Artigos
Isenção por moléstia grave: a qualificação dos subscritores de laudos médicos
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos...
NOVA LEI CANCELA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS
A questão do ROL da ANS, foi objeto de muita discussão judicial a muito tempo, sendo que recentemente, como amplamente divulgado pela imprensa o STJ entendeu que o rol é taxativo, admitindo algumas exceções. Ou seja, segundo o STJ, o procedimento que estiver fora do...
VISÃO MONOCULAR E A ISENÇÃO DO IPVA SP – APÓS A LEI N.17473/2021
A Visão Monocular sem dúvida nenhuma é considerada deficiência sensorial/visual, inclusive é objeto atualmente da Lei Federal n. 14.126/2021. Que traz expressamente que a Visão Monocular é considerada deficiência: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como...
ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA NOVAMENTE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PCD
O Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 67108 DE 13/09/2022, em qual trouxe nova regulamentação parcial para a isenções do IPVA para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. Segundo o novo decreto, para fins de reconhecimento da isenção do IPVA 2022 e 2023,...
INSS regulamenta perícia documental para auxílio por incapacidade temporária
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença, é concedido em caso do trabalhador ter que ficar afastado de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias por causa de problemas de saúde que não decorram de acidente de trabalho. Para obter este...
STJ PUBLICA REGRAS PARA TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS
Ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, o STJ definiu que não rol da ANS que traz a lista de procedimentos médicos que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, é TAXATIVO, assim o que está fora do ROL, como regra não precisa ser coberto pelas operadoras. Para o...
STJ ENTENDE QUE PARCELAMENTO ANTERIOR DE DÉBITO IMPEDE A PENHORA ON LINE EM EXECUÇÃO FISCAL
No REsp 1.696.270-MG, julgado em 08/06/2022, a primeira seção do STJ consolidou o entendimento que havendo parcelamento de débito anterior a penhora via bacenjud, esta não deve ser mantida e é devido o desbloqueio, porém, se o parcelamento foi posterior a penhora,...
É O FIM DE OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TERAPIA ABA PELOS CONVÊNIOS MÉDICOS?
A TERAPIA ABA ( Applied Behavior Analysis) ou análise do comportamento aplicado, muito aplicada para o auxílio das crianças possuidoras do Transtorno do Espectro do Autismo, sempre teve sua cobertura negada pelos planos de Saúde, sob os argumentos: i - a ANS traz um...
STF declara inconstitucional a cobrança de imposto sobre pensão alimentícia
O STF no último dia 03/6 julgou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente do direito de família. Para o STF e inconstitucional está cobrança pois não há renda no sentido de ganho novo pelo alimentado, apenas uma entrada...
Notícias
Despesas com fundo de reserva e benfeitorias podem ser deduzidos do imposto de renda
A Receita Federal publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, entendendo que as despesas com condomínio referente ao fundo de reserva e benfeitorias pagas pelo proprietário podem ser deduzidas dos valores recebidos de aluguéis...
Confissão de dívida de imposto federal até 30/04/2023, o pagamento será isento de multa e juros
quem confessar e pagar os impostos federais até 30/4/2023 após início de fiscalização pela receita federal estará isento de multas e juros, conforme prevê a medida provisória n. 1160/2023 Art.3º Até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e,...
Empate em julgamento do CARF será decidido a favor do governo
A medida provisória n. 1160/2023, trouxe expressamente a precisos que em caso de empate no julgamento de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda- ARF, o desempate será realizado por voto do representante da fazenda nacional. Na pratica...
Retenção de IR sobre depósitos judiciais
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2022, seção 1, página 89) Multivigente Vigente OriginalRelacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -...
Comissão aprova projeto que isenta do IR rendimentos de tutor de pessoa com deficiência
Isenção será limitada a três salários mínimos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três...
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de...
STF MANTÊM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
O STF julgou os Embargos de Declaração apresentados ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 5422, mantendo o entendimento anterior que a pensão alimentícia decorrente de relação de família é imune do imposto de renda. Mas o mais importante, é...
STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros....
Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto...
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