ISENÇÃO IPI PARA VISÃO MONOCULAR – ATUALIZAÇÕES

por jan 3, 2022Artigos131 Comentários

A Lei n. 8989/1995, que regulamenta a isenção do IPI para pessoas com deficiência, trazia expressamente a limitação de isenção do imposto àqueles que possuíam deficiência visual binocular:

§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Diante da previsão legal a Receita Federal sempre negou a isenção do IPI a Visão Monocular, mesmo após a edição da Lei n. 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais.

Contudo, atualmente com a vigência da Lei n. 14.287/2021, de 31 de Dezembro de 2021, trouxe a previsão clara que se aplica a isenção do IPI as pessoas com deficiência visual.

Como conceito de pessoa com deficiência traz a nova a lei a previsão da aplicação do conceito biopsicossocial, ou seja, se considera pessoa com deficiência àquele possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O conceito de pessoa com deficiência trazido pela nova Lei do IPI, é o mesmo versado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); inclusive este conceito também é considerado pela Lei do Monocular (Lei n. 14.126/2021).

Restamos agora analisar a questão do método de avaliação, ou seja, método biopsicossocial, ainda até o momento não foi totalmente regulamentado pelo Poder Executivo, dessarte, estabelece a Lei n. 14.827/2021, que enquanto não houver a regulamentação, este método não será aplicado, portanto, ainda teremos que esperar a regulamentação pela Receita Federal para saber como será o método de avaliação para fins de concessão da isenção do IPI.

Apesar da falta de regulamentação clara, entendemos, que a nova Lei do IPI ao utilizar o conceito biopsicossocial de deficiência, e com a revogação da limitação da isenção a deficiência binocular, é claramente assegurado ao MONOCULAR o direito à isenção do IPI.

131 Comentários

  1. Valdir Resende

    Olá, tenho a visão monocular desde o nascimento (26 anos) e comprovado por laudo médico, como Visão monocular congênita. CID 54.4. Sobre a questão de solicitar a isenção de IPI ou até a compra/ troca de novo veiculo já tenho este direito adquirido desta isenção como PCD? Quais os próximos passos? Terei que entrar com alguma ação juridica com advogado? Sou de São Paulo, região de Jundiaí.

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Valdir.

      Existe o direito sim, fazemos todos os processos.
      Só nos chamar e conversamos.

      Leandro

      Responder
      • Antonio

        Tenho visão monocular, minha habilitação sempre teve restrição X, preciso encontrar uma clinica médica para preencher o laudo e assim conseguir solicitar a isenção, poderiam me ajudar ?

        Responder
        • Leandro Lino

          Depende do estado que é.

          Att

          Leandro

          Responder
          • Antonio Costa

            Bom dia sou da cidade de São Paulo

          • Eder Geraldo Alves

            Boa noite sr tenho lutado por a inserção nas tá difícil tenho visão monucular olho direito não enxergo..aí como fazer

          • Robson

            Quem tem visão monocular pode se aposentar
            Trabalho de mecânico e queria saber se posso aposentar

          • Leandro Lino

            Pode com 33 anos de contribuição ao inss como deficiente.

            Att

            Leandro lino .’.

          • Adriano Alexandre Aguera

            Boa tarde ,tenho deficiência visual sou monocular
            Minha CNH é Categoria D ,mas tenho que renovar agora como faço para renovar como pcd

          • adriana.diassouzasilva@gmail.com

            Meu nome é Adriana.
            Oi boa tarde tenho cegueira monocular e hoje fui passar com o médico da banca e ele me falou que não poderia me dar o laudo pois não me encaixo como PCD.

        • Paulo

          Boa tarde, sou do DF habitado desde 1976, minha habilitação e meu prontuário no Detran constava portador de visão monocular primeiro, depois até 2013 constava a letra X, minha habilitação atualmente não tem nenhuma observação, o Detran se recusa a colocar a observação, fiz a biometria levei laudo médico e Detran mesmo assim se recucolocar a observação (X) não sei a quem recorrer já levei laudo médico na renovação agora mas o Detran se recusa a colocar a observação.

