A Lei n.º 9.250/1995 (Lei do Imposto de Renda), traz a relação dos dependentes para o imposto de renda, em seu artigo 38, que são assim considerados: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por...
A regra da Lei Estadual do IPVA em MG é que para ser isento do IPVA o proprietário do veículo automotor deve ser pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento: " Art. 3º É isenta do IPVA...
Primeiramente, temos que diferenciar ensino includente, do ensino especial. Basicamente à diferença entre ambos é que o especial é voltado exclusivamente ao atendimento de crianças com deficiência, já o includente, visa incluir às crianças com deficiência no ensino...
Uma servidora pública garantiu o direito à redução da sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação nem redução na respectiva remuneração, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal...
Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país. 28/05/2024 08h00 - Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria...
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 26/04/2021 - 13:31 O Projeto de Lei 2981/20 amplia o rol de prioridades na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante a pandemia do...