Artigos
DEPÓSITOS JUDICIAIS SERÃO USADOS PELO GOVERNO COMO EMPRÉSTIMOS BARATOS
A LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, trouxe as mudanças no uso dos depósitos judiciais e extrajudicias, em questões envolvendo o Governo Federal, para prever que os valores depositados não ficarão mais sob a custódia do Judiciário, mas serão transferidos para...
FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO POR DOENÇA OU IDADE
É sabido que o sistema de pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais contra a FAZENDA PÚBLICA, é feito por dois tipos de sistemas: a) precatório; b) requisição de pequeno valor - rpv. Todavia, quanto os valores da condenação existe um limite legal...
SESSÕES TERAPÊUTICAS ILIMITADAS PARA POSSUIDOR DE TEA E O STJ
Sem dúvida nenhuma a judicilização da Saúde é um grande muito discutido, com posições favoráveis ao consumidor (assistido) e as operadoras de saúde, sem perder de vista, as discussões relativas a Saúde Pública. Dentre os temos que tiveram maior repercussão no...
NOVOS CONCEITOS LEGAIS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO MONOCULAR
Um grande problema existente no Brasil é a falta de leis claras que tragam os conceitos fáceis de serem compreendidos e uniformes, para evitar a existência de várias interpretações. É sabido que a pouco tempo surgiram leis que consideram o Monocular como pessoa com...
IBS E A ISENÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA PCD
Temos ouvido recentemente na imprensa que houve a famosa reforma tributária, de modo que, alguns impostos existentes atualmente serão substituídos para um único só, da espécie IVA - Imposto sobre valor agregado. A mudança da Constituição Federal, veio com esta reforma...
NOVO ACORDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO
O Estado de São Paulo, editou o Decreto n.º 69.325/2025, que trouxe novas regras para os acordos para pagamentos dos precatórios judiciais emitidos contra a Fazenda Pública do Estado. As novas valerão até os precatórios com previsão de pagamento em 31/12/2029, sendo...
RESGATE DO FGTS PARA TRATAMENTO DO TEA
A Lei do FGTS prevê o resgate do fundo em casa de doenças graves, para fins de tratamento de saúde, tais como, o câncer e HIV. Mas, apesar de o TEA não estar na lista de autorização legal de resgate, há que se ponderar que em se tratando de criança e com base no...
IMUNIDADE DO ITBI NA HOLDING PATRIMONIAL
A Holding Patrimonai é uma empresa constituída com os fins de gerir o patrimônio, especialmente, familiar, donde os “herdeiros” passam a ser quotistas da mesma pessoa jurídica. Mas para ter real funcionamento, a Holding deve receber todo o patrimônio a ser gerido, que...
VERBAS DE PDV SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA?
O Programa de Demissão Voluntária é um incentivo que as empresas fazem para seus empregados possam se desligar voluntariamente da empresa com recebimento de valores extras. O PDV é normalmente acordado entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria, com...
Notícias
Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios
Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera...
TST confirma tese sobre redução de jornada de servidor com filho autista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi...
RECIBO ELETRÔNICO DE DESPESAS MEDICAS
A Receita Federal regulamentou a obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico de emissão de recibos de pagamentos de despesas médicas, chamado Receita Saúde. O Receita Saúde será obrigatório para comprovar despesas médicas a partir de 1/1/2025, para pessoas físicas ,...
CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 19, uma resolução que institui a possibilidade de teleperícia para benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A norma também estabelece um laudo eletrônico com quesitos unificados e a utilização de...
RECEITA FEDERAL NEGA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IRPF
A Receita Federal novamente nega a dedução das contribuições extraordinárias do imposto de renda. Atualmente o tema está aguardando julgamento no STJ, que servirá como base todas as decisões judiciais no Brasil. Enquanto não houve uma solução definitiva para o tema,...
PROJETO DE LEI RECONHECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO ALZHEIMER
A Doença de Alzheimer é uma doença degenerativa que afeta seriamente a cognição, causando graves problemas de memória e raciocínio, levando muitas vezes à perda total da capacidade mental. Após a Pandemia do Covid, temos visto notícias do aumento exponencial da...
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.Da Redaçãoquarta-feira, 2 de outubro de 2024Atualizado às...
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em 24/09/2024...
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentençatrabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos...
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