QUAL TIPO DE CÂNCER GERA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!

por set 5, 2021Artigos5 Comentários

Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda?

Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto ao tema.

Lei n. 7713/1988 – Lei do imposto de renda

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[…]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;           (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015

Decreto n. 9580/2018 – Regulamento do imposto de renda:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […]

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença deParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença dePaget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput,inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

Ao ler a lei do imposto e o seu regulamento vemos que ambos dizem que o aposentado e pensionista com NEOPLASIA MALIGNA, possui direito à isenção do imposto de renda, mas não se refere a nenhum tipo específico de Neoplasia Maligna (Câncer), portanto, não pode o aplicador da Lei afirmar que um ou outro tipo de Câncer entra ou é excluído da isenção do imposto de renda.

O motivo disto é que se lei não dá exceções o intérprete da Lei não pode também gerá-las sob pena de estar agindo ilegalmente.

De outro lado, temos também que a Constituição Federal prevê o chamado direito à igualdade, em todos são iguais perante à Lei, quando em condições equivalentes, não podendo ser tratados de forma de desiguais pela Lei ou pelo aplicador da Lei, quando estiverem condições equivalentes.

Desta forma, qualquer aposenta (civil ou militar) e pensionista (civil ou militar) que possua ou tenha possuído Câncer, seja ele qual for, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão.

Finalmente, outra informação importantíssima a considerar é que NÃO EXISTE PRAZO PARA REQUERER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER, assim, pouco importa quando foi o diagnóstico a isenção prevalece, ainda que hoje não tenha o Câncer ativo, esteja sob tratamento, mas sempre estará em acompanhamento médico clínico.

A título de exemplo temos algumas decisões do CARF – Superior Tribunal Administrativo da Receita Federal, que reconheceu recentemente a isenção do imposto de renda pelo câncer de pele (CARCINOMA BASOCELULAR):

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade.

(Numero do processo: 10315.720541/2019-86, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, julgamento 12 jan. 2021)

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS FINANCEIRO. DESCENDENTES DO DECLARANTE. ENTIDADE FAMILIAR. São dedutíveis as despesas médicas com plano de saúde relativas ao tratamento de neto, até 21 anos, dependente incluído na declaração, em relação ao qual o contribuinte detém a guarda judicial, mesmo quando o descendente é beneficiário em plano de saúde de titularidade de terceiro, integrante da unidade familiar. Nesse caso, é desnecessária a comprovação que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DATAS E VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para confirmação dos pagamentos pela autoridade fiscal, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de investigação dos fatos e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mediante correlação entre saques bancários e recibos firmados pelos prestadores de serviço, mantém-se a glosa das despesas médicas.

(Numero do processo: 10315.720945/2019-70, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, julgamento 12 jan. 2021)

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIRETO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

5 Comentários

  1. Marcos R Colombo

    Olá , bom dia, já li muito sobre esse assunto e sempre vejo que a isenção e depois de aposentado !
    É isso mesmo ?
    Ou na ativa conseguimos a inserção , tenho neoplasia maligna da coróide e ao decorrer fiquei monocular!
    Mas estou na ativa !
    Conseguimos ?

    Abraço
    Marcos

    Responder
    • Leandro Lino

      Oi marcos,

      Para o ativo não tem isenção do imposto de renda.

      Att

      Leandro

      Responder
    • Denise Ferreira Franco de Toledo

      Tive câncer na tireóide. Pelo que li, tenho direito a isenção. Como fazer para requerer essa isenção?

      Responder
      • Leandro Lino

        Denise

        Se aposentada ou pensionista tem a isenção do imposto de renda.
        Nos chame no WhatsApp e conversamos melhor: 17-98111-4377.

        Att

        Leandro

        Responder
        • Denise Ferreira Franco de Toledo

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