Artigos
CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ELETRICIDADE PODEM SER CONSIDERADAS PARA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
É sabido que quando há compra e venda de imóveis há que se apurado o Ganho de Capital, e consequentemente, apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital. No entanto, a Lei do Imposto de renda prevê que os os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com...
Visão monocular pode ser considerada deficiência moderada para fins de aposentadoria?
A balões da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, é algo extremamente complexo, devendo ser feito uma análise denominada biopsicossocial. A análise biopsicossocial aborda uma interpretação funcional da...
MUDANÇA NO PRAZO PARA OBTER NOVA ISENÇÃO DO IPI NÃO SE APLICA ÀQUELES QUE TIVERAM O DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO
Uma questão muito discutida é qual o prazo deve ser obedecido para aquisição de novo veículo com isenção, especialmente para PCD, se o previsto na lei vigente no momento da concessão da isenção ou a vigente no momento do novo pedido? Existe um princípio em Direito que...
Dedução de previdência privada na declaração simplificada do imposto de renda, é possível?
Todos tem conhecimento que existem dois tipos de declaração do imposto de renda: a) completa que considera todas as deduções de despesas autorizadas pela lei; b) a simplificado, em qual há um “desconto” geral e global para apuração do imposto sem considerar as...
RECEITA FEDERAL PASSA A ADMITIR NOVAS ISENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
A Receita Federal, por meio da nova instrução normativa que regula as isenções e deduções no imposto de renda da pessoas física, passou a admitir novas deduções e isenções anteriormente só obtidas via judicial. A IN n. 2141 de 22 de Maio de 2023, trouxe algumas...
Dedutibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias do imposto de renda
Mais uma vez a Receita Federal emite parecer negando a dedução das contribuições extraordinárias para cobertura de déficit da previdência privada do imposto de renda. NORMAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 09 DE MAIO DE 2023...
TNU AUTORIZA DEDUÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO IMPOSTO DE RENDA
As contribuições extraordinárias aos fundos de previdência, mas conhecido com equacionamento, ocorre quando há déficit na previdência privada (fundos de pensão), então se institui novas contribuições a serem pagas pelos participantes para cobrir este rombo. Esta...
STF PUBLICA ACÓRDÃO DA TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA
O STF publicou o acórdão do RE 1276977 / DF, tema 1.102 da repercussão geral, que versa sobre a revisão da vida da toda, ou revisão do direito adquirido. Trata-se de revisão destinada aos contribuintes do INSS que ingressaram no sistema previdenciário antes da...
Doação de bens de pais para filhos pelo valor de mercado não incide imposto de renda!
Quando há doação entre ascendente e descendente, chama-se adiantamento de legítima, e há incidência do ITCMD- imposto de transmissão causa mortis e doação de competência dos Estados. Mas quando se trata de bens imóveis o doador têm opção de “passar os bens” pelo valor...
Notícias
PGE SP PROMOVE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PRECATÓRIOS Acesse o Portal dos Precatórios CLIQUE AQUI NOVO! PARA FAZER ACORDO EM PRECATÓRIO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (CLIQUE AQUI) INFORMAMOS:Está aberta a possibilidade de requerimento de acordo em precatórios do gênero compensação para transação...
STF define que o FGTS deve ser corrigido pelo IPCA a partir de junho de 2024
ADI 7.654 MC-Ref/DF, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 14.06.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; TAXA REFERENCIAL; CORREÇÃO MONETÁRIA; INFLAÇÃO DIREITO...
STJ SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A DEDUÇÃO DO DÉFICIT DE PREVIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
Um tema bem importante e que tem gerado muito debate judicial é o relacionado ao direito à dedução das contribuições previdenciárias extraordinárias, mais conhecidas como equacionamento, utilizadas para cobrir o rombo dos planos de previdência privada fechado, tais...
PGFN LANÇA NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDAProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalProcuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTSEDITAL Nº 1/2024EDITAL PGDAU Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2024Torna públicas propostas da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para transação por...
Nova lei define o conceito de pessoa com deficiência auditiva
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que...
STJ julgará direito a dedução no imposto de renda de contribuição extraordinária para cobrir déficit
Após a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais decidir pela possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias destinadas a cobertura de déficit nas previdências privadas no imposto de renda, agora é a vez do tema ser...
NOVA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO
O Ministério da Saúde divulgou a nova lista de doenças consideradas presumivelmente relacionadas ao trabalho denominada "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)", por meio da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 , publicada no Diário Oficial da...
STJ DEFINE PRAZO PARA PEDIR BPC EM AÇÃO JUDICIAL
O STJ em julgamento realizado no REsp 1.803.530-PE, entendeu que mesmo após passado o prazo de 05 (cinco) anos do indeferimento da concessão do BPC ou seu cancelamento, a pessoas com deficiência, é possível entrar com a ação para restabelecimento do Benefício....
STF julga ação sobre correção do FGTS !
O STF julgou a ADI 5090 que discutia o direito a correção do FGTS, no última 09/11/2023, entendendo que o fator de correção não pode ser ao inferior aos juros da poupança, mas só valendo para os depósitos ocorridos a partir de 2025. No que se refere as perdas...
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