QUAL TIPO DE CÂNCER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA?

por abr 3, 2021Artigos15 Comentários

A Lei n. 7.713/1988 (Lei do imposto de renda) em seu artigo 6, traz o rol de doenças que o legislador considerou como graves, que na época eram a principal causa de Óbitos e aposentadorias por invalidez, dentre elas temos a NEOPLASIA MALIGNA (o câncer).

A lei do imposto de renda ao se referir a neoplasia maligna não delimitou, não enumerou quais subespécies, subtipos de neoplasia maligna entrariam na isenção e nem poderia, pois se o fizesse afrontaria o princípio da igualdade tributária.

Em Direito como pedra angular temos que o regulamento a lei, seja por decreto, portarias, instruções administrativas e até as decisões (interpretação) não pode limitar o acesso aos direitos onde a lei não o fez.

Em outras palavras, numa norma inferior a lei, quanto mais as perícias, podem excluir da isenção do imposto de renda qualquer subespécie de neoplasia maligna ( câncer), podem sim negar este direito a neoplasia benigna, que ainda que grave em alguns casos, não é câncer e não gera o direito.

Para isenção do imposto de renda, portanto, tem que se provar a existência do câncer, data de início e ser aposentado e pensionista.

Outra informação muito importante é que não importa a data do diagnóstico do câncer para se ter o direito a isenção.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUIOe CONHECIDO POR POUCOS!

15 Comentários

  1. Moysés Aparecido Berndt

    Ha várias formas de se negar um direito. A mais comum no Brasil se chama “regulamentação” da lei, isto é, os procedimentos práticos para se requerer o direito garantido em lei. Se a concessão do direito é uma prerrogativa do poder legislativo, os procedimentos para sua efetivação são de competência do poder executivo, através de portarias, normas e outros dispositivos infra-legais.
    No caso específico, a instrução normativa delegou a competência da análise dos pedidos de isenção de IRPF para portadores de moléstias graves ao INSS (antes era atribuição da SRF). O INSS, por sua vez, alterou o procedimento para “virtual ” (que na SRF era presencial ). Minha solicitação, com Laudo Médico e exames clínicos comprobatórios encontra-se “em análise” a mais de um ano. A única observação do analista até o momento foi “documentos não autenticados”. Como se autentica um documento original escaneado? A negativa do direito pelo Estado, por meio de procedimentos burocráticos, além de ser absurda e se aproximar da crítica de Franz Kafka ao totalitarismo impessoal da burocracia estatal, te coloca em angustiante situação de espera, sem prazo ou certeza alguma de nada.

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    • Leandro Lino

      Moysés,

      Como você existem milhares sofrendo com a burocracia e excesso de demora do INSS e infelizmente tudo que é possível fazer é lutar judicial para mandar o inss analisar o processo, o que não significa reconhecimento.
      No entanto, atualmente, podemos fazer processos separados na Receita Federal e se tiver outra fonte pagadora nela também.

      Att.

      Leandro

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  2. SÉRGIO LUÍS GOMES MACEDO

    Há mais de 10 anos fui diagnosticado com câncer de pele, carcinoma basocelular, e já fiz três procedimentos para a retirada. Esse tipo de câncer de pele está enquadrado como motivador de isenção do IRPF??

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    • Leandro Lino

      Olá Sérgio,

      Se for aposentado ou pensionista, tem direito a isenção do imposto de renda e restituição do imposto pago.

      Att

      Leandro

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      • SÉRGIO LUÍS GOMES MACEDO

        Sou aposentado há 27 anos. Tenho interesse em recuperar o IR! Estou com 76 anos… será que dá tempo???
        Vcs tem escritório ou representante aqui em Brasília para que eu faça contato??

        Responder
        • Leandro Lino

          Olá Sérgio,

          Nos chame no whatsapp e conversamos.

          Att.

          Responder
        • Una Campos

          Boa noite…
          Sou aposentada,e gostaria de saber sobre insecao do Imposto pois tenho Câncer de pele e já fiz vários procedimentos e tenho várias cartas do médico provando,como tenho k fazer pra receber?…mto grata

          Responder
          • Leandro Lino

            Bom dia

            Favor contatar por telefone ou whatsapp para conversarmos.

            Att.

      • Ina campos L.Melo

        Boa

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  3. Maria da Penha Caetano Müller Dias

    Retirei meu primeiro Carcinoma Baso Celular em 1990! Daí ,para frente j á tirei inúmeros,que já perdia a conta! Tirei um Carcinoma Espinal,também. Sou aposentada há 25 anos e 6 meses.Vou fazer 72 anos em 30/04/2021! Será que tenho direito à Isenção de Imposto de Renda? Como faço para conseguir uma orientação? Muito obrigada !

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    • Leandro Lino

      Prezada Sra maria

      Independente do prazo da aposentadoria tem a isenção do imposto de renda pelo câncer.
      O início da isenção e da data do diagnóstico pois já estava aposentada.
      Nos chame no WhatsApp e podemos te ajudar

      Att

      Leandro

      Responder
  4. Cecilia Batista da Silva

    Boa noite!
    Tive um câncer de mama em 2012. Me falaram que para isenção de imp de renda seria somente quando não mais trabalhasse. Me aposentei do INSS em 2010 e do Banco BB em 2016. Entrei com o pedido no INSS e complementação Economus. Do INSS fiquei um ano com isenção, após voltaram a descontar. Entrei com novo pedido e enviaram uma correspondência dizendo que não tinha direito, embora médicos da secretaria da saúde tenha me dado 10 anos de isenção. Acionei um advogado que fez um documento entregando no INSS justificando e apresentando os dados da lei. Até hoje não recebi resposta é continua descontando imp. De renda. Do Economus sou isenta. Não sei o que fazer. Devo ir na Receita Federal?

    Responder
    • Leandro Lino

      Cecília

      Se tem o documento do inss limitando o prazo de isenção, podemos dar entrada em processo judicial para pedir a isenção por tempo indeterminado e paralelo pedir a restituição do imposto de renda na receita federal.

      Att

      Leandro

      Responder
  5. Marilde Alves De Souza

    Tenho carcinoma basocelular
    Ja fiz varias cirugia…ano passado pericia me insentou ..
    Este ano com o mesmo diaguinostico negaram .tenho 74 anos aposentado a 25 .
    Tenho direito?
    Tenho a pericia passada dando favoravel.

    Responder
    • Leandro Lino

      Marilde

      Tem direito a isenção do imposto de renda sim.
      Nos chame no WhatsApp e conversamos melhor.

      Att

      Leandro

      Responder

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