ISENÇÃO IPI PARA VISÃO MONOCULAR – ATUALIZAÇÕES

por jan 3, 2022Artigos32 Comentários

A Lei n. 8989/1995, que regulamenta a isenção do IPI para pessoas com deficiência, trazia expressamente a limitação de isenção do imposto àqueles que possuíam deficiência visual binocular:

§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Diante da previsão legal a Receita Federal sempre negou a isenção do IPI a Visão Monocular, mesmo após a edição da Lei n. 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais.

Contudo, atualmente com a vigência da Lei n. 14.287/2021, de 31 de Dezembro de 2021, trouxe a previsão clara que se aplica a isenção do IPI as pessoas com deficiência visual.

Como conceito de pessoa com deficiência traz a nova a lei a previsão da aplicação do conceito biopsicossocial, ou seja, se considera pessoa com deficiência àquele possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O conceito de pessoa com deficiência trazido pela nova Lei do IPI, é o mesmo versado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); inclusive este conceito também é considerado pela Lei do Monocular (Lei n. 14.126/2021).

Restamos agora analisar a questão do método de avaliação, ou seja, método biopsicossocial, ainda até o momento não foi totalmente regulamentado pelo Poder Executivo, dessarte, estabelece a Lei n. 14.827/2021, que enquanto não houver a regulamentação, este método não será aplicado, portanto, ainda teremos que esperar a regulamentação pela Receita Federal para saber como será o método de avaliação para fins de concessão da isenção do IPI.

Apesar da falta de regulamentação clara, entendemos, que a nova Lei do IPI ao utilizar o conceito biopsicossocial de deficiência, e com a revogação da limitação da isenção a deficiência binocular, é claramente assegurado ao MONOCULAR o direito à isenção do IPI.

32 Comentários

  1. Valdir Resende

    Olá, tenho a visão monocular desde o nascimento (26 anos) e comprovado por laudo médico, como Visão monocular congênita. CID 54.4. Sobre a questão de solicitar a isenção de IPI ou até a compra/ troca de novo veiculo já tenho este direito adquirido desta isenção como PCD? Quais os próximos passos? Terei que entrar com alguma ação juridica com advogado? Sou de São Paulo, região de Jundiaí.

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    • Leandro Lino

      Olá Valdir.

      Existe o direito sim, fazemos todos os processos.
      Só nos chamar e conversamos.

      Leandro

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      • Antonio

        Tenho visão monocular, minha habilitação sempre teve restrição X, preciso encontrar uma clinica médica para preencher o laudo e assim conseguir solicitar a isenção, poderiam me ajudar ?

        Responder
        • Leandro Lino

          Depende do estado que é.

          Att

          Leandro

          Responder
          • Antonio Costa

            Bom dia sou da cidade de São Paulo

      • Anderson

        Tenho visão monocular desde q nasci, porém minha CNH não possui a letra X, é só ir ao Detran para fazer o exame e ajustar?
        Obrigado

        Responder
        • Leandro Lino

          Anderson

          Tem que passar por novo exame médico detran, levar o laudo e pedir pro perito constar a restrição.

          Att

          Leandro

          Responder
      • Angela Maria Gasparotto

        Boa tarde Leandro, sou monocular e fiz o pedido de isenção de IPI e foi negado

        Responder
        • Leandro Lino

          Ângelo

          Normal a receita sempre nega, temos que analisar tudo pra ver o caminho a seguir.

          Att

          Leandro

          Responder
  2. Antonio Costa

    Conhece algum médico oftalmologista que tenha convênio com o sus pra recomendação ?

    Responder
    • Leandro Lino

      Antônio

      Conheço a dra Débora lomba- (19) 3211-2999

      Att

      Leandro

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      • Walkyria

        Boa tarde, vi na lei sobre a parte auditiva. Onde pode ser visto os critérios de preenchimento? Seria para minha mãe. Perda moderada em um lado e grave do outro. Faz uso de aparelho nos dois ouvidos há uns 10 anos já. Desde já agradeço!

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        • Leandro Lino

          Ainda não temos os critérios a serem usados.

          Att

          Leandro

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  3. Jeferson Luis França

    Bom dia

    Tenho visão monocular desde meu 3 anos de idade, hoje tenho 38 anos, vou conseguir comprar carro 0Km com os descontos dos impostos, preciso entrar na Justiça?

