Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda?
Para esclarecer melhor o tema, vamos trazer a principais dúvidas que recebemos em nosso escritório, o que poderá ajudar a muitos entenderem claramente seus direitos.
Existe prazo de validade para isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave?
A resposta é não. A isenção do imposto pelo atual entendimento da jurisprudência não tem prazo de validade, portanto, não vence e não precisaria ser renovada. Mas na prática observamos grandes erros neste tema, visto que, muitas perícias oficiais, especialmente INSS, continuam limitando o prazo de isenção.
Assim, em caso de haver limitação do prazo de isenção pela perícia oficial, é direito do contribuinte ingressar judicial para exigir que se mantenha a isenção por prazo indeterminado.
Pode ser suspensa a isenção do imposto de renda após passados 05 anos do diagnóstico do câncer?
A resposta aqui também é não. Outro erro comum cometido pelas perícias médicas oficiais, essencialmente pelo INSS.
O INSS sempre entendeu, e ainda entende, mesmo sendo uma visão médica ultrapassada, que após 05 anos do diagnóstico do Câncer sem estar com sintomas (presença de células malignas) a pessoa está curada, portanto, não teria mais direito à isenção do imposto de renda.
Está errado, por dois motivos: 1 – Câncer não se fala mais em cura, mas em controle, visto que, pode ficar sem sintomas o resto da vida ou pode ter novo câncer (metástase) ou recidiva (volta do mesmo câncer); 2- está sempre sob risco e sob acompanhamento médico, não existe alta médica definitiva.
Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave ou moléstia profissional tenho direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão?
A resposta é Sim. Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão e, por prazo indeterminado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O direito a restituição do imposto de renda existe mesmo já passados muitos anos da data do diagnóstico da moléstia grave ou moléstia profissional?
A resposta é SIM. A isenção retroativa, ou direito à restituição do imposto de renda, não se extingue definitivamente, apenas vai “sumindo” (decaindo) a cada cinco anos, assim, além da isenção atual é possível se pleitear a restituição dos últimos cinco anos de imposto de renda pago indevidamente.
Ex: João é aposentado desde 1997, e teve Câncer em 2001 e nunca pediu a isenção do imposto de renda. Como fica seu direito?
Como já é aposentado e teve câncer, lembrando que não importa a data do diagnóstico, tem direito à isenção futura do imposto, por prazo indeterminado.
Considerando que é aposentado desde 1997, e a doença surgiu em 2001, seu direito à isenção surge na data do diagnóstico da doença, mas só poderá agora, p.ex., em 2021, pedir a restituição de 05 anos retroativos de imposto, ou seja, os pagos nos exercícios de 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, ou ano calendários de 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016.
A isenção do imposto de renda é vitalícia? É definitiva? Possuo direito adquirido?
A resposta a primeira questão é depende. Se durante toda a vida do contribuinte ainda existir a lei que garante a isenção do imposto pela moléstia grave que gerou a isenção será vitalícia.
A outras duas questões podem ser respondidas juntas. Pois a isenção como dito é por prazo indeterminado, não é definitiva, visto que, segundo entendo do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido a isenção de impostos, assim sendo, caso, haja revogação da lei ou mudança dela para retirar a doença em qual se baseou a isenção da lista das que geram a isenção, esta acada.
Enfim, buscamos neste trazer as respostas as principais dúvidas que temos visto sobre o assunto, mas informamos desde já ao leitor, que estas representam o entendimento atual da jurisprudência, e que, para melhor segurança jurídica é sempre bom consultar um especialista no momento de buscar a sua isenção do imposto de renda.
IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!
Boa noite, sou aposentada por invalidez câncer, como faço para pedir isencao? Onde ir? Obrigada
Bom Rita,
Nos contate por whatsapp e conversamos.
Fazemos todos processos necessários a isenção do imposto de renda e restituição para você.
Att.
Leandro
Boa tarde. Descobri um câncer de pele em 2019 mas ainda falta uns 6 anos pra me aposentar. Posso pedir isenção qdo me aposentar mesmo descobrindo o câncer nessa época ou somente antes de completar 5 anos da descoberta?
Tânia,
Hoje o entendimento é que não existe prazo para pedir a isenção pelo câncer, mas não como afirmar como será daqui 6 anos.