          Responder
          • Leandro Lino

            Os detrans do país todo estão fazendo este impedimento. Mas não é ter ou não a restrição X na CNH que lhe dará o direito à isenção.

            Att,

            Leandro

          • Telma Maria Da Silva Oliveira

            Boa noite!
            Sou a Telma de Planaltina, tenho visão monocular. E pretendo ir na Secretaria da Fazenda do DF primeiro, antes de ir no Detran. Entre no nosso grupo de visão monocular

          • Leandro Lino

            Ok

        • Antonio Costa

          Boa tarde

          Tenho visão monocular e tenho interesse na redução do IPI, qual o custo e materiais necessários para entrar com ação

          Sou de São Paulo, vcs atuam aqui ?

          Responder
        • Maristela Santana Terra

          Olá boa tarde. Tenho visão monocular. Quero saber se tenho direito à isenção do IPVA ou em vagas de estacionamento.

          Responder
          • Leandro Lino

            Ipva Depende da lei do estado que for.
            Vaga de PCD carro tem sim, mas é uma luta para aceitarem.

            Att

            Leandro lino .’.

        • Paulo Coutinho

          Boa noite. Muito grato pelas informações. Vcs atuam no Rio de Janeiro?

          Gostaria de fazer contato para uma reunião

          Muito obrigado

          Responder
          • Leandro Lino

            Paulo,
            Nos chame no whatsapp e conversamos melhor.
            17-98111-4377

            att,

            Leandro Lino .´.

      • Anderson

        Tenho visão monocular desde q nasci, porém minha CNH não possui a letra X, é só ir ao Detran para fazer o exame e ajustar?
        Obrigado

        Responder
        • Leandro Lino

          Anderson

          Tem que passar por novo exame médico detran, levar o laudo e pedir pro perito constar a restrição.

          Att

          Leandro

          Responder
          • Daniela Lobo dos santos

            Boa tarde!
            Tenho visão monocular desde o nascimento, tentei uma aposentadoria por invalidez,mas aqui na minha cidade Taubaté/SP
            Não tem médico especialista para atendimento, como faço uso de óculos pois tbm tenho problemas visuais no outro olho eles me avaliaram com uso do óculos
            Falei que temos 2 vida uma com óculos outra sem, meu pedido foi negado.
            Como posso saber se meu grau é leve, moderado ou grave.
            Tenho 23 anos de contribuição e 43 de idade.
            Obrigada

          • Leandro Lino

            Daniela,

            Esta análise é mais complicada, não dá para fazer aqui.
            Tem que analisar seus exames e seu histórico profissional para ver qual o grau de se enquadra.
            Quanto a aposentadoria por invalidez é mais complicada.

            Att,

            Leandro

        • Lais Helena zanchi

          Tenho visão monocular.
          Posso comorar o carro e meu filho ser o principal condutor.
          Mesmo ele morando em sp e eu em Santos

          Responder
          • Leandro Lino

            Não

          • Bruna Aline cordeiro santos

            Boa noite
            Quando eu tinha 7anos machuquei o olho direito. Fiz várias cirurgia ao longo da minha vida. Hoje aos 31 anos Não tenho mais visão nenhuma do olho direito. Tenho carteira de motorista onde consta minha deficiência. Consegui já os laudos médicos agora qual o próximo passo ?

          • Cesar Gonçalves

            Oi! Boa noite!
            Tenho visão monocular de nascença!! Mas sempre dirigi carro e até hj dirijo!
            Mês que vem queria comprar um carro. Quais são meus direitos?? Terei isenção na compra??? Vou no detran/rj , e levarei laudo confirmando minha cegueira! Caso , por lei, tenha isenção, qual a porcentagem???i
            Obrigado

          • Leandro Lino

            Cesar

            Normalmente é negado a isenção e tem que lutar judicial, mas em processo nunca existe certeza.

