O STF no último dia 12/09/2025, ao julgar o RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG), considerou constitucional da regra que altera o prazo de vigência do auxílio doença concedido pelo INSS.

Pela atual regra, que foi objeto de questionamento, no momento da concessão do benefício, poderá ser estipulado o prazo para fins de cessação deste, ou seja, um prazo que se presume que o doente possa ter se recuperado, cessando assima automaticamente o auxílio sem precisar passar por nova perícia médica no INSS.

No entanto, antes de finalizar o prazo para a cessação do benefício, o trabalhador doente, pode pedir prorrogação do benefício, demonstrando em perícia que ainda não houve a recuperação de sua capacidade laborativa.

Para o STF é constitucional a limitação temporal automática para a cessação do benefício do auxílio doença, pois traz racionalidade ao sistema, evitando recebimentos indevidos pelo assistido, mesmo após ter recuperado sua capacidade laborativa, desta deixando de onerar o sistema previdenciário.

Nesse contexto, a adoção da DCB automatizada, “alta programada” ou “Cobertura Previdenciária Estimada” (COPES), representa opção legislativa voltada à racionalização e à eficiência do sistema previdenciário. A estipulação de prazo certo para a duração do benefício, acompanhada da possibilidade de prorrogação a requerimento do segurado, visa prevenir pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade laborativa e otimizar os recursos limitados da perícia médica, contribuindo para a redução das filas de atendimento.

Desta forma o STF firmou as seguintes teses que devem ser seguidas por todos os tribunais brasileiros: