, e obtive sucesso, tendo a minha aposentadoria sido implantada no mês de março de 2022, com DIB desde 2013. Tenho direito a isenção do imposto de renda, com reflexo nas parcelas anteriores, que ainda serão quitadas, através de precatório?

    Responder
    • Leandro Lino

      Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  10. Murilo Melem

    Bom dia, Dr. Leandro Lino.

    Estamos finalizando um inventário extra judicial. Os herdeiros estão pagando o Imposto de renda + multa + juros (valores exorbitantes) do falecido_ que faleceu de Câncer, ano passado 2021.

    Ele era idoso e tinha idade para ser aposentado. Porém, não chegou a se aposentar_por estar muito debilitado e não ter dado entrada na sua aposentadoria e nem mesmo na isenção do Imposto de Renda.

    Podemos requerer a restituição do que foi pago, nos últimos cinco anos ?
    Soube de decisões favoráveis no TRF 1, em caso semelhantes.

    Responder
    • Leandro Lino

      Prezado

      Caso complicado pra discutir aqui.
      Para melhor análise só via consulta on line.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  11. Ana

    Boa tarde
    A pessoa aposentada que tem isenção de IR por doença grave e está com a doença controlada e volta a trabalhar, paga IR sobre os rendimentos do novo trabalho e mantém a isenção sobre a aposentadoria, ou perde a isenção sobre a aposentadoria por ter voltado a trabalhar? Agradeço a atenção

    Responder
    • Leandro Lino

      Ana,

      Mantem a isenção sobre a aposentadoria ou pensão, mas não sobre o salário.

      Att,

      Leandro Lino .’.

      Responder
      • Ana

        Obrigada pela resposta, só confirmando, não perde a isenção por ter voltado a trabalhar e estar com a doença controlada, certo?

        Responder
        • Ana

          Não perde a isenção sobre a aposentadoria nesse caso?

          Responder
          • Leandro Lino

            Não perde, mas não é vitalícia, pois um dia de cancelar a lei que da isenção ela acaba

            Att

            Leandro lino .’.

  12. Ana

    Obrigada pela resposta!

    Responder

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