    Qual advogado vc indica aqui na região do Vale de Itajaí

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    • Leandro Lino

      A isenção do carro pro monocular e sempre luta e muitas, oi quase todas as vezes tem que entrar com ação judicial, que nunca é certeza.

      Quanto a atender em outro estado, não há problema, pois os processos são todos on line.

      Att

      Leandro

      Responder
    • Poliana

      Tenho visão monocular (CID 54.4), além da Isenção do IPI é posição solicitar também a isenção do ICMS?

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      • Leandro Lino

        Poliana

        Pelas normas do ICMS o monocular está fora da isenção, mas cabe discussão judicial.

        Att

        Leandro Lino .’.

        Responder
  4. Josemar Oliveira

    Olá, tenho a visão monocular desde o 17 anos, acidente, perdi o globo ocular do olho direito, uso prótese, comprovado por laudo médico, como Visão monocular CID 54.4. Sobre a questão de solicitar a isenção de IPI ou até a compra/ troca de novo veiculo já tenho este direito adquirido desta isenção como PCD? Quais os próximos passos?
    Terei que entrar com alguma ação juridica com advogado? Sou de São Paulo, Taboão da Serra.

    Responder
    • Leandro Lino

      Josemar

      Entendemos que existe este direito a isenção do imposto do ipi.
      Mas não podemos dizer que é certo é fácil, quase sempre depende de ação judicial.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Josemar Oliveira

        Leandro, boa tarde, obrigado pelo retorno.
        Tem noção de custo de uma ação desse tipo?
        Já tiveram ações desse tipo, caso sim, quanto tempo levou?

        Responder
  5. Caroline Perboni

    Olá Dr., bom dia.
    Tenho visão monocular, CID H530, o qual não consta a restrição em minha CNH.
    Solicitei isenção, porém, restou recusado.
    Devo entrar com ação judicial?

    Responder
    • Leandro Lino

      Caroline

      Se for isenção do ipi recomendo aguardar a nova regulamentação.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  6. Sérgio Luiz

    B. tarde, sou da cidade de Guarujá/SP, tenho 52 anos e sou portador de visão monocular desde de sempre (nascimento), gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI na compra de veículo. Grato

    Responder
    • Leandro Lino

      Sérgio

      Pela nova lei o monocular tem que ser enquadrado na isenção, mas estamos esperando a regulamentação para ver o que receita vai dizer.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
    • CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

      Cicero Rodrigues: 26 de Janeiro de 2022, a partir do 12:15hs

      Olá boa tarde, sou da cidade de Goiânia-Go, tenho 48 anos e sou portador de visão monocular desde do ano 2000, quando sofri um acidente no trabalho, onde perdi a
      visão do olho esquerdo, gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI na compra de veiculo, desde já grato.

      Responder
      • Leandro Lino

        Olá Cícero

        Esta resposta semana grande explicação que não dá pra fazer aqui.

        Att

        Leandro

        Responder
  7. Vl

    Boa tarde afinal o monocular pode ou não comprar carro com todas insensoes abaixo de 70.000

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      Esta resposta depende do entendimento das leis federais e estaduais e dos tribunais.
      O ipi já receita Federal já conseguimos a isenção em recurso.
      Ipva em ação judicial tb.

      Mas isto tudo depende de muita coisa.

      Att

      Leandro

      Responder
  8. Paulo Junior dos Santos Massei

    Olá boa tarde então o icms não entra para visão monocular? Pq daí o desconto não seria tão relevante você conseguiu já ganhar sob recurso o icms para monocular? Será que ainda pode ser regulamentado? Agradeço e assim que tiver o laudo eu entro em contato obrigado.

    Responder
  9. Paulo

    Olá entao a visão monocular só tem direito ao IPI sob recurso né? O icms está fora . Tem alguma previsão que seja o fluido ou já foi definido? Agradeço

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Paulo

      Explicação longa ao da pra ser dada aqui.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Paulo Junior dos Santos Massei

        Mas então vc acha melhor esperar pra ver se conseguimos o icms em São Paulo? Deixei seu contato salvo ok?

        Responder

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