Att
Leandro lino .’.
Olá boa tarde,estou com um processo de insecao de IRPF ,no JF que foi negado pelo INSS ,sendo que é de direito pois é cegueira e está listado na lei ,e o mesmo já está em fase conclusiva ,depois de ganho , quanto tempo demora pra receber os retroativos?
Cícero
Por questão de ética não comentamos processo de outros advogados.
Att
Leandro lino .’.
Boa noite.
Com relação à isenção de imposto de renda por ter tido câncer, ela só abrange o trabalho assalariado ?
Como fica a tributação em outros casos comparado com as pessoas em geral ?
Se puder, me dê exemplos.
Muito obrigado.
PEDRO
Pedro
Na realidade só isenta rendimentos de aposentadoria ou pensão, inclusive de previdência privada.
Att
Leandro lino .’.
Se for da ativa, mesmo que tenha alguma doença que se enquadre na lei, não tem direito a isenção?
Rafael,
Infelizmente não entra na isenção o ativo.
Att,
Leandro
Boa noite.
Com relação à isenção de imposto de renda por ter tido câncer, ela só abrange o trabalho assalariado ?
Como fica a tributação em outros casos comparado com as pessoas em geral ?
Se puder, me dê exemplos.
Muito obrigado.
PEDRO
Boa tarde
Fui diagnosticado com Câncer de Tireóide em 2018 e o prazo de Isenção do IR Vence em Outubro deste Ano. Recebo pelo Segipeprevidencia. Como devo proceder para renovar a isenção?
Att Welington Silva
Wellington
O correto é já ajuizar a ação antes do vencimento e pedir liminar.
Nos chame no WhatsApp e conversamos melhor: 17–98111-4377
Att
Leandro
Maior problema com o INSS tem sido ” molestia grave passivel de controle ” em que o médico oficial da rede publica tem que por prazo de validade no laudo, como se curar um câncer por exemplo tem prazo para isso. O pior que não achamos em lugar nenhum o prazo, fica a critério médico?
Se ele não por, o INSS indefere sua solicitação de isenção.
Gilberto
Nestes casos, havendo indeferimento do inss cabe ação judicial, pois inexiste necessidade de laudo com validade e renovação.
Att
Leandro Lino .’.
Boa tarde, tive câncer em 2005, estou aposentada, sou pensionista, tenho direito a isenção do imposto de renda? Pois o INSS enviou mensagem dizendo que não tenho direito a isenção, pois foi no ano de 2005 e estamos em 2934, como devo proceder, agradeço a atencao
Rose,
Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Att
Leandro
Agradeço a atenção, entrarei em contato
boa tarde ,fui diagnosticado com doença grave em25-11-2019 , terei direito aos cinco anos retrativos .
Márcio
A restituição se da data do diagnóstico se for aposentado ou pensionista ou se a doença for anterior a aposentadoria da data da aposentadoria.
Att
Boa tarde.
Fui diagnosticado com câncer no mês de maio. Neste mesmo mês entrei com os documentos junto a fonte pagadora PMMG.
O imposto que está sendo cobrado deste então, será me restituído? Até agora, durante o trâmite, ainda estão cobrando. Adquiri a doença depois de reformado. Se eu vier a falecer decorrente a doença, minha esposa receberá a pensão com essa isenção? Obrigado
Wedson,
O imposto pago após a doença tem que ser objeto de processo na receita federal.
A isenção é para a pessoa, só passa para pensão se ela tiver moléstia grave
att,
Leandro Lino .’.
Olá, ainda sou servidora pública e tive câncer em 2017, tendo operado e feito tratamento de quimioterapia e radioterapia, mas não me aposentei.
Ainda faço tratamento com medicação oral.
Posso pedir aposentadoria com isenção do IR por moléstia grave?
Olá
Infelizmente a isenção e exclusiva para aposentado e/ou pensionista.
O STF já decidiu que a isenção não se aplica ao ativo.
Att
Leandro
Tive câncer em 1996, no útero mas nunca tive interesse em saber dos meus direitos. Ultimamente ando pesquisado bastante sobre o assunto. Minha dúvida é a seguinte: tenho dinheiro a isenção de imposto de renda?.
