Artigos
DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM SP – REQUISITOS
O Estado de São Paulo, alterou a isenção do IPVA novamente em 2021, para modificar as isenções do IPVA especialmente para as pessoas com deficiência. Pela Lei n.º 17.743/2021 do Estado de São Paulo, a Lei do IPVA, é modificada para deixar de constar a obrigação de...
ISENÇÃO IPI PARA VISÃO MONOCULAR – ATUALIZAÇÕES
A Lei n. 8989/1995, que regulamenta a isenção do IPI para pessoas com deficiência, trazia expressamente a limitação de isenção do imposto àqueles que possuíam deficiência visual binocular: § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa...
CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE PREVIDÊNCIA PODEM SER DEDUZIDAS DO IMPOSTO DE RENDA?
A questão relativa aos déficits previdenciários relativos as Previdenciais Privadas de Regime Fechado, mais conhecidas como ˜Fundos de pensão", ganharam ultimamente grande destaque nacional, por causas dos enormes rombos nos maiores fundos de pensão brasileiros -...
JUSTIÇA FEDERAL REATIVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR CÂNCER ANTIGO
A Justiça Federal em Itapeva--SP ao julgar uma ação contra a União, reconheceu que apesar de o câncer ter sido diagnosticado em 2011, e a isenção ter sido revogada 05 (cinco) anos depois, ela deve ser restabelecida. Nos termos da decisão Judicial, para a manter a...
QUAL TIPO DE CÂNCER GERA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!
Uma questão muito comum e que gera muita dúvida entre os contribuintes, aposentados e pensionistas, é: qual o tipo de Câncer que dá direito à isenção do imposto de renda? Para responder esta questão vejamos o que diz a Lei n. 7.713/1988 e o Decreto 9580/2018, quanto...
LER/DORT e a isenção do imposto de renda!
A LER/DORT da isenção do imposto de renda? A resposta é sim. Mas a LER é a mesma coisa que a DORT? Não. A LER e a uma lesão decorrente de esforços repetitivos, que pode ter origem no trabalho ou não. Já DORT: distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, é uma...
FONTE PAGADORA MANTÊM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO INDEPENDENTE DO INSS!
A Lei do Imposto de Renda - Lei n.º 7.713/1988, prevê que o aposentado, militar da reserva remunerada, militar reformado, que possua moléstia grave ou moléstia profissional, e o pensionista que possua moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os...
JUSTIÇA DE GOIÁS CONFIRMA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO CÂNCER ANTIGO
A Lei n.º 7.713/1988 que regula a isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, determina a existência de algumas condições: 1- Ser aposentado, ou militar da reserva ou reformado ou pensionista; 2- Ter moléstia grave dentre as descritas na Lei; 3- Ou ter...
ICATU PREVIDÊNCIA ISENTA APOSENTADO DO IMPOSTO DE RENDA QUE TEVE CÂNCER
A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças consideradas graves: tais como, o câncer tem direito à isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Além disto, o Regulamento do imposto de renda...
Notícias
RPV E PRECATÓRIO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS SE NÃO RESGATADOS EM 2 ANOS
6x5: STF derruba lei que prevê cancelamento de precatórios por bancos O dispositivo violou a Constituição ao fixar limite temporal para o exercício de direito de levantamento do importe do crédito depositado. Nesta quinta-feira, 30, o Supremo invalidou lei que...
ENTIDADES RECORREM AO STF CONTRA ROL TAXATIVO DA ANS
O partido Rede Sustentabilidade e o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor acionaram o STF contra dispositivo de resolução da ANS que prevê como taxativo o rol de eventos e procedimentos para a cobertura dos planos de saúde. A ADPF 986 foi distribuída,...
Idosa com Alzheimer adiantado ganha direito à isenção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu liminar isentando uma idosa com Alzheimer da exigibilidade de retenção de Imposto de Renda na fonte. A decisão, tomada neste sábado (11/6), foi do juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, segundo...
STF mantém votos de aposentados em plenário virtual após destaque
Por maioria, os ministros decidiram questão de ordem proposta do ministro Alexandre de Moraes pela preservação dos votos dos ministros aposentados no plenário virtual.quinta-feira, 9 de junho de 2022 Nesta quinta-feira, 9, o STF decidiu que serão mantidos os votos de...
Ganho de capital é isento se usado para quitação de financiamento imobiliário
Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 10003 DE 26/05/2022 Publicado no DOU em 27 mai 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005....
RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO
A Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT n. 17, de 20/04/2022, reconhece que após a mudança implementada na Lei do Imposto de renda de ganho de capital. Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 20/04/2022 Publicado no DOU em 20 mai 2022 Assunto:...
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC
Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC 16/05/2022 17:33 A partir de ontem, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC,...
Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN
Refis do Simples: sistemas de TI não unificam renegociações com Receita e PGFN 13 mai 2022 - IR / Contribuições Especialistas tributários alertam as empesas optantes do Simples Nacional que querem aderir ao novo programa de renegociação de dívidas que atentem...
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ISENÇÃO DO IPI PARA PCD
A Receita Federal regulamentou a isenção do IPI para PCD, passando a prever a isenções para pessoas com deficiência física, visual (nos dois olhos), auditiva (bilateral) ou mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18...
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