JUSTIÇA IMPEDE RECEITA FEDERAL DE COMPENSAR AUTOMATICAMENTE RESTITUIÇÃO DE IRPF

por jan 9, 2021Artigos0 Comentários

A Receita foi proibida pela Justiça federal de Poços de Caldas de efetuar compensação automática de restituição de imposto de renda com débitos parcelados.

No caso específico a nossa cliente tinha direito a isenção do imposto de renda por ser aposentada e possuidora de LER/DORT, mas tinha débitos parcelados com a Receita Federal.

A Receita determinou que as suas restituições de IRPF fossem compensadas com os débitos parcelados.

Esta ordem de compensação e ilegal e foi considerada inconstitucional pelo STF, então com base neste entendimento à justiça de poços cancelou a compensação automática, determinando a receita que continue os processos de restituição.

Por esta decisão, a receita será obrigada a restituir os valores de IRPF independente de compensação com os débitos parcelados.

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