Na verdade o paciente nunca tem alta pois a médica me disse que meu remédio seria todo ano fazer preventivo e sempre acompanhar a doença. Agradeço se puder me ajudar.
Ola
Se aposentada ou pensionista tem direito a isenção do imposto de renda independente da data do câncer.
Att
Leandro
Como deve ser feita a renovação da isenção após 5 anos? Precisa de algum agendamento? Por onde?
Sabrina,
Via de regra precisamos fazer processo judicial, mas precisamos analisar melhor o caso, o que não é possível aqui.
Att,
Leandro Lino .´.
Bom dia. Tive câncer e tive um pedaço do rim extraído em 2004 e do né aposentei em 2016. Tenho direito à isenção do imposto de renda?
Luiz
Se já for aposentado tem direito a isenção do imposto de renda.
Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Att
Leandro
Tive um cancer de prostata em 2008, em 2010 passei ser pensionista em 2015 me aposentei, e a partir de Dezembro de 2021 iniciei o tratamento de mais tres cancer (intestino pulmão e figado). Como saber e proceder a isenção e restituação do Imposto de Renda este ano.
Anesio,
Nos chame no whatsapp e conversamos.
Mas tem direito à isenção sobre a pensão e aposentadoria e restituição do que pagou indevidamente.
Meu whatsapp: 17-98111-4377
E fazemos todos os processos para vc.
Leandro Lino .’.
Meu pai foi diagnosticado com doença grave em 2018 e teve uma notificação de lançamento que reduziu a restituição dele de 2020, só que agora a receita não quer permitir a apresentação de retificadora. Tem como resolver judicialmente?
Matheus
Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Pode ser que consigamos resolver até administrativo.
Att
Leandro Lino .’.
Olá, gostaria de saber qual a legislação que garante a devolução dos ultimos 5 anos.
Luiz
E a lei do imposto de renda.
Att
Leandro lino .’.
Bom dia, Dr. Leandro. Sou portador de HIV desde 2011, acabei de me aposentar e gostaria de saber se é possível pedir a isenção e a restituição do imposto pago dos últimos 5 anos. Grato.
Marcio,
A isenção é possível via ação judicial, mas a restituição não.
Att,
Leandro Lino .´.
Em 2010 fui diagnosticado com câncer de próstata e fui submetido à retirada do órgão. Em 2014 tive recidiva e fui submetido à radioterapia. Requeri minha aposentadoria em 2013, que foi negada na época, por alegação de falta de tempo. Entrei na justiça no mesmo ano, e obtive sucesso, tendo a minha aposentadoria sido implantada no mês de março de 2022, com DIB desde 2013. Tenho direito a isenção do imposto de renda, com reflexo nas parcelas anteriores, que ainda serão quitadas, através de precatório?
Nos chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Att
Leandro lino .’.
Bom dia, Dr. Leandro Lino.
Estamos finalizando um inventário extra judicial. Os herdeiros estão pagando o Imposto de renda + multa + juros (valores exorbitantes) do falecido_ que faleceu de Câncer, ano passado 2021.
Ele era idoso e tinha idade para ser aposentado. Porém, não chegou a se aposentar_por estar muito debilitado e não ter dado entrada na sua aposentadoria e nem mesmo na isenção do Imposto de Renda.
Podemos requerer a restituição do que foi pago, nos últimos cinco anos ?
Soube de decisões favoráveis no TRF 1, em caso semelhantes.
Prezado
Caso complicado pra discutir aqui.
Para melhor análise só via consulta on line.
Att
Leandro lino .’.
Boa tarde
A pessoa aposentada que tem isenção de IR por doença grave e está com a doença controlada e volta a trabalhar, paga IR sobre os rendimentos do novo trabalho e mantém a isenção sobre a aposentadoria, ou perde a isenção sobre a aposentadoria por ter voltado a trabalhar? Agradeço a atenção
Ana,
Mantem a isenção sobre a aposentadoria ou pensão, mas não sobre o salário.
Att,
Leandro Lino .’.
Obrigada pela resposta, só confirmando, não perde a isenção por ter voltado a trabalhar e estar com a doença controlada, certo?
Não perde a isenção sobre a aposentadoria nesse caso?
