A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...

A Visão Monocular sem dúvida nenhuma é considerada deficiência sensorial/visual, inclusive é objeto atualmente da Lei Federal n. 14.126/2021. Que traz expressamente que a Visão Monocular é considerada deficiência: Art. 1º  Fica a visão monocular classificada como...

O Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 67108 DE 13/09/2022, em qual trouxe nova regulamentação parcial para a isenções do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Segundo o novo decreto, para fins de reconhecimento da isenção do IPVA 2022 e 2023,...

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, é concedido em caso do trabalhador ter que ficar afastado de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias por causa de problemas de saúde que não decorram de acidente de trabalho. Para obter este...

Ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, o STJ definiu que não rol da ANS que traz a lista de procedimentos médicos que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, é TAXATIVO, assim o que está fora do ROL, como regra não precisa ser coberto pelas operadoras. Para o...

No REsp 1.696.270-MG, julgado em 08/06/2022, a primeira seção do STJ consolidou o entendimento que havendo parcelamento de débito anterior a penhora via bacenjud, esta não deve ser mantida e é devido o desbloqueio, porém, se o parcelamento foi posterior a penhora,...

A TERAPIA ABA ( Applied Behavior Analysis) ou análise do comportamento aplicado, muito aplicada para o auxílio das crianças possuidoras do Transtorno do Espectro do Autismo, sempre teve sua cobertura negada pelos planos de Saúde, sob os argumentos: i - a ANS traz um...

O STF no último dia 03/6 julgou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente do direito de família. Para o STF e inconstitucional está cobrança pois não há renda no sentido de ganho novo pelo alimentado, apenas uma entrada...

Uma grande discussão judicial que existe até hoje é se a isenção do imposto sobre ganho de capital (lucro imobiliário) se aplica a compra de outro imóvel residencial na planta ou em construção, assim como, para quitação de imóvel anterior que possua que seja...