TRIBUNAL DA RECEITA FEDERAL CANCELA DÍVIDA DE IRPF DE APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE

por jul 18, 2021Artigos4 Comentários

O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão público), e de previdência complementar privada (FUNCEF, PETROS, PREVI, PGBL e VGBL).

Caso por motivo de ausência de conhecimento deste direito, deixou de exercê-lo e está sendo cobrado pela Receita Federal por dívidas de imposto de renda sobre a aposentadoria não pagas na declaração do imposto de renda anual, pode exercê-lo agora demonstrando para a Receita Federal que já tinha o direito a isenção do imposto de renda e que não o usou, portanto, as cobranças são indevidas.

Com base neste entendimento o Tribunal Administrativo da Receita Federal, determinou a revisão e cancelamento dos débitos do imposto de renda dos últimos cinco anos de nossa cliente.

No caso em análise, a cliente era aposentada a mais de cinco anos e possuía a moléstia profissional (LER/DORT) desde 1994, mas devido não ter conhecimento do direito à isenção do imposto de renda deixou de exercer este direito perante a Receita Federal, então, tinha dívidas de imposto não pago das cinco últimas declarações de IRPF, inclusive com parcelamento feito e em dia.

Decorrente da moléstia profissional que a acomete, ela tem direito à isenção do imposto de renda, e a revisão de todos os pagamentos feitos na fonte, na aposentadoria oficial do INSS e Privada Complementar (FUNCEF), e o cancelamento das dívidas dos impostos não pagos nas declarações com devolução dos valores pagos no parcelamento realizado.

E de quebra, ainda ficará isenta do imposto de renda sobre a FUNCEF/INSS.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

4 Comentários

  1. Wilson Gomes MORAES

    Sou aposentado por invalidez,,tenho desgaste do fêmur,,ou bacia,,tenho direito,,pago imposto de renda todo ano

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    • Leandro Lino

      Olá Wilson

      Infelizmente resgate ósseo não entra na isenção.
      Quanto a invalidez é necessário saber qual o motivo dela e talvez consiga a isenção.

      Att

      Leandro

      Responder
  2. Zelito Borges Ribeieo

    Já tive 2 infarto e um pré infarto tenho system sou aposentado e tenho 66 anos e dívida na receita Federal tenho direito

    Responder
    • Leandro Lino

      Oi zelito

      Nos chame no WhatsApp e conversamos: 17-98111-4377.

      Att

      Leandro

      Responder

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