Não perde, mas não é vitalícia, pois um dia de cancelar a lei que da isenção ela acaba
Att
Leandro lino .’.
Obrigada pela resposta!
Sou servidora aposentada por invalidez pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro . Em 2017 obtive a isenção do imposto de renda. Esse mês voltaram a descontar o IR no meu contracheque. Gostaria de saber se existe prazo de validade para isenção de IR para servidor estadual aposentado no RJ, Eu era professora da rede estadual. Sou aposentada por invalidez também pelo INSS, pois também lecionava na rede privada. Consegui a isenção no mesmo ano que consegui a do Estado , mas ainda não fui descontada e no meu contracheque do INSS continua constando como isenta de IR,Fiquei confusa. Poderia me orientar, por gentileza. Muito obrigada!
Claudia,
O Estado está errado e conseguimos reverter judicial.
Nos chame no whatsapp: 17-98111-4377 e conversamos melhor.
att,
Leandro Lino .´.
oi DR. uma duvida tenho o Laudo do INSS deferindo que sou portador de doenca grave, no laudo indica que a doenca tem controle e a isencao esta validada ate 2018. Minha previdencia privada nao esta aceitando esse laudo. em seu site indica que devo entrar na justica para rever esse prazo de validade. vcs fariam isso?
Boa tarde, me aposentei judicialmente e recebi os valores acumuladamente, posso deduzir do montante o valor pago ao advogado?
No caso de restituição de IR por doença grave, é necessário juntar os contra-cheques do órgão dos últimos 5 anos para efeito de valores, ou solicita-se diretamente ao órgão os valores debitados?
Adriano
Tem que ser feito processo administrativo na receita federal pra restituir.
Att
Leandro lino .’.
Leandro, agradeço seu comentário. Mesmo que a retenção seja feita pelo estado (Rio Previdência) a restituição pode ser pedida junto à Receita Federal?
Quando eu obtive o direito da restituição dos 5 anos a Receita orientou diretamente o Contador e ele refez as Declaracoes.
A Receita fez os Depósitos de restituições na m/Conta Bancária.
Isso foi em 2005 esse ano voltaram a descontar…
Estou tentando a consulta no SUS para o Laudo Oficial. Mas tem 9.000 pacientes na m/frente p/a consulta c/, Ortopedista.
Minha Aposentadoria foi por Invalidez Permanente Reformada Judicialmente por Acidente de Trabalho.
Decidimos entrar judicialmente pois existe Jurisprudência Súmula do STJ.
Maria Helena,
Seu pensamento está correto, a moléstia profissional é causa de isenção do imposto de renda.
att
LEANDRO LINO.´.
Sou aposentado pela CEF em 2005, tive Hepatite C em 2010, fiz tratamento no Hospital da Lagoa, RJ, obtendo a cura em 2012, tenho toda a documentação do Hospital e do Gastro, com esses dados posso dar entrada no processo?
obrigado
Paulo
A hepatite c por si só não da isenção, só se houver grave comprimento do fígado, isto como regra, mas tem algumas decisões judiciais isentando só pela existência do vírus da hepatite c, por causa do risco de cirrose hepática.
Att
Leandro lino .’.
Tive um adeno carcionoma em 2016 .Pedi isenção de imposto de renda para o spprev.Após cinco anos de isenção,voltaram a descontar o imposto de renda no holerith.Já me aposentei em 2012.Fiz a cirurgia e reitirei órgãos.Quero saber se não é permanente a isenção,pois o cãncer provocou outros problemas.Tomo remédios contínuos.Aguardo resposta.
Marli,
A isenção deve permanecer, mas só conseguirá restabelecer em processo judicial.
Podemos te atender e fazer estes processos. Nos chame no whatsapp: 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Att.
Leandro Lino .´.
Prezado Dr. Sou PM Reformado da PM de SP. Tenho 78 A + 06 M e fui submetido a um procedimento de prostatectomia radical por motivo de doença grave (CA) em 11/2021. Através Laudo Médico Pós Cirurgico Robotico, fui isentado de IRPF em meus Holleriths desde aquela data, pela SPPREV, por 05 Anos cujo prazose encerrará em 11/26. Graças a Deus, me considero curado mediante resultados periódicos de RM, US e PSA, 0,001. Indago: Quando o referido prazo terminar continuarei com a referida isenção, ou não. Estou com sequelas de IU por ausencia de prostata, além de impotente sexualmente.
Por gentileza, gostaria de uma resposta do Prezado Dr.
Prezado Sr. Manoel
A regra atual é que a isenção do imposto de renda não vence, mas a spprev entende diferente e vencendo o prazo da isenção eles cancelam e tem que entrar com ação judicial para renovar sem prazo de validade.
Att
Leandro lino .’.
Desculpe, esquecí de agradecer.
Em tempo. Muito Obrigado
Maravilha Prezado Dr.
Obrigado pela atenção. Ficarei atento, e bem antes do vencimento, tomarei as providencias médicas necessárias para não ser surpreendido na questão. E se o caso, seguirei às indispensáveis orientações do Dr.
Grato.
MWA Martins (Consulente)
Boa tarde!
Fui diagnosticado com CA na tireoide em 2019 e dei entrada no processo de restituição do IR retido na Fonte e o IR pago junto a receita federal. Estou tentando cadastrar a isenção no INSS e eles alegam que o laudo deva ter o prazo de validade aposto pelo medico. Gostaria de saber se já poderia entrar com processo para contestar esse prazo de validade ou terei que aguardar o retorno do desconto para aciona-los judicialmente? Muito Obrigado.
Flavio,
Ainda que esteja em vigência limitada a isenção é possível discutir a continuidade sem prazo determinado.
Nos chame no whatsapp: 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Att,
Leandro
Boa tarde,
Tenho invalidez por carcinoma nas pregas vogais mass o INSS limitou a isenção por 5 anos, prazo que já terminou e voltaram a descontar IR. Peço9 dados de contato para ingressar com processo judicial e envio da documentação
Olá
Nosso contato e 17-98111-4377 o aguardo nos WhatsApp.
Att
Leandro lino .’.
Boa tarde dr, meu marido faz tratamento de leucemia mielóide crônica deste de 2006 e em 2018 aposentou por tempo de serviço,ele já obteve a isenção no imposto de renda e agora está tentando conseguir a restituição retroativa dos 5 anos passados, já levou todos os documentos possíveis na receita e agora pelo auditor fiscal não foi apresentado o laudo que comprove a doença,o que podemos fazer, obrigado
Adriana,
Me chame no WhatsApp 17-98111-4377 e conversamos melhor.
Podemos fazer ou assumir os processos daqui em diante.
Att
Leandro lino.’.
Senhor Leandro,
Tive o diagnostico da doença em Agosto/2012. Aposentei a partir de 01 de fevereiro de 2022. Pedi a isenção do Imposto de Renda em 25/07/2023, conforme laudo Pericial, a cobrança foi desabilitado pela empresa/IBGE, a partir de Agosto/2023. Conforme entendimento explicativo desse escritório; eu teria direto ao retroativo de 01 de fevereiro de 2022 a julho de 2023. O Laudo Pericial consta data de validade em 25/07/2024. Como devo agir ou que devo fazer para iniciar este processo ? Qual a forma e valor de pagamento do trabalho por este escritório???
Florindo,
Por partes. Doença após aposentadoria a isenção começa na data do diagnóstico da doença e não da aposentadoria.
Quanto ao vencimento da isenção e possível entrar com ação judicial agora pedindo o reconhecimento sem prazo de validade.
Att
Leandro lino .’.
Conforme situação exposta eu teria direito somente ao retroativo do período 01/02/22 a 31/07/23, visto que estava ativo durante o período da doença, CONFIRMA-SE???????????, Outras; Como faço para iniciar o processo da restituição ??????? Se os trabalhos fosse feito por esse escritório, qual seria forma de pagamento.
Boa tarde, uma aposentada Diagnosticada em 02/10/2018 com doença Cardiopatia grave, sempre pagou imposto de renda, pode pedir restitução nos anos 2019,2020,2021 e 2022? 2023 e 2024 não teve imposto a pagar visto que envio a declaração correta como isento.
Even,
Não basta enviar declaração, é preciso provar a cardiopatia em processo administrativo ou judicial
Att,
Leandro Lino .´.