Artigos
OBRIGATORIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO PLANO DE SAÚDE
Sem dúvida alguma a judicialização da Saúde é algo cada vez mais rotineiro e de maior volume, visto que, existem dois pólos antagonicos: a) o paciente/usuário que busca sempre ter a cobertura de tratamentos médicos ainda off label, para seus problemas de saúde e,...
STF ESCLARECE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA COMPRA DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS
O STF, no último dia 21 de Agosto de 2025, através do julgamento ocorrido no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC, no teor da decisão monocrática proferida pelo Min. Gilma Mendes, veio aclarar alguns pontos que ainda geravam discussão sobre à compra de medicamentos não...
A MÁXIMA MAIS UMA VEZ PREVALECE: NO BRASIL DINHEIRO VALE MAIS QUE O DIREITO- STF VS FATOR PREVIDENCIÁRIO
O fator previdenciário foi criado pela EC 20/98 e regulamentado em 1999, pela Lei n. 9.876/1999, cuja finalidade clara é reduzir o valor de concessão das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência (INSS). O fator previdenciário se utiliza em seu cálculo dos...
CONCEITO JURÍDICO DAS LOCAÇÕES PELO AIRBNB E SUA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
* LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO 1 - DA DELIMITAÇÃO DO TEMA Uma máxima é certa: novos tempos, novas formas de renda, novas fontes de arrecadação, novos problemas tributários e a mesma luta de sempre, tentar buscar uma solução fiscal justa e legal, por meio de uma...
DEPÓSITOS JUDICIAIS SERÃO USADOS PELO GOVERNO COMO EMPRÉSTIMOS BARATOS
A LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, trouxe as mudanças no uso dos depósitos judiciais e extrajudicias, em questões envolvendo o Governo Federal, para prever que os valores depositados não ficarão mais sob a custódia do Judiciário, mas serão transferidos para...
FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR DOENÇA OU IDADE
É sabido que o sistema de pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais contra a FAZENDA PÚBLICA, é feito por dois tipos de sistemas: a) precatório; b) requisição de pequeno valor - rpv. Todavia, quanto os valores da condenação existe um limite legal...
SESSÕES TERAPÊUTICAS ILIMITADAS PARA POSSUIDOR DE TEA E O STJ
Sem dúvida nenhuma a judicilização da Saúde é um grande muito discutido, com posições favoráveis ao consumidor (assistido) e as operadoras de saúde, sem perder de vista, as discussões relativas a Saúde Pública. Dentre os temos que tiveram maior repercussão no...
NOVOS CONCEITOS LEGAIS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO MONOCULAR
Um grande problema existente no Brasil é a falta de leis claras que tragam os conceitos fáceis de serem compreendidos e uniformes, para evitar a existência de várias interpretações. É sabido que a pouco tempo surgiram leis que consideram o Monocular como pessoa com...
IBS E A ISENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA PCD
Temos ouvido recentemente na imprensa que houve a famosa reforma tributária, de modo que, alguns impostos existentes atualmente serão substituídos para um único só, da espécie IVA - Imposto sobre valor agregado. A mudança da Constituição Federal, veio com esta reforma...
Notícias
GANHO DE CAPITAL E A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEIS
Uma questão tumultosa versa sobre a incidência do imposto de renda sobre valores advindos de alienação judicial compulsória de imóveis. Nestes casos, o proprietário e/ou coproprietário se vê tolhido da propriedade de um imóvel para garantir o pagamento de um débito...
ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E COLETIVO
O STJ firmou tese que é ilegal a negativa de renovação do seguro de vida individual ou coletivo pela empresa seguradora, quando já houve renovação sucessivas por vários anos. Este julgamento vem resolver uma discussão que é comum no judiciário, pois é comum, as...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO DE VOO! QUAL LEI SE APLICA?!
O STF reconheceu a Repercussão Geral no ARE 1560244, TEMA n.º 1417, em qual irá decidir se em caso de atraso, cancelamento, atraso decorrente de caso fortuíto ou de força maior, se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Código brasileiro...
EXIGÊNCIA DE RECEBER BPC PARA RECONHECER ISENÇÃO DO IPI PELO POSSUIDOR DE TEA É ILEGAL
Uma nova exigência que temos visto feita pela Receita Federal para fins de reconhecimento da isenção do IPI ao possuidor de TEA, é que seja recebedor do BPC, porém, esta exigência é ilegal. A Lei do IPI não condiciona o reconhecimento do direito à isenção do imposto à...
NOVAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE PERÍCIA DE REVALIDAÇÃO DO BPC
A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS Nº 33, DE 5 DE AGOSTO DE 2025, trouxe a previsão de novas hipóteses de dispensa de revalidação do BPC. De acordo com nova normativa, em seu artigo 5.º, fica dispensado de revalidação da perícia do BPC, quando: I - para beneficiários...
STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca Foto: Fellipe Sampaio/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da...
Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios
Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera...
TST confirma tese sobre redução de jornada de servidor com filho autista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi...
RECIBO ELETRÔNICO DE DESPESAS MEDICAS
A Receita Federal regulamentou a obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico de emissão de recibos de pagamentos de despesas médicas, chamado Receita Saúde. O Receita Saúde será obrigatório para comprovar despesas médicas a partir de 1/1/2025, para pessoas físicas ,...
Vídeos
ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE AUDITIVO
https://www.youtube.com/watch?v=6GdEiktYZxg&t=62s Direito à isenção do IPI para compra de carro zero para pessoas com deficiência auditiva
Isenção de imposto de renda para transplantados
https://www.youtube.com/watch?v=FiZ49bOJf8I
Isenção de imposto de renda
https://www.youtube.com/watch?v=oHcv-l06yBQ