            Att

            Leandro Lino .’.

        • Weverson

          Bom dia ,

          Tenho visão monocular e moro no DF. Quais os impostos e alíquotas que ficarei isento ou serão aplicadas para compra de um carro?

          Responder
          • Leandro Lino

            Anderson

            Ainda falta a regulamentação do IPI para ver como vai ficar.
            Os demais impostos do carro depende da lei estadual, precisamos analisar com calma, o que não é possível aqui.

            Att,

            Leandro Lino

          • Mariane Alves

            Tenho visão monocular, estou trabalhando no momento. Consigo ser insento no imposto de renda? O

          • Leandro Lino

            Mariane

            Só se fosse aposentada ou pensionista

            Att

            Leandro lino .’.

        • RICARDO DE JESUS PINTO

          Tenho visão monocular desde 1981, ela passou a ser considerada deficiência visual, se não me engano, a partir de 2019.
          Sou aposentado pelo INSS desde o ano de 2010.
          Posso pedir revisão do benefício da minha aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento, por Lei em 2019, da visão monocular como deficiência visual para os efeitos legais?

          Responder
          • Leandro Lino

            Passados 10 anos da aposentadoria não pode mais pedir a revisão.

            Att

            Leandro lino .’.

      • Angela Maria Gasparotto

        Boa tarde Leandro, sou monocular e fiz o pedido de isenção de IPI e foi negado

        Responder
        • Leandro Lino

          Ângelo

          Normal a receita sempre nega, temos que analisar tudo pra ver o caminho a seguir.

          Att

          Leandro

          Responder
        • Ronaldo Adriano Oliveira Betim

          Boa tarde
          Tenho 41 anos
          Tenho visão monocular de nascença
          Gostaria de saber se tenho algum direito
          Obrigado

          Responder
      • Ricardo Emilio da Silva zap 41 999223789

        ola minha mae tem visao monocular e paga financiamento da caixa economica federal e tem o seguro da caixa sfh ela por acaso tem direito a quitacao do financiamento por ser diagnosticada com visao monocular por invalidez permanente

        Responder
        • Leandro Lino

          Só analisando o contrato para saber, o que não e possível aqui. Só via consulta on line.

          Att

          Leandro lino .’.

          Responder
        • Maria

          Bom dia , sou deficiente monocular com restrição X na CNH, entrei com pedido pelo Sisen e recebi como resultado que por portar CNH eu não teria direito a isenção . Posso recorrer dessa decisão ? Seria por meio administrativo ou judicial? Grata

          Responder
          • Leandro Lino

            Maria,

            Pode recorrer administrativamente ou judicial, a seu critério.
            Para o processo judicial não precisa aguardar o julgamento dos recursos administrativos.
            Att,

            LEandro Lino .´.

      • MARIA JOSILENE SIQUEIRA DA ROCHA

        Tenho visão monocular, restrição na CNH. D, F e X. Tenho direito às isenções?

        Responder
      • Yuri Francis

        Tenho visão monocular desde o nascimento CID 54.4, atualmente só tenho usado os laudos (Obtidos em clínicas particulares) para prestar concurso, mas gostaria de comprar um carro com as isenções (Caso tenha direito)… Como posso fazer? É necessário acionar o judiciário? Caso positivo, é possível informar o valor e se o tempo médio de espera pela sentença?

        Responder
        • Leandro Lino

          Yuri,

          O IPI já conseguimos em recurso na receita, o ICMS E IPVA só via ação judicial.
          Att,

          Leandro Lino

          Responder
      • Robson Roriz de Freitas

        Bom dia!
        Não enxergo do olho direito sou monocular eu tenho o direito de comprar um carro com desconto para PCD

        Responder
        • Leandro Lino

          Depende de análise da lei do seu estado.

