Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...

A Portaria MF Nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 veio alterar a forma de julgamento de recursos administrativos no âmbito da Receita Federal. Supostamente as modificações segundo argumentação do Governo Federal, a finalidade é reduzir o volume de processos existentes...

A Lei do IPI - Lei n. 8989/1995, atualmente modificada pela Lei n. 12.487/2021, traz o conceito de pessoa com deficiência baseado na análise biopsicossocial, em qual, se analisa a deficiência frente às barreiras sociais, físicas, atitudinais, arquitetônicas, que em...

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia...

O Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1/2023, instituiu novo parcelamento especial de dívidas tributárias existentes com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O novo programa se chama "Litígio zero" ou "Programa de...

Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos...

A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...

A Visão Monocular sem dúvida nenhuma é considerada deficiência sensorial/visual, inclusive é objeto atualmente da Lei Federal n. 14.126/2021. Que traz expressamente que a Visão Monocular é considerada deficiência: Art. 1º  Fica a visão monocular classificada como...

O Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 67108 DE 13/09/2022, em qual trouxe nova regulamentação parcial para a isenções do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Segundo o novo decreto, para fins de reconhecimento da isenção do IPVA 2022 e 2023,...