ISENÇÃO DO IMPOSTO POR MOLÉSTIA GRAVE TEM PRAZO DE VALIDADE?

por abr 25, 2021Artigos2 Comentários

Devido a existência de grande dúvida entre os que possuem o direito à isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave ou profissional, escrevemos o presente para esclarecer um ponto fulcral: há prazo de validade na isenção do imposto de renda?

Para esclarecer melhor o tema, vamos trazer a principais dúvidas que recebemos em nosso escritório, o que poderá ajudar a muitos entenderem claramente seus direitos.

Existe prazo de validade para isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave?

A resposta é não. A isenção do imposto pelo atual entendimento da jurisprudência não tem prazo de validade, portanto, não vence e não precisaria ser renovada. Mas na prática observamos grandes erros neste tema, visto que, muitas perícias oficiais, especialmente INSS, continuam limitando o prazo de isenção.

Assim, em caso de haver limitação do prazo de isenção pela perícia oficial, é direito do contribuinte ingressar judicial para exigir que se mantenha a isenção por prazo indeterminado.

Pode ser suspensa a isenção do imposto de renda após passados 05 anos do diagnóstico do câncer?

A resposta aqui também é não. Outro erro comum cometido pelas perícias médicas oficiais, essencialmente pelo INSS.

O INSS sempre entendeu, e ainda entende, mesmo sendo uma visão médica ultrapassada, que após 05 anos do diagnóstico do Câncer sem estar com sintomas (presença de células malignas) a pessoa está curada, portanto, não teria mais direito à isenção do imposto de renda.

Está errado, por dois motivos: 1 – Câncer não se fala mais em cura, mas em controle, visto que, pode ficar sem sintomas o resto da vida ou pode ter novo câncer (metástase) ou recidiva (volta do mesmo câncer); 2- está sempre sob risco e sob acompanhamento médico, não existe alta médica definitiva.

Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave ou moléstia profissional tenho direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão?

A resposta é Sim. Mesmo não tendo sintomas atuais da moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão e, por prazo indeterminado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O direito a restituição do imposto de renda existe mesmo já passados muitos anos da data do diagnóstico da moléstia grave ou moléstia profissional?

A resposta é SIM. A isenção retroativa, ou direito à restituição do imposto de renda, não se extingue definitivamente, apenas vai “sumindo” (decaindo) a cada cinco anos, assim, além da isenção atual é possível se pleitear a restituição dos últimos cinco anos de imposto de renda pago indevidamente.

Ex: João é aposentado desde 1997, e teve Câncer em 2001 e nunca pediu a isenção do imposto de renda. Como fica seu direito?

Como já é aposentado e teve câncer, lembrando que não importa a data do diagnóstico, tem direito à isenção futura do imposto, por prazo indeterminado.

Considerando que é aposentado desde 1997, e a doença surgiu em 2001, seu direito à isenção surge na data do diagnóstico da doença, mas só poderá agora, p.ex., em 2021, pedir a restituição de 05 anos retroativos de imposto, ou seja, os pagos nos exercícios de 2021, 2020, 2019, 2018, 2017, ou ano calendários de 2020, 2019, 2018, 2017 e 2016.

A isenção do imposto de renda é vitalícia? É definitiva? Possuo direito adquirido?

A resposta a primeira questão é depende. Se durante toda a vida do contribuinte ainda existir a lei que garante a isenção do imposto pela moléstia grave que gerou a isenção será vitalícia.

A outras duas questões podem ser respondidas juntas. Pois a isenção como dito é por prazo indeterminado, não é definitiva, visto que, segundo entendo do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido a isenção de impostos, assim sendo, caso, haja revogação da lei ou mudança dela para retirar a doença em qual se baseou a isenção da lista das que geram a isenção, esta acada.

Enfim, buscamos neste trazer as respostas as principais dúvidas que temos visto sobre o assunto, mas informamos desde já ao leitor, que estas representam o entendimento atual da jurisprudência, e que, para melhor segurança jurídica é sempre bom consultar um especialista no momento de buscar a sua isenção do imposto de renda.

IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

2 Comentários

  1. Rita S.

    Boa noite, sou aposentada por invalidez câncer, como faço para pedir isencao? Onde ir? Obrigada

    Responder
    • Leandro Lino

      Bom Rita,

      Nos contate por whatsapp e conversamos.
      Fazemos todos processos necessários a isenção do imposto de renda e restituição para você.

      Att.

      Leandro

      Responder

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