PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACIMA DE 21 ANOS MESMO TRABALHANDO PODE SER DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA

por maio 19, 2021Artigos0 Comentários

O Supremo Tribunal de Federal julgou parcialmente provida a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5583, cujo acórdão foi publicado do último dia 17/05/2021, em qual, se entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida na Lei do imposto de renda que limitava a autorização de incluir as pessoas com deficiência como dependentes para fins na declaração de imposto de renda para fins de dedução fiscal.

A Lei n.º 9250/1995, em seu artigo 35, III e V, prevê que se o dependente for pessoa com deficiência acima de 21 anos e tiver capacidade laboral, não será considerado mais dependente para fins de dedução do imposto de renda:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: […]

III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; […]

V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Todavia, o STF ao julgar a ação entendeu que esta previsão de limitação que ser pessoa economicamente ativa impedindo de ser dependente, deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal, especialmente, após a aprovação da Convenção Internacional das pessoas com deficiência da ONU, recebida no Brasil com “status” de Emenda Constitucional.

Desta forma, esta limitação estaria afrontando vários preceitos constitucionais, especialmente, da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho, da igualdade e finalmente do conceito constitucional de renda e da capacidade contributiva.

Assim sendo, o STF decidiu a deve prevalecer o seguinte entendimento:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.

Pela decisão do STF mesma que a pessoa com deficiência possua capacidade laborativa, se seus ganhos forem abaixo do limite legal de dedução, poderão ser considerados dependentes.

Todavia a dúvida que fica é qual seriam estes valores limites de dedução?

Seguindo a orientação da própria Receita Federal, estas deduções são:

– a quantia mensal, por dependente, de R$ 189,59, para os meses de janeiro a dezembro do ano calendário (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso III, “h” e “i”).

– despesas médicas–sem limites de valores–previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “a”, pagas para tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 73, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 95 a 99);

– a contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no País, aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte, em beneficio deste ou de seu dependente, até o limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (rendimentos tributáveis);

ao limite anual de R$ 2.275,08 por dependente (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, “c”) a título de despesa escolar.

Em suma, para prática saber se poderá ou não considerar como dependente o filho (a), enteado (a), irmão(ã), neto(a) ou bisneto de que detenha a guarda judicial (que não seja mantido pelos pais), com idade acima de 21 (vinte e um) anos terá que realizar o cálculo da comparação da renda recebida com os valores que podem ser deduzidos se for considerado dependente.

De outro lado, podemos entender que o segundo definiu o STF só deixará de ser dependente a pessoa com deficiência que no exercício de atividade laboral obtiver renda suficiente para arcar com as suas despesas, e tenham obrigação de preencher declaração de renda própria:

A interpretação alternativa sugerida pela Defensoria Pública da União, como amicus curiae , é mais adequada. Segundo ela, a pessoa com deficiência pode ser enquadrada como dependente, desde que atenda ao critério etário, seja capaz para o trabalho e não receba remuneração que exceda as deduções legalmente autorizadas . De modo geral, esse último requisito faz com que as pessoas com deficiência que recebam valores suficientes para arcar com suas despesas percam a qualidade de dependente e devam preencher uma declaração própria de imposto sobre a renda. Essa interpretação, assim, protege principalmente aqueles que incorram ou para os quais se incorra em despesas médicas mais vultosas.
Normalmente, eles são também os que possuem deficiências de maior gravidade e, por consequência, os que encontram maior dificuldade para ingressar no mercado de trabalho e para atingir a sua independência financeira

Desta forma, se formos considerar como critério o valor de rendimentos brutos a partir do qual será obrigatório se declarar imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal, para este ano de 2021, seria de R$ 28.559,70
(vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), assim que tiver recebido menos que este valor anual poderia ser ainda considerado dependente ser pessoa com deficiência independente da idade.

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