STF mantêm prazo para pagamento do RPV em 60 dias!

por dez 21, 2020Artigos0 Comentários

O STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5534, contra a previsão contida no Código de Processo Civil de 2015, em qual se determina que o Estado Federado pague a requisição de pequeno valor em 60 (sessenta) dias da data do recebimento da ordem, manteve o prazo legal para pagamento.

O STF entendeu que não cabem aos Estados legislarem a seu bel prazer sobre prazo de pagamento, por dois motivos: 1 – é matéria de Direito Processual Civil, que cabe exclusivamente a União Legislar; 2 – é necessário haver uma uniformização nacional do prazo de pagamento, portanto, é lei federal que deve regulamentar.

Além disto o STF afirmou que apesar de a Constituição Federal permitir que os Estados estabeleçam os valores máximos para pagamento da dívida judicial por meio da chamada requisição de pequeno porte, ou seja, pequenas dívidas, não permitiu que estes estabelecessem o prazo que lhes conviessem para pagar.

Trata-se de uma vitória aos credores de pequenos valores dos Estados, reconhecido por processo judicial, que apesar de muitas vezes terem renunciar a valores para poder optar pela forma de pagamento do RPV, ainda teriam que esperar a “boa vontade” do Estado em pagar estas pequenas dívidas.

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