          Att

          Leandro lino .’.

          Responder
      • Diogo

        Olá, boa noite!!
        Tbm tenho este mesmo problema
        Tenho visão monocular, inclusive com o laudo cid 54.4 atestando a deficiência. No entanto existe uma barreira ao tirar habilitação no qual o detran não permite em sistema informa que o tal tem este tipo de deficiência.

        A lei brasileira é muita atrasada para tais finalidades. Quem reaokejte tem direito ao mesmo tempo não tem.

        Responder
      • Helder

        Oi eu tenho visão monocula desde de pequeno será que tenho direito IPI sou de minas gerais

        Responder
        • Leandro Lino

          Helder

          A receita normalmente não aceita a isenção em primeiro grau, mas tenho conseguido êxito em alguns processos em recurso.

          Att

          Leandro lino .’.

          Responder
      • Claudiio Andre

        Ola leandro, sou do goiás consegue me ajudar a obter a isenção…sou monocular desde o nascimento.

        Responder
        • Leandro Lino

          Cláudio

          Nos chame no WhatsApp e conversamos melhor: 17-98111-4377

          Att

          Leandro lino .’.

          Responder
      • Amanda alves Pereira pacheco caetano

        Ola tenho laudo alegando visao monocular
        Gostaria de saber os passos para gantir desconto na compra de veículo

        Responder
        • Leandro Lino

          Amanda

          Desconto do ipi só com luta dentro da receita federal.
          Podemos fazer os processos para vc
          Att

          Leandro lino .’.

          Responder
    • André Luiz vieira

      Boa tarde,

      Poderiam entrar em contato comigo, pois tenho interesse de fazer o processo para insencao….

      Responder
      • Leandro Lino

        André,

        Nosso whatsapp: 17-98111-4377

        Att,

        Leandro

        Responder
        • Cecília Guedes

          Boa tarde Leandro, dos processos que vcs já deram entrada, qual o percentual de ganho?

          Responder
          • Leandro Lino

            50%

      • Daniela

        Obrigada pela atenção.
        Falei errado não foi invalidez, foi por deficiência.
        Obrigada

        Responder
      • Alvonei da luz ribeiro

        boa noite tenho visao monocular do olho esquerdo perdi aos 9 anos tenho direito a redução de ipi na compra de carro

        Responder
        • Leandro Lino

          A receita federal não tem aceito em primeiro grau, conseguimos algumas isenções em recurso

          Att

          Leandro

          Responder
    • Paulo Sidney

      Olá TD bem?
      Sou monocular,mas a única coisa q tenho é CNH,com validade reduzida, gostaria de saber quais os benefícios eu teria?

      Desde já agradeço.
      Paulo Curitiba PR

      Responder
      • Leandro Lino

        Valdir,

        Para fazer os processos da isenção te recomendo ir em despachante que faça estes trabalhos, mas se precisar de recurso então fazemos.
        Basicamente são os laudos provando a visão monocular, mas tem que ser analisado com calma, se realmente se enquadra.

        Att,

        Leandro Lino .´.

        Responder
      • Claudia

        Boa noite tenho deficiência monocular e gostaria de saber se tenho direito a isenção do ipva? sou do Rio de Janeiro

        Responder
    • Rosevaldo

      Sou deficiente .onucular desde meus 9 anos e queria orientação

      Responder
      • Leandro Lino

        Rosevaldo

        Podemos agendar uma consulta on line.

        Att

        Leandro lino .’.

        Responder
    • Edson

      Olá, sou de Santa Catarina, e sou monocular, se eu tiver direito, quanto você cobra para para fazer os processo?

      Responder
      • Leandro Lino

        Édson

        Monocular tem isenção do imposto de renda se aposentado ou pensionista. O ipi está suspenso e só com muita luta

        Att

        Leandro lino .’.

        Responder
    • Eder Geraldo Alves

      Sou deficiente físico monucular tem qual o direito minas Gerais as inserções..

