Artigos
JUSTIÇA FEDERAL EM BAURU ISENTA APOSENTADO DO IR PELO CÂNCER
Se tiver tido câncer e hoje está sem sintomas, você tem o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria/pensão. O INSS sempre nega a isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas que tiveram câncer a atualmente estão sem sintomas. Para o INSS,...
SABIA QUE POSSUIR LER PODE TE ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA?
A LER/DORT é considerada moléstia profissional e como tal está inclusa na lista de doenças que geram a isenção do imposto de renda aposentadoria. Considera-se LER, p.ex., tendinite, tenossinovite, síndrome do manquito rotador, tendinopatia do supra espinhoso,...
Do direito a imunidade das contribuições previdenciárias – servidor público
Apesar da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13/11/2019, ter extinto o direito à imunidade das contribuições previdenciárias para o futuro, permanece o direito adquirido as restituições, àqueles que já tinham este direito e não sabiam, podendo receber de volta...
Espécies de revisões de aposentadorias
REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de...
Tribunal da Receita isenta aposentado com LER/DORT do imposto de renda!
O Tribunal administrativo da Receita Federal em São Paulo reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria do INSS e complementares (FUNCEF), decorrente de moléstia profissional. Inicialmente em primeiro grau o Auditor Fiscal da...
16 Doenças que isentam do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas
Em tempos de crise financeira, em qual, aposentados e pensionistas, são os que mais sofrem, pois não tem tido o mesmo aumento que as despesas, assim devem ficar atentos ao direito da isenção do Imposto de Renda. O IRPF é um dos impostos que mais pesam no bolso dos...
Notícias
STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda...
STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da...
STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DO IR PARA APOSENTADOS RESIDENTES FORA DO PAÍS
O STF reconheceu a repercussão geral do tema que envolve a CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DO IR PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS RESIDENTES FORA DO PAÍS. Os que recebem benefícios de aposentadoria e/ou pensão pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS)...
PGBL deve entrar na partilha em inventário
O STJ definiu que a PGBL quando está no período de acumulação tem natureza de investimento, portanto, deve entrar na partilha em inventário. Para o STJ a PGBL não entraria na partilha em inventário quando estiver sendo recebida como aposentadoria ou pensão por morte....
STJ CONFIRMA QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE ABRANGE PGBL E VGBL
DECISÃO29/09/2021 06:55 Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do...
STJ DETERMINA QUE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA CORRIGIDA PELO IPCA-E
O STJ ao julgar o tema 977 da Repercussão Geral, entendeu que os planos de previdência privada não podem ser atualizados pela TR, mas sim pelo IPCA-E. A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, é possível a manutenção...
ROL ANS É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
O STJ está julgando dois recursos - embargos de divergência, quando há decisões diferentes dentro do próprio tribunal sobre o mesmo tema, em qual se analisa se o ROL de procedimentos e coberturas da ANS é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO. O que está posto em análise é se...
RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IRPF SOBRE JUROS DE MORA EM AÇÕES CONTRA O INSS
O STJ ao julgar do REsp 1.470.443 definiu que não pode ser cobrado o imposto de renda em ações contra o INSS, em quais se recebem valores atrasados, mas esta isenção é só SOBRE OS JUROS DE MORA, por se tratarem neste caso uma verdadeira indenização. Sobre o valor...
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA!
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial - RESP n.º 1923107 - SP, entendeu a operadora de saúde é obrigada a cobrir o uso de medicação importada, destinada a uso hospitalar para tratamento de Câncer, mesmo que não esteja o remédio registrado na...
Vídeos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.