CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA PODEM SER DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA?

por nov 13, 2021Artigos0 Comentários

A questão relativa aos déficits previdenciários relativos as Previdenciais Privadas de Regime Fechado, mais conhecidas como ˜Fundos de pensão”, ganharam ultimamente grande destaque nacional, por causas dos enormes rombos nos maiores fundos de pensão brasileiros – petros, funcef, etc.

Desta forma, faremos uma análise breve se estas contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ou não? Se total? Se existem limites?

I – DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

A contribuição extraordinária para Entidade Fechada de Previdência Complementar encontra previsão na Lei Complementar nº 109/2001:

“Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

  Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

 I – normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II – extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.
    
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

 § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

  § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”

Está claro na legislação de regência das previdências privadas complementar a possibilidade da instituição de contribuições extraordinárias para equalizar o déficit existente, ou seja, fazer o equilíbrio atuarial do plano de previdência.

Contudo, resta a dúvida: estas contribuições podem ser deduzidas do imposto de renda pessoa física?

II – DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

A Lei do imposto de renda – Lei n. 9250/1995, somado a Lei n. 9.532/1997, prevê a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias à previdência privada complementar da base de cálculo do imposto de renda, mas LIMITANDO A 12% DO VALOR CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (VALORES TRIBUTÁVEIS).

A dedução da contribuição para as entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda, é permitida, nos termos do art. 8º, II, “e” da Lei nº 9.250/95. Veja-se:

“Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
(…)
II – das deduções relativas:
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;” 

Esta dedução está limitada a 12% do total de rendimento computado na base de cálculo do imposto, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.532/97:

“Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8. da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.”

Nos termos das Leis acima, não existe qualquer impedimento legal a dedução das contribuições previdenciárias extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, desde que, esteja dentro do limite dos 12% dos valores tributáveis.

Contudo, a Receita Federal reiteradamente nega o direito a esta dedução entendendo que somente as contribuições ordinárias (normais) ao plano de previdência são dedutíveis do imposto de renda:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.
As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354 DE 06 DE JULHO DE 2017
Dispositivos Legais: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos I e II, alínea e; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL
É ineficaz o questionamento, quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354, DE 06 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao.Custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na.Contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6º; Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e, 8º, incisos I e II, alínea e; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6º. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando, na hipótese de versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, não fique demonstrada a efetiva possibilidade de sua ocorrência e, quando não indique os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, inciso IV, e § 8º, e 18, incisos I e II.

Com base no entendimento da não dedução das contribuições previdenciárias extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a Receita Federal, tem glosado estas deduções apresentadas em declaração de ajuste anual de imposto de renda, efetuando a cobrança da diferença do imposto, que entende devido com juros e multa.

Todavia, à justiça vem ao encontro da Lei e dos contribuintes, e já a algum tempo reconhece o direito a dedução do imposto das contribuições extraordinárias do imposto de renda, dentro do limite legal, conforme entendimento já consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

PEDILEF nº 5008468-36.2017.4.04.7108 (tema 171):

“As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).”

Desta forma, os contribuintes que estão pagando contribuições extraordinárias aos planos de previdência complementar, podem deduzir as contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% do valor tributável, mas para isto, obrigatoriamente terão que recorrer ao judiciário.

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