      Responder
  2. Antonio Costa

    Conhece algum médico oftalmologista que tenha convênio com o sus pra recomendação ?

    Responder
    • Leandro Lino

      Antônio

      Conheço a dra Débora lomba- (19) 3211-2999

      Att

      Leandro

      Responder
      • Walkyria

        Boa tarde, vi na lei sobre a parte auditiva. Onde pode ser visto os critérios de preenchimento? Seria para minha mãe. Perda moderada em um lado e grave do outro. Faz uso de aparelho nos dois ouvidos há uns 10 anos já. Desde já agradeço!

        Responder
        • Leandro Lino

          Ainda não temos os critérios a serem usados.

          Att

          Leandro

          Responder
        • Nome *Maria Aparecida Fernandes Bianchi

          Meu esposo tem visão monocular tem prótese no olho que você me fala,ele também tem o laudo médico como proceder para comprar um carro com desconto,desde de já te agradeço

          Responder
          • Leandro Lino

            Maria

            As isenções estão bem complicadas.

            Att,

            Leandro Lino ,’.

  3. Jeferson Luis França

    Bom dia

    Tenho visão monocular desde meu 3 anos de idade, hoje tenho 38 anos, vou conseguir comprar carro 0Km com os descontos dos impostos, preciso entrar na Justiça?

    Qual advogado vc indica aqui na região do Vale de Itajaí

    Responder
    • Leandro Lino

      A isenção do carro pro monocular e sempre luta e muitas, oi quase todas as vezes tem que entrar com ação judicial, que nunca é certeza.

      Quanto a atender em outro estado, não há problema, pois os processos são todos on line.

      Att

      Leandro

      Responder
    • Poliana

      Tenho visão monocular (CID 54.4), além da Isenção do IPI é posição solicitar também a isenção do ICMS?

      Responder
      • Leandro Lino

        Poliana

        Pelas normas do ICMS o monocular está fora da isenção, mas cabe discussão judicial.

        Att

        Leandro Lino .’.

        Responder
  4. Josemar Oliveira

    Olá, tenho a visão monocular desde o 17 anos, acidente, perdi o globo ocular do olho direito, uso prótese, comprovado por laudo médico, como Visão monocular CID 54.4. Sobre a questão de solicitar a isenção de IPI ou até a compra/ troca de novo veiculo já tenho este direito adquirido desta isenção como PCD? Quais os próximos passos?
    Terei que entrar com alguma ação juridica com advogado? Sou de São Paulo, Taboão da Serra.

    Responder
    • Leandro Lino

      Josemar

      Entendemos que existe este direito a isenção do imposto do ipi.
      Mas não podemos dizer que é certo é fácil, quase sempre depende de ação judicial.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Josemar Oliveira

        Leandro, boa tarde, obrigado pelo retorno.
        Tem noção de custo de uma ação desse tipo?
        Já tiveram ações desse tipo, caso sim, quanto tempo levou?

        Responder
    • Eder Geraldo Alves

      Minha habilitação tem V.monucular nela que prova minha deficiência. Ok

      Responder
  5. Caroline Perboni

    Olá Dr., bom dia.
    Tenho visão monocular, CID H530, o qual não consta a restrição em minha CNH.
    Solicitei isenção, porém, restou recusado.
    Devo entrar com ação judicial?

    Responder
    • Leandro Lino

      Caroline

      Se for isenção do ipi recomendo aguardar a nova regulamentação.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  6. Sérgio Luiz

    B. tarde, sou da cidade de Guarujá/SP, tenho 52 anos e sou portador de visão monocular desde de sempre (nascimento), gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI na compra de veículo. Grato

    Responder
    • Leandro Lino

      Sérgio

      Pela nova lei o monocular tem que ser enquadrado na isenção, mas estamos esperando a regulamentação para ver o que receita vai dizer.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
    • CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

      Cicero Rodrigues: 26 de Janeiro de 2022, a partir do 12:15hs

      Olá boa tarde, sou da cidade de Goiânia-Go, tenho 48 anos e sou portador de visão monocular desde do ano 2000, quando sofri um acidente no trabalho, onde perdi a
      visão do olho esquerdo, gostaria de saber se tenho direito a isenção de IPI na compra de veiculo, desde já grato.

