Artigos
LER/DORT e a isenção do imposto de renda!
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
FONTE PAGADORA MANTÊM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO INDEPENDENTE DO INSS!
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
JUSTIÇA DE GOIÁS CONFIRMA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
ICATU PREVIDÊNCIA ISENTA APOSENTADO DO IMPOSTO DE RENDA QUE TEVE CÂNCER
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA!
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
TRIBUNAL DA RECEITA FEDERAL CANCELA DÍVIDA DE IRPF DE APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA O RESGATE DE PREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO IRPF
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VGBL POR MOLÉSTIA GRAVE!
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado ou pensionista que possua moléstia grave, tem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, sejam decorrentes de previdência pública (INSS ou regime próprio de servidor)...
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA FORA DA LISTA DA LEI
Uma dúvida rotineira é se a isenção do imposto de renda pode ser concedida por alguma doença que não está na lista prevista na Lei do Imposto de Renda? A melhor resposta é depende! Se formos levar ao rigor da Lei, especialmente, do Código Tributário Nacional, que seu...
Notícias
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ISENÇÃO DO IPI PARA PCD
A Receita Federal regulamentou a isenção do IPI para PCD, passando a prever a isenções para pessoas com deficiência física, visual (nos dois olhos), auditiva (bilateral) ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18...
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo 06/05/2022 10:03 Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo...
COMISSÃO DO SENADO FEDERAL APROVA ISENÇÃO DO IR SOBRE PLR
TRIBUTÁRIA Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados 27/04/2022 17:02 Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias...
STJ define tese sobre direito de militar com HIV à reforma
De acordo com a 1ª seção do STJ, O militar de carreira diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas.quarta-feira, 27 de abril de 2022 Compartilhar 0 ComentarSiga-nos no...
Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
TRIBUTÁRIA Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato 25/04/2022 10:02 O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda...
Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
HOMETRIBUTÁRIAADM. TRIBUTÁRIACORPORATIVATRAB. PREVIDÊNCIAARTIGOSLEGISLAÇÃO CAPA Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público 26/04/2022 09:04 A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de...
Receita Federal fará restituições do IRPF por PIX
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2022(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 42) Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022. O...
Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e...
STJ FIXA O PRAZO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA
A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura...
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