Artigos
IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA!
Uma discussão que existe a muito no Judiciário envolvendo os contribuintes e a Receita Federal, versa sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em ações judiciais, especialmente, nas que versem sobre recebimento atrasado de verbas trabalhistas, ou...
TRIBUNAL DA RECEITA FEDERAL CANCELA DÍVIDA DE IRPF DE APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE
O aposentado ou pensionista que tiver moléstia grave, moléstia profissional ou tiver sido aposentado decorrente de acidente de trabalho, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, sejam os oficiais (INSS ou de órgão...
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA O RESGATE DE PREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO IRPF
A Turma Nacional de Uniformização ao analisar nosso recurso interposto contra a decisão que havia negado a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar privada, reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate total da previdência. Inicialmente, nas...
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VGBL POR MOLÉSTIA GRAVE!
Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado ou pensionista que possua moléstia grave, tem o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, sejam decorrentes de previdência pública (INSS ou regime próprio de servidor)...
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA FORA DA LISTA DA LEI
Uma dúvida rotineira é se a isenção do imposto de renda pode ser concedida por alguma doença que não está na lista prevista na Lei do Imposto de Renda? A melhor resposta é depende! Se formos levar ao rigor da Lei, especialmente, do Código Tributário Nacional, que seu...
Receita federal de SP cancela dívida de imposto de renda pela moléstia grave!
O aposentado ou pensionista que possua moléstia grave ou moléstia profissional e que tenha dívida de imposto de renda, além poder ficar isento do imposto, pode ter suas dívidas canceladas. As dívidas advindas do imposto de renda, de aposentados e pensionistas que...
RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE TOTAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR!
A Receita Federal em Brasília reconheceu em processo administrativo que a previdência complementar privada é isenta do imposto de renda por moléstia grave e moléstia profissional, independente de resgate ou não. O resgate total de previdência, para os que possuem...
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA BITRIBUTACAO
A bitributacao do imposto de renda decorre da isenção do imposto de renda entre o período de 01/1989 a 12/1995, vez que nesta época o irpf era pago no momento do pagamento da contribui previdenciária privada/complementar. Por isso aqueles que aposentaram após 1993 e...
STJ afirma que pagamento de plantões médicos são sujeitos ao Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento de plantões médicos a servidores públicos tem caráter de renda, portanto, é tributável com imposto de renda. Apesar de existir Lei Estadual dizendo que a remuneração destes plantões seriam de caráter...
Notícias
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo 06/05/2022 10:03 Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo...
COMISSÃO DO SENADO FEDERAL APROVA ISENÇÃO DO IR SOBRE PLR
TRIBUTÁRIA Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados 27/04/2022 17:02 Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias...
STJ define tese sobre direito de militar com HIV à reforma
De acordo com a 1ª seção do STJ, O militar de carreira diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas.quarta-feira, 27 de abril de 2022 Compartilhar 0 ComentarSiga-nos no...
Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato
TRIBUTÁRIA Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato 25/04/2022 10:02 O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda...
Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público
HOMETRIBUTÁRIAADM. TRIBUTÁRIACORPORATIVATRAB. PREVIDÊNCIAARTIGOSLEGISLAÇÃO CAPA Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público 26/04/2022 09:04 A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de...
Receita Federal fará restituições do IRPF por PIX
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2022(Publicado(a) no DOU de 07/04/2022, seção 1, página 42) Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022. O...
Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e...
STJ FIXA O PRAZO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA
A 3ª turma do STJ, em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura...
TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório
TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório 05/04/2022 08:21 Odesembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com...
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