      Responder
      • Leandro Lino

        Olá Cícero

        Esta resposta semana grande explicação que não dá pra fazer aqui.

        Att

        Leandro

        Responder
  7. Vl

    Boa tarde afinal o monocular pode ou não comprar carro com todas insensoes abaixo de 70.000

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá

      Esta resposta depende do entendimento das leis federais e estaduais e dos tribunais.
      O ipi já receita Federal já conseguimos a isenção em recurso.
      Ipva em ação judicial tb.

      Mas isto tudo depende de muita coisa.

      Att

      Leandro

      Responder
  8. Paulo Junior dos Santos Massei

    Olá boa tarde então o icms não entra para visão monocular? Pq daí o desconto não seria tão relevante você conseguiu já ganhar sob recurso o icms para monocular? Será que ainda pode ser regulamentado? Agradeço e assim que tiver o laudo eu entro em contato obrigado.

    Responder
  9. Paulo

    Olá entao a visão monocular só tem direito ao IPI sob recurso né? O icms está fora . Tem alguma previsão que seja o fluido ou já foi definido? Agradeço

    Responder
    • Leandro Lino

      Olá Paulo

      Explicação longa ao da pra ser dada aqui.

      Att

      Leandro

      Responder
      • Paulo Junior dos Santos Massei

        Mas então vc acha melhor esperar pra ver se conseguimos o icms em São Paulo? Deixei seu contato salvo ok?

        Responder
  10. Robson Freiberger

    Boa tarde
    Sou monocular CID 54,4
    Tenho direito a isenção do IPI?
    Sou do Paraná

    Responder
  11. José da Costa Ferreira

    Sou do RN fui acometido da visão monocular em 2016, onde perdi a visão do OD totalmente. Tenho direito a isenção do IPVA?

    Responder
    • Leandro Lino

      José

      A análise de direitos só conhecendo e analisando a lei do estado, o que não é possível aqui.
      Só via consulta on line.

      Att,

      Leandro

      Responder
  12. Eduardo Bonadimann Maciel

    Leandro, o monocular tem direito à Isenção de IPVA, IOF ou outras isenções?

    Responder
    • Leandro Lino

      Imposto de renda tem se aposentado ou pensionista.
      IPVA e outros impostos do carro, tem que ser analisada a lei do Estado.

      Att,

      Leandro

      Responder
  13. Osnir Ançay

    O detran do Paraná só coloca validade de 3 anos, mesmo falando fazendo testes e não colocam restrição X . Agora onde validade é de 10 anos os monoculares só tem 3 anos. mesmo com Lei sancionada LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Ainda é muito injusto com os monoculares os direitos cabe as autoridades valorizar mais os deficientes.

    Responder
  14. GERALDO DE CARVALHO BERNARDES NETO

    Bom dia, minha filha é monocular ela tem 5 anos, teve retinoblastoma unilateral olho esquerdo, ainda está em tratamento mais perdeu a visão, eu posso adquirir um carro por ela somos de Goiânia Goiás

    Responder
    • Leandro Lino

      Geraldo

      Assunto bem complicado e cada vez mais difícil.
      Existe chances de ganhar o ipi, com muita luta. O ICMS está fora e o ipva Depende da lei do estado que mora.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  15. Francisco José Queiroz

    Bom dia! tenho visão monocular 20/20 no OD e 20/400 em OE, tenho direito a isenção de IPI?

    Responder
    • Leandro Lino

      Francisco

      A receita federal não aceita a isenção do IPI para monocular como regra, mas conseguimos esta isenção com recurso administrativo.
      Atualmente não temos parâmetro do que a receita entende, pois está uma bagunça;

      Att,

      Leandro Lino .´.

      Responder
  16. Nayara

    Para ter a isençao do IPI, necessita ter a restriçao X na CNH? Iniciei o processo para constar essa observaçao e foi alegado que desde a ediçao da Resoluçao 598/2016 Contran, nao consta mais essa restriçao, apesar das CNH’s anteriores terem a observacao.

    Responder
    • Leandro Lino

      Nayara

      A isenção do ipi está uma bagunça, não tem regulamentação, então não temos como dizer o que passarão a exigir.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  17. Ramon

    Olá Leandro, tudo bem?

    Considerando os descontos do IPI e o valor para entrar com a causa na justiça.

    Vale a pena?

    Responder
    • Leandro Lino

      Vale a pena!

      Responder
  18. Maria

    Bom dia, tudo bem?

    OD enucleado (visão monocular) e OE 20/50 (com correção) dá direito à isenção para compra de automóvel?

    Obrigada.

    Responder
    • Leandro Lino

      Maria

      Ter o direito tem, mas conseguir comprar o carro e outra conversa.

      As isenções estão cada vez mais difíceis e na maioria das vezes só com luta judicial.

      Att

      Leandro Lino .’.

      Responder
  19. Carmen Lovato

    Boa tarde!
    Tenho visão monocular de nascença, tenho 65 anos, sou aposentada e moro no estado de SP.
    Tenho direito de desconto na compra de automóvel?

    Responder
    • Leandro Lino

      Carmem

      Você tem direito a isenção do imposto de renda, quanto ao ipi e uma luta bem grande.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  20. Crystian Leão

    Boa tarde.

    Vi que a receita federal atualizou a página de dúvidas frequentes da isenção de IPI, e agora acrescentaram uma resposta pra essa questão em específico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/isencao-carro (clica em “Direito à insenção” e “Visão monocular dá direito à isenção de IPI?”). Eles foram claros em dizer que não temos direito.

    Mesmo assim, ainda está saindo o desconto com recurso após a provável negativa deles na solicitação?

    Responder
    • Leandro Lino

      Crystian

      A isenção está suspensa em todo o país.
      Temos que esperar a volta pra ver como vai ficar.
      Monocular só com recurso e as vezes a ação judicial

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  21. Márcio Blau

    Bom dia Leandro!
    Estou tentando conseguir isenção de IPI, sou deficiente visual, (monocular), tenho os laudos, já fiz o processo 2x no site Sisen, indeferiam as 2.
    Preciso de ajuda…. quanto custa para vocês fazer este processo para mim?
    Qual o seu email para enviar a documentação?

    Obrigado!

    Responder
    • Leandro Lino

      Márcio,

      Nosso e-mail está no site.
      Mas por ora está tudo parado na receita federal.
      Siga-nos nas redes sociais e fique sabendo das mudanças.

      Att,

      Leandro Lino .´.

      Responder
  22. Antonio Costa

    Está no site da Receita Federal :

    Visão monocular tem direito a isenção de IPI ? Não.

    A Lei nº 14.126/2021 incluiu a visão monocular entre as deficiências sensoriais, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com isso a pessoa com tal deficiência passou a ter os direitos gerais, comuns a todos os deficientes. No entanto, a Lei nº 8.989/1995, que trata especificamente da isenção de IPI na aquisição de veículos não sofreu qualquer alteração.

    Como a lei específica se sobrepõe à lei geral (princípio da especialidade) a situação continua inalterada, sendo aplicada a regra do art. 1º, § 2º da Lei nº 8.989/1995

    Responder
  23. Renato Guerra

    Boa tarde, tenho visão monocular e recebo pensão e aposentadoria do INSS, porém, eles fizeram o cálculo do melhor benefício e cortaram mais da metade do benefício da aposentadoria que minha esposa recebia. Nesse cálculo o maior prejudicado sou eu. Estou recebendo essa pensão desde junho de 2020, pergundo eu como portador de visão monocular não teria o direito de receber o benefício integral que a minha falecida esposa recebia?
    Outra pergunta, com relação aos descontos para comprar um carro já saiu a regulamentação?

    Responder
  24. PAULO SERGIO DE BRITTO BRITTO

    Descobri que tenho visao monocular desde nascimento . Mas! Só agora descobri e já tenho laudo de congenico! com 33 anos de trabalho posso requerer aposentadoria! Já tenho 30 anos de contribuição.

    Responder
    • Leandro Lino

      Paulo

      Para pedir aposentadoria precisa ter 33 anos de contribuição com PCD.

      Att

      Leandro

      Responder
  25. Andrier

    Olá, tenho visão monocular desde que nasci e recebi agora o laudo médico CID H26.0 / H54.4 e estou buscando entender quais caminhos posso percorrer para conseguir benefícios de IPI, vagas especiais, isenção de INSS, isenção de IPVA, como conseguir carteira PCD e também outros benefícios que posso conseguir.

    Responder
  26. Gabriel do Amaral Sant'Ana

    Dr. Leandro

    Sou deficiente monocular e soube que agora a cegueira monocular se enquadra como deficiência no Estatuto da Deficiência e sei que isso, por si só, não me dá o direito de isenção dos impostos na compra de carro. Entretanto, entrou em vigor a lei 14.287 que altera a lei 8.989 sobre isenção de IPI. A parágrafo que limitava cegueira foi retirado e agora monoculares têm direito para esse benefício. Estou correto?

    Responder
    • Leandro Lino

      Gabriel

      Para o monocular e sempre uma luta. Nunca reconhecem, tem que recorrer administrativo e as vezes recorrer judicial para buscar seus direitos.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  27. Paula Castro

    A redução também do ICMS já está valendo? Se não tem alguma previsão de acontecer?

    Responder
    • Leandro Lino

      Não. A visão monocular está fora

      Responder
  28. Franz

    Tentei solicitar a isenção com visão monocular e meu processo foi indeferido. Nas observações da CNH já consta com X e o laudo como monocular e saiu a seguinte resposta:
    De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes
    requisitos legais:
    – O requerente possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, situação incompatível com a deficiência
    indicada no requerimento. (Enquadramento legal: art. 1º, inciso IV e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.989, de 24 de
    fevereiro de 1995; art. 147, inciso I e §§ 1º a 5º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 1º; art. 2º e art.
    8º, inciso II e seu parágrafo único da Resolução Contran nº 425, de 27 de novembro de 2012; art. 1º; art. 2º, §2º
    e art. 7º, inciso VII da Resolução Contran nº 718, de 07 de dezembro de 2017).
    DECISÃO
    Diante do exposto, NÃO RECONHEÇO o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado.

    Responder
    • Leandro Lino

      Com a negativa tem que recorrer da decisão.
      Já ganhamos alguns processos em recurso administrativo.

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  29. Alisson Silva

    Sou portador de visão monocular CID H54.4, tenho 38 anos de idade, como faço pra conseguir isenção do IR e de IPI?

    Responder
    • Leandro Lino

      Só aposentado e pensionista tem isenção do imposto de renda por moléstia

      Att

      Leandro lino .’.

      Responder
  30. Adolpho Vaz

    Tenho visão monocular desde criança, minhas primeiras CNH’s possuíam a observação X no estado do MS.
    Depois que me mudei para o DF e renovei minha CNH, os médicos informam que por orientação do DETRAN DF eles não podem informar a restrição.
    tenho as CNH antigas e posso me submeter a qualquer perícia, tem algo para se fazer?

    Responder
    • Leandro Lino

      Adolfo,

      A regra é do Detran local, infelizmente nada a fazer.

      Att,

      Leandro Lino .´.

      Responder

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